materia nº 78/2026

Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zocche
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão o seguinte Remanejamento à Emenda Impositiva à Lei n.º 6.548, de 22 
de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), nos termos das prerrogativas legais e regimentais 
conferidas aos vereadores.
REMANEJAMENTO N.º 78/2026
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N.º 202/2025
Autoria da Emenda Joecir Bernardi
Órgão Executor 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 45.000,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
1973 pintura e reparos un
1
Justificativa
Destinatário: Feira do Produtor. 
Descrição: Diante do Impedimento Técnico encaminhado pelo executivo Municipal, através do Ofício nº 
101/2026/GP, o qual manifestou-se pela inadmissibilidade da emenda, decorrente da incompatibilidade entre o 
valor destinado e o custo estimado para execução do objeto proposto. O valor originalmente proposto para a 
presente emenda foi de 45 mil reais, diante da incompatibilidade de valores apresentada no impedimento, o valor 
do presente remanejamento será de R$ 73.500, sendo utilizado para esta complementação as Emendas 
Impositivas Individuais nºs 165 e 161 de 2025, com a sua totalidade de valores. Quais sejam, R$ 8.500 e 20.000, 
respectivamente. O valor de R$ 73.500, será destinado para pintura externa da feira, conforme orientação técnica 
da Secretaria de Engenharia e Obras, contemplando lixamento e preparo das paredes externas e das superfícies 
metálicas existentes (portas e óculos), bem como aplicação de pintura compatível com os diferentes materiais 
construtivos presentes na edificação, incluindo alvenaria, madeira e metal, abrangendo toda a área externa do 
prédio.
Justificativa: A medida se justifica pela necessidade de manter o espaço em boas condições de uso, garantindo 
segurança, organização e melhor acolhimento aos produtores e à comunidade que frequenta o local. Trata-se de 
uma ação essencial para preservar a estrutura existente e melhorar a qualidade do serviço oferecido.
Público-alvo: Produtores rurais e comunidade local.
Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 13/04/2026 às 18:27
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Ação: 02.071 Apoio ao Desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor 
e Cooperativas da Agricultura Familiar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.90.39 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA
R$ 45.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Ação: 02.071 Apoio ao Desenvolvimento de Agroindústria, Mercado 
do Produtor e Cooperativas da Agricultura Familiar
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA — R$ 
45.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Joecir Bernardi - Partido Social Democrático 
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