materia nº 80/2026

Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zocche
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão o seguinte Remanejamento à Emenda Impositiva à Lei n.º 6.548, de 22 
de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), nos termos das prerrogativas legais e regimentais 
conferidas aos vereadores.
REMANEJAMENTO N.º 80/2026
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA N.º 123/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Social Democrático - PSD
Órgão Executor 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 22.000,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
2023 Aquisição e distribuiução de mudas frutíferas m 11
Justificativa
Destinatário: Secretaria de Agricultura.
Descrição: Diante do Impedimento Técnico encaminhado pelo executivo Municipal, através do Ofício nº 
101/2026/ GP, o qual manifestou- se pela inadmissibilidade da emenda, sendo assim, optou- se pelo seu 
Remanejamento, para a Secretaria Municipal de Agricultura, para disponibilizar 100 mudas de árvores frutíferas, 
de espécies variadas para 15 (quinze) famílias de agricultores, (média de dois mil reais por produtor), 
considerando além das mudas, o adubo NPK, a fim de implantar e incentivar as agroflorestas. Destaca-se ainda 
que, parte da Emenda Impositiva de Bancada n. 133/2025, no valor de R$ 8.000,00, será utilizada para 
complementar o presente projeto, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Justificativa: A agrofloresta é um modelo de produção sustentável que combina cultivos agrícolas com árvores 
nativas ou frutíferas na mesma área, imitando os processos de uma floresta natural. Deste modo, a distribuição 
das referidas mudas irá estimular o aumento da diversidade de espécies frutíferas para alimentação humana e da 
fauna, visando a conservação Agroflorestal. Aumentando também a produção interna, possuindo um reflexo 
positivo nas feiras, no mercado do produtor, na alimentação escolar, aumentando a diversidade de frutas para o 
consumo. Um dos processos de escolha destas famílias é ter realizado o Curso Básico em Agrofloresta e 
Fruticultura; residir no município; realização de análise de solo e espaço adequado para a produção. 
Público-alvo: Agricultura, produtores rurais. 
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Ação: 02.273 PRODEAGRI
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.90.32 - MATERIAL, 
BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 22.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Ação: 2.661 EMENDA ADITIVA 98 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS 
PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO CAMPO
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA — R$ 
22.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Social Democrático - PSD 
Vereadores: Joecir Bernardi - Partido Social Democrático , Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Partido Social 
Democrático 
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