materia nº 86/2026

Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zocche
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão o seguinte Remanejamento à Emenda Impositiva à Lei n.º 6.548, de 22 
de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), nos termos das prerrogativas legais e regimentais 
conferidas aos vereadores.
REMANEJAMENTO N.º 86/2026
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA N.º 133/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Social Democrático - PSD
Órgão Executor 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 8.000,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
1982 Aquisição e distribuiução de mudas frutíferas un 4
Justificativa
Destinatário: Secretaria de Agricultura.
Descrição: Diante do Impedimento Técnico encaminhado pelo executivo Municipal, através do Ofício nº 
101/2026/ GP, o qual manifestou- se pela inadmissibilidade da emenda, sendo assim, optou- se pelo seu 
Remanejamento, para a Secretaria Municipal de Agricultura, para disponibilizar 100 mudas de árvores 
frutíferas,de espécies variadas para 15 (quinze) famílias de agricultores, (média de dois mil reais po produtor) 
considerando além das mudas, o adubo NPK, a fim de implantar e incentivar as agroflorestas. A presente emenda 
de R$ 8.000,00, será complementada com o valor total da Emenda Impositiva de Bancada n. 123/2025 (22 mil), 
totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o presente projeto.
Justificativa: A agrofloresta é um modelo de produção sustentável que combina cultivos agrícolas com árvores 
nativas ou frutíferas na mesma área, imitando os processos de uma floresta natural. Deste modo, a distribuição 
das referidas mudas irá estimular o aumento da diversidade de espécies frutíferas para alimentação humana e da 
fauna, visando a conservação Agroflorestal. Aumentando também a produção interna, possuindo um reflexo 
positivo nas feiras, no mercado do produtor, na alimentação escolar, aumentando a diversidade de frutas para o 
consumo. Um dos processos de escolha destas famílias é ter realizado o Curso Básico em Agrofloresta e 
Futicultura; residir no município; realização de análise de solo e espaço adequado para a produção. 
Público-alvo: Agricultura, produtores rurais.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Ação: 02.273 PRODEAGRI
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.90.32 - MATERIAL, 
BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 8.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Ação: 2.661 EMENDA ADITIVA 98 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS 
PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO CAMPO
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA — R$ 
8.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Social Democrático - PSD 
Vereadores: Joecir Bernardi - Partido Social Democrático , Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Partido Social 
Democrático 
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