materia nº 306/2026

PREFEITURA DE
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
Ofício no264/2026/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente
Prezado, atraves do presente encaminhamos resposta ao requerimento 22/2026.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em
favor do nosso município, assim como nos colocamos sempre à disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
VALMIR DALLACOSTA
Assessor de Assuntos Legislativos
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Assinado por 1 pessoa: VALMIR DALLA COSTA
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR
46. 3220-1544 + www.patobranco.pr.gov.br
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1A15-6237-11D6-EB1B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? VALMIR DALLA COSTA (CPF 340.XXX.XXX-91) em 16/04/2026 11:36:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.briverificacao/1A15-6237-11D6-EB1B
|Z MUNICÍPIO DE
* PATO BRANCO
Memorando 7- 3.281/2026
De: Elisangela B. - SMT-DT-SCP
Para: SMT-DT - Departamento de Trânsito - A/C Romulo F.
Data: 16/04/2026 às 10:30:07
Setores envolvidos:
SMT-DT, SMT-DT-SET, SMT-DT-SCP, SEC-EXEC-AL, SMT
req 15 e22
Bom dia!
Prezados!
Segue Ofício 02/2026 em resposta ao Requerimento nº 22/2026.
At.te;
Elisangela Bach
Setor de Cadastro de Processos
Anexos:
2 OFICIO 022026 REQ 22 2026.pdf
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Assinado por 1 pessoa: ELISANGELA BACH
o
EM: PREFEITURA DE
3 F PATO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
Ofício 02/2026 Pato Branco, 16 de abril de 2026
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco.
Assunto: Requerimento nº 22/2026 Câmara Municipal.
Em atenção ao Requerimento nº 22/2026, por meio do qual se solicitam informações
detalhadas acerca dos custos e operações do Departamento de Trânsito (DEPATRAN),
especialmente no que se refere ao veículo contratado para fiscalização do estacionamento
rotativo, placa TKC 9193, vimos, por meio deste, prestar os seguintes esclarecimentos:
O referido requerimento solicita informações quanto à quilometragem atual do veículo, ao
custo mensal de combustível e ao motivo de sua circulação, considerando a alegação de que
não estaria exercendo sua função originalmente designada.
Nesse sentido, informamos que:
e A quilometragem atual do veículo é de 6.891 km;
e O custo médio mensal com combustível é de aproximadamente R$ 1.100,00;
No que se refere ao motivo de sua circulação, esclarece-se que o veículo está sendo utilizado
em atividades relacionadas à viabilização jurídica, técnica, econômica e ambiental voltadas à
expansão e modernização do sistema integrado de gestão, operação e fiscalização do
estacionamento rotativo pago no município.
Destaca-se que a atuação do DEPATRAN encontra respaldo na Lei Ordinária nº 2.636, de 20
de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do órgão e integra o Município de Pato Branco
ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Ademais, conforme a Resolução nº 811/2020 do
CONTRAN, os órgãos executivos municipais devem dispor de estrutura organizacional e
capacidade técnica para o exercício de suas competências, incluindo as atividades de
fiscalização e operação de trânsito, as quais devem ser realizadas por autoridade ou agentes de
trânsito.
Ainda, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), compete
ao município planejar, regulamentar e operar o trânsito, bem como executar a fiscalização,
autuar e aplicar as penalidades cabíveis no exercício do poder de polícia administrativa de
trânsito.
Nesse contexto, informa-se que o veículo em questão encontra-se em fase de testes
operacionais, sendo empregado no levantamento e georreferenciamento de vias, logradouros e
numeração predial, com vistas à estruturação de base de dados necessária à implantação de
sistema de fiscalização automatizada, integrado e auditável. A medida visa otimizar a gestão
do estacionamento rotativo, promovendo maior eficiência na rotatividade das vagas,
incremento da acessibilidade na área central e qualificação da prestação do serviço público.
nado por 1 pessoa: ELISANGELA BACH
R verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco. 1doc.com.br/verificacao/D866-8BCB-1F09-DDB7 e informe o código D866-8BCB-1F09-DDB7
Setor de Engenharia de Tráfego
Rua Tapir, 1161eCentroeCEP: 85.501-046ePato Branco/PR
46 3220.6097 / 3220.6098 depatran(Dpatobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.g
5 P, TO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
Ademais, cumpre consignar que, em atendimento à solicitação do Poder Legislativo de Pato
Branco ao Poder Executivo, restou definido que não seriam iniciadas notificações por meio do
referido equipamento enquanto pendentes as discussões técnicas e normativas acerca de sua
operacionalização. Desse modo, a efetiva utilização do sistema para fins fiscalizatórios
encontra-se condicionada à conclusão da tramitação do Projeto de Lei nº 211/2025.
Outrossim, destaca-se que a implementação do sistema demanda o cumprimento de múltiplas
etapas e trâmites administrativos, técnicos e operacionais, sendo imprescindível, para sua
plena eficácia e validade, a integral implantação e conformidade de todos os seus subsistemas,
notadamente os totens de atendimento, o parquímetro digital e a sinalização viária
regulamentadora, os quais devem estar devidamente instalados, parametrizados e em pleno
funcionamento.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Romulo Faggion
Diretor do Dep.de Trânsito.
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nado por 1 pessoa: ELISANGELA BACH
Bv
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D866-8BCB-1F09-DDBY7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? | ELISANGELA BACH (CPF 028.XXX.XXX-07) em 16/04/2026 10:30:30 GMT-03:00
Papel: Parte
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