Ofício nº 109/2018/GP
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Pato Branco, 9 de abril de 2018.
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Senhor Presidente, :.=& 1
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato ~ ~
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº í::J
007/2008, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello, que propõe a obrigatoriedade do
Poder Executivo afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições públicas
municipais, contento a seguinte informação; "maltratar ou abandonar animais é crime - Lei
Federal n.9.605/1998 e Lei Municipal n. 4.433/2014 (PROSEM).
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEJTO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 007 /2018
Através do Projeto de Lei n° 007 /2008, de autoria do Vereador Fabrício Preis de
Mello, o Legislativo propõe a obrigatoriedade do Poder Executivo afixar cartazes e
mantê-los conservados em todas as repartições públicas municipais, contento a
seguinte informação; "maltratar ou abandonar animais é crime - Lei Federal
n.9.605/1998 e Lei Municipal n. 4.433/2014 (PROSEM).
PROJETO DE LEI Nº 007 /2018
Obriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em
todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação:
"Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal nº 9.605/98 e Lei
Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM) - sujeito a prisão e multa".
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a afixar cartazes e mantê-los conservados,
em todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação:
"Maltratar ou Abandonar Animais é Crime, Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº
4.433/2014 (PROSEM), sujeito a prisão e multa".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa
atender interesse local, este deve ser vetado integralmente, por haver a
desnecessidade de Lei para o caso em concreto, vejamos:
O Próprio Projeto faz referência a Lei Municipal 4.433/2014, a qual já disciplina a
matéria ora apresentada, que obriga o Executivo a promover nas escolas campanhas
voltadas aos alunos o respeito aos animais, o que, na prática, se estende já a todos os
Órgãos Públicos e a população em geral. "Art. 26. o Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, fica
obrigado a: ..... b) Promover nas escolas municipais e demais instituições de ensino em
funcionamento neste Município campanha voltadas para estimular nos alunos noções de
amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo."
E ainda conforme memorando 072/2018, da Secretaria de Meio Ambiente do
Município, há diversas campanhas institucionais sendo feitas com o objetivo proposto
no Projeto, e que a obrigatoriedade em manter cartazes em as repartições
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go . r
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARAtlÁ GABltlETE DO PREFEITO
públicas, pode, inclusive comprometer ações da Secretaria no sentido da fiscalização da
proibição de fixar cartazes nesses locais.
Ressalta-se ainda, que esses são atos de gestão do poder executivo, a
determinação de locais onde serão fixados cartazes e quais serão os assuntos
institucionais que devem ser divulgados da forma apresentada no Projeto.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da funcão legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os
atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a
edição de leis que sejam contrária ao interesse público, violando o princípio
do devido e eficiente processo legislativo.
Sendo assim, não há necessidade de Legislação específica para esse fim, pois, já
há regulamentação sobre a matéria a nível Municipal, bem como, sendo a divulgação,
em qualquer de suas formas, atos de gestão, estes são atos exclusivamente do poder
executivo.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo . V eador.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1 MEMO N. 0 0?2/2018 - STVlMA Pato Branco, 09 de abril de 2018.
De: Nelson Bertani - Secretaria de Meio Ambiente.
1 Para: Assessoria de Gabinete
Assunto: Res osta aos )rojetos de Lei 07 e 08 - Câmara de Vereadores
·Em atendimento a justificativa de veto do Executivo referente aos projetos nº 7 e 8/2018,
justificamos que:
Considerando que em cumprimento a Lei 4.433/2014 que institui o Programa de Proteção do Bem
Estar dos Animais - PROBEM, a divulgação e veiculação de mensagens ed ucativas já estão sendo
aplicadas efetivamente nos mais diversos meios.
- Eventos educativos em datas alusivas ao meio ambiente (Dia Mundial do J\1Ieio Ambiente - 05 de
junho) redes sociais;
- Palestras períódicas em escolas da rede municipal e rede privada dos diversos níveis da educação
básica;
- Campanhas em parceria com ONGs, associações, entidHdes protetoras de animais;
- Ações educativas realizadas em feiras de adoção responsável, com entrega de mídia escrita
panfletos, cartazes, baners, recurso de áudio e vídeo, entrega de brindes por entidades parcerias, etc;
- Mensagens educativas veiculadas em rádio, televisão e jornal digital e escrito;
Dessa forma, entendemos esse aspecto já vem sendo efetivamente cumprido, não havendo a
necessidade da utilização de outros meios para esse fim, como informações no material de cobrança
de Impostos e tarifas do Município. Entendemos também que a fi xação de material impresso em
locais públicos pode comprometer as ações de fiscalização dessa Secretaria de Meio Ambiente, que
vem proibindo quaisquer material impresso para propaganda 011 divulgação nesses locais, o que tem
sido inclusive motivo de autuação por práticas dessa natureza .
Atenciosamente.
Secretário Municipal de Meio Ambiente
so presencie ou tenha noticia de maus·tratos contra
qual JPr • i I·
• Procure o policial mais próxlmoí
- Vá até urna cfolegacla de policia para lavrar o
boletf111 de ocorr~ncla (B.O.);
· Ou llgue para o ná111ero de ~mergêncla 190;
Tal denúncia ó legltfmada paio Art. 32, da Lei Federal
n!! 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
:, (J os de maus· ra o .. são:
• Agrt1u1Jo ffslca;
• Ab1111dono;
• Não procurar urn Véterlndrlo se o ilnlmàl
esttvsr doento;
• Mantt!r animal pre&o por multo tompo;
• Não oferecer comida e águ11 adequadu ao
11nlrn1:1I;
• ~nvenenamemo t! mutt111ç:lo;
• Dolxar animal em lugar Impróprio e antfhlglênlco;
• Privar o animal de contato com seus
donos;
• Utilizar animal ém trabalho ou dpresentações/shows que estejam além de suas
forças ou possam lhe causar sofrimento.
Voc4 não precisa de uma Ong para denunciar maus tratos. Todo e qualquer Individuo
tem o direito e o dever de relatar um crime contra um animal em qualquer delegacla
de pollcla.
1. Fotografe ou filme os animais vitimas de maus-tratos. Provas e documentos são
fundamentais para combater transgressões.
2. Obtenha o maior número de Informações possfvels para Identificar o agressor:
nome completo, profissão, endereço resldenclal ou do trabalho.
3. Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para Identificação no Detran.
4. Acompanhe o processo.
S. Não tenha medo de denunciar. Você figura apenas como testemunha do caso.
Quem denuncia, na prática, é o Estado, uma vez que os animais são considerados
propriedade do Estado.
Realização:
Comhtão de Controle Animal lJTi=P_R_ UTFPR Contra o Abandono MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO
\
Eles são amigos, fieis companheiros e muito divertidos.
Adotar um animalzinho é um ato de amor, mas
exige responsabilidade para proteger, alimentar,
dar assistência quando ficarem doentinhos.
De acordo com a Leifederal9605/98 quem abandona ou
maltrata um animal está cometendo crime e poderá ser
penalizado por isso.
CAMPAllH1' -
1'M·1·1{tt\' RESPONSAVEL
~ ! ... ~·.{
~ PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Você sabia que maltratar um animal
por qualquer motivo, além de ato cruel
é um crime sob pena de multa e prisão?
Porisso é importante saber que:
Guarda responsável de seu animal de
estimação ou animal de trabalho deve
atender plenamente as condições para o
conforto e bem-estar do mesmo. Portanto,
antes de adotar ou adquirir o seu animal,
certifique-se que todos os membros da
sua família concordam so bre essa
decisão, evitando futuros aborrecimentos
ou desentendimentos familiares.
Sobre a alimentação:
Um animal bem alimentado é um amigo
saudável e feliz. O alimento precisa ser
apropriado conforme a espécie ou a idade
do animal.
Higiene e Saúde:
Para o seu animal estar saudável é preciso
que sua saúde seja acompanhada por um
médico veterinário pelo menos urna vez
por ano ou quando necessário pa ra
vaciná-lo ou desverminá-lo. As condições
diárias de higie ne das instalações, água
limpa para beber, banho e tosa são
essenciais para a saúde e o bem-estar do
seu animal.
Atividades físicas e caminhadas:
Procure realizar alguma atividade física
com o seu animal. Caminhadas com o
mesmo, preso em uma coleira com guia,
pode evitar acidentes com pessoas e que o
mesmo seja atropelado. Animais bravos
devem estar com focinheiras, de acordo
com o que está previsto em Lei. Importante recolher e destinar, adequadamente,
os dejetos gerados em via pública pelo
seu animal!
Esterilização:
Toda a guarda responsável de animal
deve, obrigatoriamente, compreender a
castração, evitando a sua reproduçã o
indesejada. Isso evita tumores de útero e
mama nas fêmeas. Essa ação pode
contribuir com a redução do número de
animais de rua na nossa cidade. Seja
consciente e colabore.
1 dentificação:
Quando realizada a castração, exija a
chipagem do seu animal. O chip é muito
pequeno, indolor e facilita a identificação do seu animal, caso se perca ou seja
roubado.
Situação de maus tratos:
Animais expostos a insolação constante,
lugares úrnidos ou insalubres, sem
alimentação e água limpa, presos com
pouca ou sem nenhuma mobilidade, espancados e sem os devidos cuidados
sanitários, caracterizam maus tratos,
podendo ser enquadrados nos seguintes
instrumentos:
LeiFederal9.605/98
Lei de Crimes Ambientais
Lei Municipal4.433/2014
PROBEM
(Programa Municipal de Proteção e Bem Estar).
ReallzaçJo: Apolo:
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rldmfi/HI/vltu#ie~al@ e9k~ !B~tr~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de 'cl.aN"1ú ~~"° \)b70 l \ C"\{~L- o..o ~L ~ '=l- /~"\~.
Pato Branco, \ ó \()\.\ l Wl<R . ( 1:
J(au.~ ines Boff
&07 '1;rh~t ~~ -PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL
AO PROJETO DE LEI Nº 7/2018
O Executivo Municipal apresentou mensagem de veto integral ao Projeto de Lei 7/2018,
de 16 de janeiro de 2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, o qual obriga o
Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições públicas
municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei
Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROBEM) - sujeito a prisão e multa".
Aduz o Executivo em sua justificativa que não há necessidade de tal lei, pois já existem
diversas campanhas institucionais sendo realizadas sobre o tema, com o mesmo objetivo
proposto pelo projeto, que é o não abandono e maltrato dos animais. Além disso, segundo o
Chefe do Poder Executivo, o objeto da matéria em tela é ato exclusivo do poder executivo, não . r
cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo. ; '..
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Conforme o parecer do Secretário de Meio Ambiente, Sr. Nelson Bertani, fl.4, a fixação ;i
de material impresso em locais públicos pode comprometer as ações de fiscalização dessa
Secretaria de Meio Ambiente, que vem proibindo quaisquer material impresso para propaganda 1 r· .1
ou divulgação nesses locais. i;
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Desse modo, após análise criteriosa da matéria em tela, a Comissão de Justiça e ~ .::::
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do ~egimento Interno da Câmara Municipal de ro
Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORAVEL ao veto integral do Projeto de Lei nº ~
112018. n
Pato Branco, 20 de abril de 2018.
Ronalce Moacir
Membro- Re tor
Moaci ~-MDB
); luei. s Bof ar. -
JcauÍf- PSDB
Preside te
SC Membro
(!]li;·"(!]
~11 !!l~ . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
E:-.1adn do Parnnú
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3 /2018
'• .1 ·,:.
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº.i' ;~
7/2018. ~i, o:'
i·;J t 1
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p.'. l .. 1
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, que obriga o '.~
Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições públicas , .1.~ l·J
municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei i ~
Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROBEM) - sujeito a prisão e multa". / 1 8
8 _.;.~
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra e~ vigor na data de sua publicação. ~
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Pato Branco, 20 de abril de 2018. !
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Membro- Relator
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Gêftfi•f-" PSDB
Membro
C Membro
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oot~ Rua Arariboia, 491 • Centro • Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Pa raná
sit e: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
'. tado tio Parnnú
GABINETE DO VEREADOH RONALCE ~.IOACIR DALCHIAVAN - PP
Justificativa
O projeto de Lei 7/2018, de 16 de janeiro de 2018, que obriga o Poder Executivo a
afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições públicas municipais,
contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal nº
9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM) - sujeito a prisão e multa", foi proposto pelo
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD e aprovado nesta Casa de Leis no dia 19 de março de
2018.
Após a deliberação executiva, o prefeito vetou integralmente o projeto de Lei 7/2018,
aduzindo que não há necessidade de tal lei, pois já existem diversas campanhas institucionais
sendo realizadas sobre o tema, com o mesmo objetivo proposto pelo projeto, que é o não
abandono e maltrato dos animais. Além disso, segundo o Chefe do Poder Executivo, o objeto
da matéria em tela é ato exclusivo do Poder Executivo, não cabendo ingerência do Legislativo
sobre o Executivo.
Fica claro em sua justificativa a preocupação do Chefe do Poder Executivo com a
elaboração de matérias, por esta Casa de Leis, que se refiram a atos típicos de gestão,
ressaltando ainda que além da função legislativa, esta Casa tem a função de fiscalizar os atos
do Executivo, mas não de praticar ingerência.
Desse modo, visando resguardar çi separação dos poderes, por tratar-se inclusive de
cláusula pétrea em nossa Carta Magna e com o objetivo de manter a harmonia entre os
poderes, a Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria, optou por
aceitar o veto integral ao Projeto de Lei nº 7 /2018.
Pato Branco, 20 de abril de 2018. \
Ronalce Moacir Da Í.n - PP
Membro- Relator
Carlinho Anto o - PROS
Membro
Mo
Membro
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~'1 ~114
[!li'.~~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: Y1WW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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2D VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _____ _ ___ ___ __ N2 --- -
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •.. •..• • •... • .• • .
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • •.•.• .... • • •. •.. • • .•.• • . ••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••.• •• ... • • • . . . . . .•••• .
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •.••••.. •• ••••.• ••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ••• •• • • • • • • .•
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • ••• . • • .••••.. . .•• •• .
MOACIR GREGOLIN - MDB • • ••.•• • ••••• • . • . • •••. ••• •
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . • . . . • . • ••• •• • • .•• ••• .•.
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • • .••••••. . ..••.• .
VILMAR MACCARI - PDT • ••• •... • • • • • • • • . •••• •• •. . • ••
JOECIR BERNARD! - SD .•. • • • ••.•. . . • • • ••• •••• •• ••• •
SIM NÃO AUSENTE
SECRETÁRIO
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, que obriga
o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições
públicas municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é
Crime - Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM) - sujeito a prisão
e multa".
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 9 de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paran:.1
Oficio nº 283/2018-DL
Pato Branco, 9 de maio de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 3, de 9 de maio de 2018, que aceita
o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, que obriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as
repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar
Anima is é Crime - Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal n º 4.433/2014 (PROBEM) - sujeito
a prisão e multa".
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipa l
Pato Branco - Paraná
/Ii#/J Joec~/ Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camMapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobrnnco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
C,.\i\IARA l\IUNICJPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº J, DE 9 DE l\IAIO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado cio Paraná, aprovou
e cu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, que
obriga o Poder Executivo a afixar cai1azes e mantê-los conservados
em todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte
informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal
nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PRO BEM) - sujeito a
prisão e multa".
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 9 de maio de 2018.
JOECIR BERNARD!
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:BFD7A 159
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/05/20 18. Edição 1503
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSTE
Publicações Leg • ais
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7136 Pato Branco, 11 de maio de 2018
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
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PRO~l\I CL-u;nJ t rr~ C' PRON~ 1 O,,nU"" P\;H: .. ..t ( PRmll\I °"'~ ,-u J\.N:.:..1 lr.'.CTT.<l
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~Ô4rK//lfi/vf~~al~/P~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2018
OFÍCIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 109/2018/GP, de 9 de abril de 2018.
RECEBIDO EM: 9 de abril de 2018, às 16h46min.
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 7/2018.
LIDO EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2018.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de abril de 2018
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP - Parecer emitido em 20 de abril de 2018.
SÚMULA: Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018.
(De autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que obriga o Poder Executivo a afixar
cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições públicas municipais, contendo a
seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal nº 9.605/98 e
Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM) - sujeito a prisão e multa")
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Carlinho Antonio
Polazzo - PROS; Marines Boff Gerhardt - PSDB (Presidente); Moacir Gregolin - MDB;
Rodrigo José Correia - PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
VOTAÇÃO NOMINAL
7 de maio de 2018 - Retirado de pauta a pedido do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, com a aprovação de todos os vereadores.
VOTAÇÃO UNICA: 9 de maio de 2018 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 4 (quatro)
votos contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
Conforme consta na Ata nº 30/2018, de 9 de maio de 2018, o veto integral ao Projeto de Lei
nº 7 /2018, foi mantido.
Decreto Legislativo nº 3, de 9 de maio de 2018.
Publicado na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7136, de 11 de maio de
2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1503, de 11 de maio de
2018
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 283/2018/DL, de 9 de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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