br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaAceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018.
native_id339

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Aprovado — Decreto Legislativo nº 3, de 9 de maio de 2018. Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7136, de 11 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1503, de 11 de maio de 2018 INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 283/2018/DL, de 9 de maio de 2018.
2018-05-09 Aceita Veto — Conforme consta na Ata nº 30/2018, de 9 de maio de 2018, o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, foi mantido.
2018-05-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação U Incluído na Ordem do Dia para votação.
2018-05-07 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, com a aprovação dos demais vereadores.
2018-05-04 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação U Incluído na Ordem do Dia para votação única.
2018-04-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia U Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-04-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Ofício nº 109/2018/GP 
. l5:.l: t\' i::· (. ~°" V .. / : 
DE 
Pato Branco, 9 de abril de 2018. 
6 
"'º {!}: 
' r1 
Senhor Presidente, :.=& 1 
:; 
~ 1 e_, 
r--J 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato ~ ~ 
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº í::J 
007/2008, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello, que propõe a obrigatoriedade do 
Poder Executivo afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições públicas 
municipais, contento a seguinte informação; "maltratar ou abandonar animais é crime - Lei 
Federal n.9.605/1998 e Lei Municipal n. 4.433/2014 (PROSEM). 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto 
de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
j 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
,
~~ ., 
CJ 
1 · I .,, 
Ír~ 
~ 
1• 1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEJTO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 007 /2018 
Através do Projeto de Lei n° 007 /2008, de autoria do Vereador Fabrício Preis de 
Mello, o Legislativo propõe a obrigatoriedade do Poder Executivo afixar cartazes e 
mantê-los conservados em todas as repartições públicas municipais, contento a 
seguinte informação; "maltratar ou abandonar animais é crime - Lei Federal 
n.9.605/1998 e Lei Municipal n. 4.433/2014 (PROSEM). 
PROJETO DE LEI Nº 007 /2018 
Obriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em 
todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: 
"Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal nº 9.605/98 e Lei 
Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM) - sujeito a prisão e multa". 
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a afixar cartazes e mantê-los conservados, 
em todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: 
"Maltratar ou Abandonar Animais é Crime, Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 
4.433/2014 (PROSEM), sujeito a prisão e multa". 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa 
atender interesse local, este deve ser vetado integralmente, por haver a 
desnecessidade de Lei para o caso em concreto, vejamos: 
O Próprio Projeto faz referência a Lei Municipal 4.433/2014, a qual já disciplina a 
matéria ora apresentada, que obriga o Executivo a promover nas escolas campanhas 
voltadas aos alunos o respeito aos animais, o que, na prática, se estende já a todos os 
Órgãos Públicos e a população em geral. "Art. 26. o Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, fica 
obrigado a: ..... b) Promover nas escolas municipais e demais instituições de ensino em 
funcionamento neste Município campanha voltadas para estimular nos alunos noções de 
amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo." 
E ainda conforme memorando 072/2018, da Secretaria de Meio Ambiente do 
Município, há diversas campanhas institucionais sendo feitas com o objetivo proposto 
no Projeto, e que a obrigatoriedade em manter cartazes em as repartições 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go . r 
·)"): J.;· :'\ · .... ' f MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAtlÁ GABltlETE DO PREFEITO 
públicas, pode, inclusive comprometer ações da Secretaria no sentido da fiscalização da 
proibição de fixar cartazes nesses locais. 
Ressalta-se ainda, que esses são atos de gestão do poder executivo, a 
determinação de locais onde serão fixados cartazes e quais serão os assuntos 
institucionais que devem ser divulgados da forma apresentada no Projeto. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, 
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual 
seja, legislar. Além da funcão legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os 
atos do Executivo, mas não praticar ingerência. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a 
edição de leis que sejam contrária ao interesse público, violando o princípio 
do devido e eficiente processo legislativo. 
Sendo assim, não há necessidade de Legislação específica para esse fim, pois, já 
há regulamentação sobre a matéria a nível Municipal, bem como, sendo a divulgação, 
em qualquer de suas formas, atos de gestão, estes são atos exclusivamente do poder 
executivo. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pelo . V eador. 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 MEMO N. 0 0?2/2018 - STVlMA Pato Branco, 09 de abril de 2018. 
De: Nelson Bertani - Secretaria de Meio Ambiente. 
1 Para: Assessoria de Gabinete 
Assunto: Res osta aos )rojetos de Lei 07 e 08 - Câmara de Vereadores 
·Em atendimento a justificativa de veto do Executivo referente aos projetos nº 7 e 8/2018, 
justificamos que: 
Considerando que em cumprimento a Lei 4.433/2014 que institui o Programa de Proteção do Bem 
Estar dos Animais - PROBEM, a divulgação e veiculação de mensagens ed ucativas já estão sendo 
aplicadas efetivamente nos mais diversos meios. 
- Eventos educativos em datas alusivas ao meio ambiente (Dia Mundial do J\1Ieio Ambiente - 05 de 
junho) redes sociais; 
- Palestras períódicas em escolas da rede municipal e rede privada dos diversos níveis da educação 
básica; 
- Campanhas em parceria com ONGs, associações, entidHdes protetoras de animais; 
- Ações educativas realizadas em feiras de adoção responsável, com entrega de mídia escrita 
panfletos, cartazes, baners, recurso de áudio e vídeo, entrega de brindes por entidades parcerias, etc; 
- Mensagens educativas veiculadas em rádio, televisão e jornal digital e escrito; 
Dessa forma, entendemos esse aspecto já vem sendo efetivamente cumprido, não havendo a 
necessidade da utilização de outros meios para esse fim, como informações no material de cobrança 
de Impostos e tarifas do Município. Entendemos também que a fi xação de material impresso em 
locais públicos pode comprometer as ações de fiscalização dessa Secretaria de Meio Ambiente, que 
vem proibindo quaisquer material impresso para propaganda 011 divulgação nesses locais, o que tem 
sido inclusive motivo de autuação por práticas dessa natureza . 
Atenciosamente. 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
so presencie ou tenha noticia de maus·tratos contra 
qual JPr • i I· 
• Procure o policial mais próxlmoí 
- Vá até urna cfolegacla de policia para lavrar o 
boletf111 de ocorr~ncla (B.O.); 
· Ou llgue para o ná111ero de ~mergêncla 190; 
Tal denúncia ó legltfmada paio Art. 32, da Lei Federal 
n!! 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). 
:, (J os de maus· ra o .. são: 
• Agrt1u1Jo ffslca; 
• Ab1111dono; 
• Não procurar urn Véterlndrlo se o ilnlmàl 
esttvsr doento; 
• Mantt!r animal pre&o por multo tompo; 
• Não oferecer comida e águ11 adequadu ao 
11nlrn1:1I; 
• ~nvenenamemo t! mutt111ç:lo; 
• Dolxar animal em lugar Impróprio e antf￾hlglênlco; 
• Privar o animal de contato com seus 
donos; 
• Utilizar animal ém trabalho ou dpresen￾tações/shows que estejam além de suas 
forças ou possam lhe causar sofrimento. 
Voc4 não precisa de uma Ong para denunciar maus tratos. Todo e qualquer Individuo 
tem o direito e o dever de relatar um crime contra um animal em qualquer delegacla 
de pollcla. 
1. Fotografe ou filme os animais vitimas de maus-tratos. Provas e documentos são 
fundamentais para combater transgressões. 
2. Obtenha o maior número de Informações possfvels para Identificar o agressor: 
nome completo, profissão, endereço resldenclal ou do trabalho. 
3. Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para Identi￾ficação no Detran. 
4. Acompanhe o processo. 
S. Não tenha medo de denunciar. Você figura apenas como testemunha do caso. 
Quem denuncia, na prática, é o Estado, uma vez que os animais são considerados 
propriedade do Estado. 
Realização: 
Comhtão de Controle Animal lJTi=P_R_ UTFPR Contra o Abandono MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO 
\ 
Eles são amigos, fieis companheiros e muito divertidos. 
Adotar um animalzinho é um ato de amor, mas 
exige responsabilidade para proteger, alimentar, 
dar assistência quando ficarem doentinhos. 
De acordo com a Leifederal9605/98 quem abandona ou 
maltrata um animal está cometendo crime e poderá ser 
penalizado por isso. 
CAMPAllH1' -
1'M·1·1{tt\' RESPONSAVEL 
~ ! ... ~·.{ 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Você sabia que maltratar um animal 
por qualquer motivo, além de ato cruel 
é um crime sob pena de multa e prisão? 
Porisso é importante saber que: 
Guarda responsável de seu animal de 
estimação ou animal de trabalho deve 
atender plenamente as condições para o 
conforto e bem-estar do mesmo. Portanto, 
antes de adotar ou adquirir o seu animal, 
certifique-se que todos os membros da 
sua família concordam so bre essa 
decisão, evitando futuros aborrecimentos 
ou desentendimentos familiares. 
Sobre a alimentação: 
Um animal bem alimentado é um amigo 
saudável e feliz. O alimento precisa ser 
apropriado conforme a espécie ou a idade 
do animal. 
Higiene e Saúde: 
Para o seu animal estar saudável é preciso 
que sua saúde seja acompanhada por um 
médico veterinário pelo menos urna vez 
por ano ou quando necessário pa ra 
vaciná-lo ou desverminá-lo. As condições 
diárias de higie ne das instalações, água 
limpa para beber, banho e tosa são 
essenciais para a saúde e o bem-estar do 
seu animal. 
Atividades físicas e caminhadas: 
Procure realizar alguma atividade física 
com o seu animal. Caminhadas com o 
mesmo, preso em uma coleira com guia, 
pode evitar acidentes com pessoas e que o 
mesmo seja atropelado. Animais bravos 
devem estar com focinheiras, de acordo 
com o que está previsto em Lei. Importan￾te recolher e destinar, adequadamente, 
os dejetos gerados em via pública pelo 
seu animal! 
Esterilização: 
Toda a guarda responsável de animal 
deve, obrigatoriamente, compreender a 
castração, evitando a sua reproduçã o 
indesejada. Isso evita tumores de útero e 
mama nas fêmeas. Essa ação pode 
contribuir com a redução do número de 
animais de rua na nossa cidade. Seja 
consciente e colabore. 
1 dentificação: 
Quando realizada a castração, exija a 
chipagem do seu animal. O chip é muito 
pequeno, indolor e facilita a identifica￾ção do seu animal, caso se perca ou seja 
roubado. 
Situação de maus tratos: 
Animais expostos a insolação constante, 
lugares úrnidos ou insalubres, sem 
alimentação e água limpa, presos com 
pouca ou sem nenhuma mobilidade, es￾pancados e sem os devidos cuidados 
sanitários, caracterizam maus tratos, 
podendo ser enquadrados nos seguintes 
instrumentos: 
LeiFederal9.605/98 
Lei de Crimes Ambientais 
Lei Municipal4.433/2014 
PROBEM 
(Programa Municipal de Proteção e Bem Estar). 
ReallzaçJo: Apolo: 
! ! ,~ PREFEITURA OE lii PATO BRANCO COMPATO ~ Secretaria de Melo Ambiente ~:~~~ 
·-~ 
. '· 
., 
I ' 
.. 
1 ' 
I 
. ,_ 
1 
,. 
L f • : '• 
,_ .; ·.! ···14 •j' : .. 
.... , . ' a .; •• ' -: º,1'. '·. J ;: .~ 
: ·1. ~ 1 ... ' 1 ' • J 
f ' .~~ 
·, 
'! ; ·""·· ... ) . l 
fa · : 
' 1, • ' 
... .. ~ 
.' I 
. 
' 
1": 
, .. ) ~ ' 1 • ' · 
., 
) 
/·;j •; \ . ·'· ' .. .. • 1 
• 1 . . :~ 
b·., 
I •' 
·'· ··, 
, .. 
., ' .. 
,,;. 
r 
·' 
' ~· .. , ··, .·' ,,,: 
: ( ' 
\ 
• \ 
J 
J 
.,· ,. •• 1 
t;' • . . 1 
., ·,. 
1 º i · 
1 ., 
,·. 
d 
·: . J •, , 
.: 
I'" '' · ' • . 
.. 
' •' 
1 lj 
"· I 
1 , 
;. 
t f 
. \ 
·, / 
1 ' ' .1 , , 
1 . 
' ' > ,. 
' f 1 I 
I• 
·' './,· 
. t,·. I 1 i 1 
1 1 
'1 1 ' 
/, ( , , 
./ ,• 
'j ' 
' , ~ I , 
. ; ,· . ; 
/ 1 ,,1, 
·' '1 1 1 í' 
\ I 1 
·' ... t . ~. ,., J ) ,. ' !· I ,. " 
/" 
1/ . I 
. ' 1 . / ( ; t 
1 ' · I 
rldmfi/HI/vltu#ie~al@ e9k~ !B~tr~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de 'cl.aN"1ú ~~"° \)b70 l \ C"\{~L- o..o ~L ~ '=l- /~"\~. 
Pato Branco, \ ó \()\.\ l Wl<R . ( 1: 
J(au.~ ines Boff 
&07 '1;rh~t ~~ -PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL 
AO PROJETO DE LEI Nº 7/2018 
O Executivo Municipal apresentou mensagem de veto integral ao Projeto de Lei 7/2018, 
de 16 de janeiro de 2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, o qual obriga o 
Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições públicas 
municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei 
Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROBEM) - sujeito a prisão e multa". 
Aduz o Executivo em sua justificativa que não há necessidade de tal lei, pois já existem 
diversas campanhas institucionais sendo realizadas sobre o tema, com o mesmo objetivo 
proposto pelo projeto, que é o não abandono e maltrato dos animais. Além disso, segundo o 
Chefe do Poder Executivo, o objeto da matéria em tela é ato exclusivo do poder executivo, não . r 
cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo. ; '.. 
Õ::.i 
' ;) 
Conforme o parecer do Secretário de Meio Ambiente, Sr. Nelson Bertani, fl.4, a fixação ;i 
de material impresso em locais públicos pode comprometer as ações de fiscalização dessa 
Secretaria de Meio Ambiente, que vem proibindo quaisquer material impresso para propaganda 1 r· .1 
ou divulgação nesses locais. i; 
'l 
. 
'.! 
r' 1. -.,. 
r 1 
.. .;. 
t,.r 
1 1 
" ..1~ 
l l 
'.,·5 
'i. ... 
8 i' 
Desse modo, após análise criteriosa da matéria em tela, a Comissão de Justiça e ~ .:::: 
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do ~egimento Interno da Câmara Municipal de ro 
Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORAVEL ao veto integral do Projeto de Lei nº ~ 
112018. n 
Pato Branco, 20 de abril de 2018. 
Ronalce Moacir 
Membro- Re tor 
Moaci ~-MDB 
); luei. s Bof ar. -
JcauÍf- PSDB 
Preside te 
SC Membro 
(!]li;·"(!] 
~11 !!l~ . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
;::j 
jJ 
,. .. ....... 
,_. 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
E:-.1adn do Parnnú 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3 /2018 
'• .1 ·,:. 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº.i' ;~ 
7/2018. ~i, o:' 
i·;J t 1 
:-ti' ~~ ·; 1 
p.'. l .. 1 
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, que obriga o '.~ 
Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições públicas , .1.~ l·J 
municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei i ~ 
Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROBEM) - sujeito a prisão e multa". / 1 8 
8 _.;.~ 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra e~ vigor na data de sua publicação. ~ 
6 
~:3 
~:-.t 
Pato Branco, 20 de abril de 2018. ! 
~ 
Membro- Relator 
~ 
j, MJJ)(}~ 
Gêftfi•f-" PSDB 
Membro 
C Membro 
[!]lf~ 
r.tr;e 
oot~ Rua Arariboia, 491 • Centro • Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Pa raná 
sit e: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
'. tado tio Parnnú 
GABINETE DO VEREADOH RONALCE ~.IOACIR DALCHIAVAN - PP 
Justificativa 
O projeto de Lei 7/2018, de 16 de janeiro de 2018, que obriga o Poder Executivo a 
afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições públicas municipais, 
contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal nº 
9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM) - sujeito a prisão e multa", foi proposto pelo 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD e aprovado nesta Casa de Leis no dia 19 de março de 
2018. 
Após a deliberação executiva, o prefeito vetou integralmente o projeto de Lei 7/2018, 
aduzindo que não há necessidade de tal lei, pois já existem diversas campanhas institucionais 
sendo realizadas sobre o tema, com o mesmo objetivo proposto pelo projeto, que é o não 
abandono e maltrato dos animais. Além disso, segundo o Chefe do Poder Executivo, o objeto 
da matéria em tela é ato exclusivo do Poder Executivo, não cabendo ingerência do Legislativo 
sobre o Executivo. 
Fica claro em sua justificativa a preocupação do Chefe do Poder Executivo com a 
elaboração de matérias, por esta Casa de Leis, que se refiram a atos típicos de gestão, 
ressaltando ainda que além da função legislativa, esta Casa tem a função de fiscalizar os atos 
do Executivo, mas não de praticar ingerência. 
Desse modo, visando resguardar çi separação dos poderes, por tratar-se inclusive de 
cláusula pétrea em nossa Carta Magna e com o objetivo de manter a harmonia entre os 
poderes, a Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria, optou por 
aceitar o veto integral ao Projeto de Lei nº 7 /2018. 
Pato Branco, 20 de abril de 2018. \ 
Ronalce Moacir Da Í.n - PP 
Membro- Relator 
Carlinho Anto o - PROS 
Membro 
Mo 
Membro 
~ 
~'1 ~114 
[!li'.~~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: Y1WW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
( 
DATA Qh I o5 I 2-0 {{ 
l D VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE 12í=cu ro _ _ _ LE ú- ' lkt ~~l~\/l> __ N2 o 3 ! Pof 8 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••. •. • •.•• . •..• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • •••.. .. • ••• .••• • .. • •• •• ..• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••.• •. ... ••• •.••.•• • • • . 
JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••• • •.•• • •••• • • • •• 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD • • •• • • ••••.•• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • • • •. •• • • .• • • •• •. • •. • 
MOACIR GREGOLIN - MDB • ••• • ••• . •• .• ..•. • . •. . • •• • 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .. .. • • .• •. •. ••. •. • •. • •.• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • . ••••. ••..• • • • • . . 
SIM 
K 
g 
; 
X 
VILMAR MACCARI - PDT . • . . . . . . • • • . • • • • • • • • • • . • . • • . • ~ 
JOECIR BERNARD! - SD . . . • . • • • • • . • . • • • • • • • • . • • • • • • • '( 
DATA _ __,/ _ __,/ __ _ 
NÃO AUSENTE 
';(' 
2D VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _____ _ ___ ___ __ N2 --- -
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •.. •..• • •... • .• • . 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • •.•.• .... • • •. •.. • • .•.• • . •• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••.• •• ... • • • . . . . . .•••• . 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •.••••.. •• ••••.• •• 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ••• •• • • • • • • .• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • ••• . • • .••••.. . .•• •• . 
MOACIR GREGOLIN - MDB • • ••.•• • ••••• • . • . • •••. ••• • 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . • . . . • . • ••• •• • • .•• ••• .•. 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • • .••••••. . ..••.• . 
VILMAR MACCARI - PDT • ••• •... • • • • • • • • . •••• •• •. . • •• 
JOECIR BERNARD! - SD .•. • • • ••.•. . . • • • ••• •••• •• ••• • 
SIM NÃO AUSENTE 
SECRETÁRIO 
Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 2018 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, que obriga 
o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições 
públicas municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é 
Crime - Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM) - sujeito a prisão 
e multa". 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 9 de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paran:.1 
Oficio nº 283/2018-DL 
Pato Branco, 9 de maio de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 3, de 9 de maio de 2018, que aceita 
o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, que obriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as 
repartições públicas municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar 
Anima is é Crime - Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal n º 4.433/2014 (PROBEM) - sujeito 
a prisão e multa". 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipa l 
Pato Branco - Paraná 
/Ii#/J Joec~/ Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camMapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobrnnco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
C,.\i\IARA l\IUNICJPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº J, DE 9 DE l\IAIO DE 2018 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado cio Paraná, aprovou 
e cu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, que 
obriga o Poder Executivo a afixar cai1azes e mantê-los conservados 
em todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte 
informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal 
nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PRO BEM) - sujeito a 
prisão e multa". 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 9 de maio de 2018. 
JOECIR BERNARD! 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:BFD7A 159 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 11/05/20 18. Edição 1503 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOFSTE 
Publicações Leg • ais 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7136 Pato Branco, 11 de maio de 2018 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
PRECISA 
PAOfESSOR DO W.AGtSTiR;o$ Ufl'ER:OR - Ct..AS.SE A. ,'0'4_~.AÇÃ.0 "ADJlrllOA" 
CH 
M~a;.l->'M ...... s....-..;-l.>6t O\ OE FD1içh 
\"1·f" .. ••)"0- ·~ . .. ...... , ,,ir.- ........ ;t.("""-••h"'°"" -• ~o~oüz:ã f c.u .. •••••ctri*"'"'"'•(N'l;I ._,._.r"_./fpVA-f·' r ~ 1.---..111:.o .,...,..., u ... o or..n ~ • 9-o;;l: a tot..-- ••·..t -.-..un• Q-o .._._ó n ~..r• KJo 
....... """'1..1. ~ 
0COll( U' tl ~(O .S.P O'i'J I e AJo df~ UF'0 t"'"-t"t >dil 01 (J"'") cr~> c!.a 
(~lt.rl dt l. J'.s~O f"c-jff~ N ( -i'-t7..r'il FU'ICONJ (.e Pr.:: 'IHO:f Õ ) J.!.1-:;:'~':0 
~-«-Cllue A- Or\;-ãr\l;l> ~...r~A. H !.i (O""l l.I lnlur;.!-H a~•lU• N P"'"Or» de O'l.OS®ta a 24C6?01S AJ ~«1 «!•·•·•> w 1!c.a.U.. ~ Wvr«. l"4 
• "':c;o e'•):.-.Co t=;, «',.'-'?t11trc=sv1·}-F!-"tlJ.zn•tt-t<"V1·0:·o·J'. Crt+i?tt,..(C(Pib dn L",ô>d-" O'l.ct.?01 a h 23'16:1d.a24C6'2018 [ db.!Ot4'20 tS.. 
CPCP-PB-AH.RTVIU 
A (!(llo'-..eUo [~d>~~ '" "~ ~>~.-:-.oc.t r.-o b...-.:;o .a~«J-..IJd~O~-"'~ 
En.:.t~tU- :.rittn &11'7l4k 1r->G .,. .. ~.óe-l;t"•~ f'T.f ......_A O) .x;y,Jo. <t;W....w., fq.. 'A,~, 
O~rut:t~"~etft(€:1.1~~.;.,..., ,. ~!.rjf 
-u~. ~u ~ ~ ,u.:. ,....,..-;ca. cr..iã? '"~ f""!) ~Jit'.o e t ,.,.., ,J_, ,........,. oUlh:,.... daw kn'• o ffk..r- ~ "g.,r~ f'c'"J"ti.l ~b " 
p..~ ~ Ol ~P.~' N A..tf) GS W Cwn.t.> S«~ ~ "-""'?· dr. ,.....c,"...t ~ (!-)'t '"'" U1' YA;i) ~- ~ ~ M\.:J ('O."'t 0 
'(l""_.1111'.µ,il~U..M-.,.)t~.AÇb p;t":>OoP~drNU/.rl"Od!l1:. .a 
11~.,._, .• b~~ ~~ W~>~"'.lda11Ôlfj-r#4~ H t~ 
~,..,.,,.-t1.:.6"' <!~.-;.l> 
' IJ!);;,u J.:1hlJ t.J...zô--. ~ 
.l U<X"'l~r.~ 
, ... 'i~~·J 
~ ... ~ ~~,.. .tn1. 
U'ILJ.oo!V» 
Al.\:) ~ 
Ar-s~"h.u 
<hrY4:M!. 
~ n t ~·)ll) ...--.> 
U.a. 11 RiOd--•:tAtd t l -'ll.J 
-
>,,.» OF~ 
A. C."!)°..1"4M,.,..,.. 
~ 
~R.1Cl9.A 
1 .. ~ P.S. R1t""l('6 
C...Jo ~·~ l'.v~u t>i Ohotn 
S\),\IULA DE RI:CEBl.\IE.'--YO DE REXO\'AÇÃO 
DE l ICl'XÇA DE OPERAÇÃO 
A t mpctu IDW.t\ tOfru ~Hko q-..:t r« d.'lritu do l rutituto Arr..b!trlit.J !.!.:> P.u.anl, 
RIXO\'AÇÃO DE LI E~ÇA D[ OPERAÇÃO pu-.a o t'm('CttnJin:tn:o ~ S<pi.ir 
c:ircnfi.:.aJ o: rm.rt(lt COt>l'fft\l 1\'.\ .-\GROl'lCU.\RJ.\ TN..\ UIÇ\ O, CNVI 
0;51s 1%.\'0J ... ]l). I E. 90651.078 Sl. AthiJ.J.J t:. l>~Wto t cocr....!rcfo tlt '6'°' 
~lkos [ r.J nt\O: ~\h J'r 9. Km US,S(S, li.í)i>lo, P.a.lmu. úudodo r.a . n.nl \'.êididt. 2710tll01!. 
IU A DF. RECIJJL\ID.-YO DE LIC[XÇA DE OPERAÇÃO 
,\ eo mruu .tbJ.i'-ol. IOm.1 pU~co q,ut r«cl-<u .!\l lruti:utn ArrJ:.itnl.Ü Jo Pu.uU, 
U<..:I ~ç.\ 0 [ or[R..\Ç \O r.u.i o cmra·.:nJ1mrnt\l J S.:b•lll c~, éc!J..>: 1 m . 
P""' COO?ERATil 'A AGROPECUARIA TRAD:Ç.10. CNPJ o;s1s 196.\'112· 
M, 1 [. 9\l SSl.SlO·N . ,\thi.J..r..!t. t:nWJt i!C" lra.l.lmt'r.lil i!.t rh!dl.hl.i só!~\ 
rn..!<rtço. RM PRT lW Km SO.~. R'-'o.!inil. \ '1:cvi.n.., úu.Joi!" P.iuni. \'.a 
IJJ.a.J, 0-t;\U/1012 
n Li:iLÕi:) LEILÕES JUDICIAIS E..\I CLE\'UÀ"DWPR 
1• Ltillo. Sorr.tn:t fU m........Wid.&Jt t:ktn'nk.a codl.a 21/0i/101S li IJO),'"i 
21 Ltlllo: Xll roodilidl.!o rrcuoci.tl t eo :t·tf\-\nk.a r.o dil 01106J1018 li 1 00~ 
LOCAL DO LEILAO PRESE.'(CL\1' l'Jjfirio do Fórum. •ito ou Rw Bulo do Rio 
8..-.a.nco 11, O n tUr.dWPil. 
LOCAL 00 LIH.J.OQ~ IJ ~E: S.tt JoJ,~odto ""'"'•.sia~!ots. om N • 
LEILOEIRO. $..adi luil: Simoo Juupu SJ.IJS6, C\lj.1ttrruntr.açlo1-tr-.í.d1 U-plir.tt 
fornu: 5:.J K'brt o \ .t!OJ da .i.n muuçW., PJ'"~ p~o u rt"mUU' ..U; 2:4 sobrt ~ 
d.a .&\ .a.IJ.1ç:W r..oi cum d~ .adj-.:J k .1çL, I'!t,~S rt~ t lt'{.!tnte 
lnt.lm!{lo.: fio(m) i!t!f!t to.., iLtinuOO(s) o(s) C\C"C\luJo(s), cõr"f .. -g<{s), 
cocdõmlno(s), <OffC'{"fiC" tirio(s), u.rufru 1uJrio(s). crt".!.or(u ) hiro!t('"Új.,'.)(s), 
tJ 1J.:H i~s) t: Jrn1W cJ_ et Jt lco:-J l't cnm o u t. ~'J J.a Lti IJ.10}/101$, u 
rot' "fCNn. nlo ÍN'(t'm) t'CCOC.tudo(s) pH.I lnlinuçlo ptMN1 
Caso boo.r.tJ ~.;cu Ur.r-tJiiT.<n:o llli ~ t h..."C'ú i.>s o k~o su-.i rta.liu.do 
nodilútil~:t. 
COND:ÇôtS DE PAGA.\ll.'.'"TO. À ~u u. ou r ucd.1Jo J t: ~,..,.. Jo com o ut 
59; doCPC. 
. \ 'ARA Cll'EL · 
1' LULÃO t z~ UJLÃO. p<:.a. md.bot of(rt.a., Ctc~o>coa» rrtço m.Wm..>d.i \-C-n· 
da so·~ 11..."'lbtto ~('Ir J.i .1.n.lli..ç-1.o 
Auto' Cô)JJCr1·9) 1úl 4 8.16 C07 1 dt E.\cccçlo Fbcd tm q-.:t tueoqutn:c. PRO· 
CURADORIA DA FAZL ... DA :-IAClONAL (PGFN) RLPRESDffADO(A) 
l'OR GO\ 'ER."0 DO PARA:-IA · SECRETARIA DE [ Sl"ADO DA FAZL'IDA < 
u «uud.'(>). CAl'AG l.'(DUSTIUA E CmtERCIO LIDA. BE.\l(XS). O"<lln 
di&/PR: lrr.Õ'.tl rur.al e/ 12.J..io:>m', m1IL IJ.OJ2 CRJ, putt J.i Chlcu i. KJ.Jrpto• 
P.ult ,\, JnwnuJJ.ntu.. ru1 Mlll(ll(I LUlto» tuliru. -481, cJ bcnfeoi:ori.i...'- n:áqiJ· 
ru.t. C' ~i;'JJD(l'ili)f.. Anli açlo:: RSJ.109.500,00tm 11/0i/2011, \ Ü:-C sujc:i:ol .uu 
llu.a<l.o DMJ1: RSI SS1...t71 • ..t9, tm 0 1/01/21JIS. \ l!or t'.Jjc:ito 1 ~u.lliuçlo m.ili 
u cwtu r nxmwls. DtpôiitQ. Em m.W lo f(rttunUr.tC' ltpl dt t n:r ctu (lt· 
... '\..t..a.J.J. Ô.:.lll.: Os .. 'U.! c._,n:RJ.1Cm n...)$ .u .. lru. 
1• W l.AO t: 2• W l.ÃO. r<ll mtlbot õfeort.a. unJo Cl>irM rrtço m.útirr.A'.> J.i \ tn· 
W SO)i. K..f:.rC O\ dJ.n"JUiÇlO 
Au10iÕ!À.'°t'\S l l ·7S N IS 8. 16 C.)71 dt Cuu l'r«Ut'ril Cf-,d, t m qct 1. t~..:tn!t . 
ESTADO DO PARA~.A t H n"'UU.Jo(s). CO:'olâ.CIO DE CO'.\IBUSTIVEIS RU· 
RAL LIDA E JO AO ~IOCI N .'(S) 0fülJnJWP<c lm&.tl Nnl.1.>!t IJ, 
g)<l» 9, FAZE.'(D.I SÃO FRAl'ClSCO DE SALES.<1 1.n ;sh .. me.-. 6 169CRJ. 
compru-1.a c!t IWl.a ru.IR..,, <UÇôtin. A,aJ.i.1ç1o RSSl.929,00 t:m 12103J1017, ' .&!or 
r;jri:o l. .aru JJit.l(lo o:,iJ.i.· RSl16 H J,71,tm 06/l}j/20 18, ' sujti:.ol .aNtli· 
7JÇ)•l m.Ji..\ ... , CU.IJ A\ r r.x«q,i1l-. íXr-l'il·~ C'.1'1(1 (1"\fm< .i.u!."K,, (\ :-.... '-: O •qutC•"\n.C 
lll<mnm.zuos. 
1• LEILÃO .a p11tirda .&! ~1o t 2• LEJU.O. pd• mtlhot ofút.a.t-tr..!ocomo prt· 
( O mlnimo dl \ Cr.d.t SO s....--..N to \~ r dJ .&\ ili!çln 
CO:'otJ SSAO. s,,, s.OOrc: o ~Clr dJ tunu.çio .a u r rJ.V pc-:01.i!qu.irtrl t , nlo st in· 
clulr.do r.o \ <t.!ôt o!tm:i.!.o. o e;,~ i!.ntri K r Womu.!il flt"tiJJTWn~t s ln1tr<1 
Au:ot (\."()c)937...SUCWS.160071 i!' E.'t'\°"'\JÇlo Jt l 1ru!o ú tn;.:Jkhl. <m Q!.:'< 
I ~un r. ERONl~(Q DE BORTOU t t:• «UIJ.dv{s): ACGUSTIN'HO OOS 
A~'TOS ESIL\ "A; \'AUJEURiO BORB.\ DA SIL\'A BE.\J(XS) Oml.1.1:.!WPR 
Árt.! N r.al. putt J.a fau'.J.a Trl.s ú;õa. cJ ito dt 369.US,00m1
, m.J.lt. 966S 
CRI. ,s., tli.l\lo: RSl.175((11).0) tm OliO;/Nl 7, , il>J JU!rito l Llut!iuçlo. o;,j. 
da: RSl9l.l11,93, tm Ol / l l/10t '1, n lor n.jeoito 1 i.twliu\L> m a.ii u cw.w rro 
c(1futl.t. ~.klo: [m mklsJiJu~ ... 'UUJ(l Ô::.!.â: Otquc:co:-.s1u (m n·':S .l.U!\.'tl. 
J• LEILÃO .a p.ulir da nÜl\lo< l' UIUO. rtf.a rr~~ ot'w ..a_ ttr..!o corrurrt -
(O mJnimo d.i wr.J.a 5(,.!i K'l-c't o ' .l!or W ' ' Cuç la 
C0.\11SSÁO. Ern u: tu un.:!o.!t Urtm.JU<lt\ SV, 00 n .
0
.\X â>lmçQ. ..:» ttspôt\U· 
tul.ldtJt do .a.rcuruUntt-, ,\d;..:dktçk\ 2-:.i; do \ .l!Of p-t'.o q-.i.tl o Nm íoi WjuJici.· 
&.., a u r ptto f"~º .aJr.:dk.an:<'". rtmiçlo ou .a.c« i\ .1f')i uibnada u u mw.ç.lo 
t ~~.a.dos -05 tJ..Uii. uNtro . comús.JQ do (~otim t'm r ... do n h d.i ,,.1iJ.. 
çlo (V..I t ~ dhid.r. rr .l!t<t~ o & mtf'A't u 1"", .a str r*' r<lo cu cuuJo. 
Auhu0."0 l .. i6·19.l011.8 16())71 dt [., (U!Çlo í l.K.a.l, cm çut l t \t.;,-umtt. ESTA· 
DO DO PARAN'A t: n tc\.udo{t). CA\',\G INDUSTRIA E CO:'olEROO LTl>A 
8E'.\ (~S). On-C'lloJ.h/PR: lm6'tl rur.al e/ llO 2t>)rn1
, mi.Ir llOll Ckl. r .a.ntW 
Chlou Kilip:oJ Pult A, lnurru.Jfoht. n.u MU)(t(l l wtou Mutiru, 4S7,<./Nn· 
f<i:Ni.u, m lq>.iinu t tq.JipunC'ntos A'l.a.l ii.çlo' ' RU.nl...S(O,(-.l eom 07/1112016, 
,.a.Jor s:ujti:o 1 .u w.!luçlo. D:\ l.ll.· RSl15.2 1 t S6. eo m 1-t!07/ZOIS, n !or su}':ito l 
.ah.uli.uçlo nuhucwtupnx-tnu.ili Dtpó»to:f.m ~oSt. \'Ut.!.n!<l lú.J S 
\ 'J.!(0., ô.c.w.: Os \"UC<•:)!'..i!ULm fk"loj .1'J!(l:i.. 
RELAÇÃO cmlPUTA DOS BENS E IAIS l.'(fOR.\IAÇÔ ES< 
S.:rr.o.."'O L.eo i!õa. (46) 3125-2268 . h""'l•'\•·1imc..n!dk"ts con\br 
CWI. ~ ,,__.._.._.,.. • 'PI 
JIOe)"°""tKl.( V • »WJt ,__..,"*"".. • ..... <.U. ~ ,.~ .. • • ..._ ~Y<I 
~~· :-:~~IOPN..í.ESM.«.A>c-=iô:lo*t 
::=::-::=---~ ~\r· ~:~i.,. ~Jm~~ 
~ 
4».h!!> h"'CO-f'tll """"' ~'" ~cv'i':r-. l'IO ~-~ti'. ?XW1tt~ ~H'l.GMFfaD0.'4.. 
lf..lt Hql do l:SJl~~rordr.'t91 ci.ab. 
cw.•ua,ss cc ~~u..'IA."'°u.çÃODE.WJr • ..;os~ 
'7.A.\CSl'OAll~~CE~ f'IC>h'"Ol. 1 • ......, .. 2?1l 
CÃ.v.AA.A P. h'":ClPAL OE PATO BRANCO - ESTADO 00 p/IJUJU,,. 
DECRETO LEGiSlATJVO N" 3, OE t OE MA.'O OE 2011 
A Ctnur.11 l.~lpM de P.alo Br.11/'Ko, Estado do P.iunA,, pro ~ e 
eu. Pt tsicknl" proml.t'90 o W9\11U ~tCo L•ç 1h !N;·o: 
Arl. 1• r-.c,, rN·~d.l o~t» ir.!17'! a-> Prc}l»ót ltl n• 7f2'018. qAc:t,,-'-;1 
o Pcd-tr E.11<V.<0 ••-,ir utt.ru • rr..v.!.l-i::s ~trn:S.: s l n\ L."411 11 r•patt)t·H 
~·.<u ,,...._,.._< ~.s C.CMtró> a .. ~~ r::... i"torrN;h ".V J, ... ~ w ,AU..-.do>t'\11 ...,.~ ' 
• C'""• • l ti rc-~ l n• 9 OOSÇ$ • l tl t..• .ric.'ftol n• 4 4 lY2014 (PROBE.U} • w,• a 
f''dl~ mh" 
~ 6 Pru.:$tr.c:i8 ~ C l "N."I L'_nC pJ ~ P " » Bu.-..co. El'2S3 
~ , ... .., -~. · 9 dt ,,.... ,, 6* Xl18 
Cbmaro Mut>'c'plll da Vorcoóores do Rcnnsccnça C: ... JQIC))tl:..<O:i"'U 
- .......... .-..:)1».ttco.4~.,-"" -.1 ... 1\,_... •a 0.-.1 ~ s:Jt•:..:xn t ~~ ' ""' 
l ER\10 0 [ RATlnCA("ÀO OC L' L XIG IBILIDADI: D[ LIC ITAÇÃO :\" 
N l/lel:t 
A ' Í•LI .i ~ ~.,e .. ~ .. n• rc-.:-:i;rr.:,: Pr.~"""""' & u.i-_"\'tOIDILIDAIX: n • 
(9'1/?0 IS d.~"il:ncr.!.t p:if~'. c.:ui.'UU t<>>:"'"'~}.:) .I• Kr\>.i-Y SI brxl h~> 
c, ... i.,~~"h. c,c-.W r Lcp..J.a.:..h.•. e....~ • o f'uc,-.!'r Jui.t;.;:.._, e J.hl1íi.:.Jci, ., 
Jf«~r<taC.~• J.- lii•l~J..),Nq.u!.t ('f'CW:'.lr<LI c~ti;~ 
Jnu. r.eJ...1:::U r.:,( \itth~ J.: 1 j,..;1.Jrri...,. tuTinco , i.:<CTO ~., o 
~~~ c ... -.o J.rrf'lro tu l ei n• !!t (.{I\')). C'"m ... ~ n ti*-> H , e~< ioo;U.\ l. r-.1 
·'CU"l~lo rcín«.!c i M~lr~Jr.) J..o tt:fH 9'1 <•r«U~4'i.t cc ,. !.\'>°'<: • J.: k'b..'~ .. Pl f\&:.tÍ(TIJ.:-."'i:LcG.>..!.:li.;-~..1Jcu.,t~~·.kto fu>l':Jb 
GO\'I .R.NA:'\("ABltA.SIL SIA 1 CCl'\O LOCL\ t: GLSTÁO L\t .SC.R\, ÇOS 
Cl"lr J : 00.1U .t60.'0001-01 
RUA JQ,\Q f'C.S.SO,\, l 111, TCRRCO • A..'D.AR 1 1: l • \ 'CLll .A 
CCPS".0)6...(.li>JI • DLU.\IE.NAV • SC 
OOJETO. .~Cl)('C.,) & l!o.<Oi.l do: ~· "'" to·ín.:ttt-• F'RO~~ \t t..~ ... u l >..kq~~. 'RO~"r'· OP • Ht-i'M., S.'.fl; ('RO~m,I GP · M..-.. lc'pü c Ucll\1.hk. 
f"RO!'o'l\t c.S..."\.11 • t:~lo• Ek~'ci:..I. PR0!';~.1 • ~~.1.' & ír.:·~. 
PRO~l\I CL-u;nJ t rr~ C' PRON~ 1 O,,nU"" P\;H: .. ..t ( PRmll\I °"'~ ,-u J\.N:.:..1 lr.'.CTT.<l 
\'AIOODE 1\!PLAmA<;AuE lRFlNJ\.!'.!E.NrO R\ 1 8iU,('.>(il mil ~x«.:..>i <t 
K!a.'.I r<~) <m pr.cJ ~ 
\ 'AlOO ~U)';~AL R.S 1 IC.•).COtHc::::ia-..tl c Ca:D1'..w) 
\'A.LO!< TúJAJ OOOO trRATO JU t6oo-;o,(0(J..'7<u<Ür..tl < K1«!.lfCll•) 
A C.:ôl.1.a.,3.• .:.:i:ni Jnc Kf c,"TJo..-rttii.!t.l.a n•t krm..-..1 J.i tW...•n.;lo.l d crw.h 
r<ll("~qJ., r•cro-..r.«.!c' & Lkit.:a;J..• 
D .. t.......,S...'~ JJ W J? lOCü-•)0..:t.ri'.t Sao,• 11 Jc Tn.:.:-.n,, P""""'-'1\1 
Lri.b;..1 
.\llN.lA B[A TR.12. COZ.CR .\U..~ 1 
Prttlrlc.kd.- .i in ~ M nJcip..tl ilt \'ur.ailo1·tt 
ATO DO OESTOR 
EOUAL H.• OMl20 t8. omoc:a.;~ de ~d•o ~<0 .ado para a vatp ~ 
Tkrioo dó! Erte:nrugem ClAUOETE X..RPIP~ aouELERO ro ~Jtçao 
l'l)blçado~ ~d<S.1'.de 
COl'ISIDEAA'.JX> o ed.!31 de abertl.t'a ~ PVt.'11ca do CON '.\.S ,, . 
001/2016 e a <'"'JY.à> do resu"ta1o f.NJ da s~ PVttca de 
oon.-om-idad<e com o Ed-!al U • 00Y.2016-CP.'CON 1
.,S. da OS da s.et.errbo da 
2016, CONSJOER.At,'00 a e.11\!t ncia da V~.l aberta e a ne<:essida..ie de 
pcffl'dimerto 61-stas. a f m 6e No p-e;udc.al o antiMnefto dos s.et\.t..;os do Cons6r00 O lrt~o e«dess.e ~o ~e~ no segU'rCe fOdereç<> ~On'.<0 Y.-.'.'HC000'6 ((.An tf 
tnrJ.•.mwdJ~ <r.•o.rtnvu l.nn' 
(~J,Ót:c10 llAM..J."1'1 J>.t..Clf.1.1.Cc.t • CG."UU 
t~ Of .A11 11u.(.i.OOO ~SIO « l'\f •JGl l lUO.t.:.C W U <tl-..çJ.o " ' •)IJ)'")U ,.:;1 r.r.:..-r-~1 n n . u;~· ( 1 L~ • ~c·.r.~ l.A.l , f-c::•;n•, t 1-.••0:'! .,:.o 1•. 1•1:1.:1 ••• • ., O('t.:.;-•. '' ' "- \"\)(>( I U.<.. •~J.•. •.$"' 11."~ L '' ".'( l•" -' ' ''\11..l.)tl 
,, • .,_ . .,. ·~ ·· • ;~ l , .. =~ ·· .. • > t.n1.·s ... . ... . . . ... ...... . . . 
.. ··············· " <:. .,. ilU•:·H 
e-. .... ut• .,,., ·· 11 •>. n~,.,:r""~ ·• · ,. ·• · .. 1u.t .lllJ ..... .. . . ~: t 
U UDOOOP.IJll&."14 N""O:;.a&.ettt« u :.1u .çLo (~ IJrU~AL Kt l.4CC .... . 11, tl·L 
""' U :..>tC'-'1-Cll'UWbel ' -- --~ ~ ... .. r..w.;10 
, ..... n»• lll .,..,,.._,, . ~~ ·- .. ",,,.. 
J U UO N HJOYOl01H.Ç) Q r • P:itJCX..&0 0 Qt; NQÇ.f $l0 utlUTÔf19 r># • ' ' Ou F'" ._..o J'.W.ti:d~N ... eir.J r-e...,;Ut Jot o.l.:QO""• '°"t.A~~ .... ,..p ~·---~ h .... l lC&.1tl • .i.-.,t ... PC:S'.lo~ ,,...... •J*· ..... ~ .:..--~c:.r.-1 f"• l o:DP.,"'Ll.4 
<•·~:u:\.OQ. •r~:.'-1'•p _. r....,..W--r • 
"# •1Y.•! 
U:.~~ 
. .-...,. .~ lUJliAJ 
f lflor• M;.-..Lro;lJ C·•:-..z l 
•10...~'lô~ &.,"""' e 
11~~L~ ~~~...;J.t""~~~:..:.;::_~ t,.. ~~ c 
• :t:rul• U °' -.•111<~U.•-• l.,.f..o 
.. • -, ..-~~•l "o;!:a .:..w- :N"i'>:.~• I 
~Ô4rK//lfi/vf~~al~/P~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2018 
OFÍCIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 109/2018/GP, de 9 de abril de 2018. 
RECEBIDO EM: 9 de abril de 2018, às 16h46min. 
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 7/2018. 
LIDO EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2018. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de abril de 2018 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP - Parecer emitido em 20 de abril de 2018. 
SÚMULA: Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018. 
(De autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que obriga o Poder Executivo a afixar 
cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições públicas municipais, contendo a 
seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal nº 9.605/98 e 
Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM) - sujeito a prisão e multa") 
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS; Marines Boff Gerhardt - PSDB (Presidente); Moacir Gregolin - MDB; 
Rodrigo José Correia - PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
7 de maio de 2018 - Retirado de pauta a pedido do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, com a aprovação de todos os vereadores. 
VOTAÇÃO UNICA: 9 de maio de 2018 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 4 (quatro) 
votos contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Conforme consta na Ata nº 30/2018, de 9 de maio de 2018, o veto integral ao Projeto de Lei 
nº 7 /2018, foi mantido. 
Decreto Legislativo nº 3, de 9 de maio de 2018. 
Publicado na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7136, de 11 de maio de 
2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1503, de 11 de maio de 
2018 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 283/2018/DL, de 9 de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →