materia nº 29/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 55/2026.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no
valor de R$ 1.055.683,90 (um milhão, cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais
e noventa centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/03/2026.
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal solicita autorização para a
abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.055.683,90, destinado
à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Esse recurso é oriundo da
Resolução SEIA nº 118/2025, na modalidade fundo a fundo, sendo direcionado ao Fundo
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco (FMCTI).
A proposta tem como finalidade apoiar iniciativas municipais alinhadas ao Pacto
pela Inovação, fortalecendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento tecnológico.,
entre os principais objetivos estão a consolidação de Pato Branco como referência estadual
nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, o investimento em projetos estruturantes, a
modernização da infraestrutura municipal, o fortalecimento da governança do ecossistema
de inovação e a ampliação do acesso da população às tecnologias emergentes.
Além disso, os recursos contribuirão para o fortalecimento do Parque Tecnológico
como espaço de aprendizagem, experimentação e empreendedorismo, culminando na
realização da 6ª INVENTUM – Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação, que servirá como
vitrine dos resultados educacionais, científicos e tecnológicos desenvolvidos no município
de forma colaborativa.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/58D9-D604-401C-6406 e informe o código 58D9-D604-401C-6406
Parte do valor já foi efetivamente repassada ao Município, totalizando
R$ 1.028.683,90 (um milhão, vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa
centavos) encontrando-se atualmente aplicada em conta financeira, com geração de
rendimentos. No mês de fevereiro de 2026, essa aplicação resultou em ganhos de
R$ 6.653,04 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), tendo sido
realizada, ainda, a projeção de rendimentos para os meses subsequentes, até a efetiva
utilização dos recursos na execução das ações previstas pela Secretaria.
Portanto, cumpre frisar que o montante efetivamente recebido corresponde a
R$ 1.028.683,90 (um milhão, vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa
centavos), sobre o qual foi efetuado o cálculo de projeção de rendimentos de juros,
resultando no valor total de R$ 1.055.683,90 (um milhão cinquenta e cinco mil, seiscentos
e oitenta e três reais e noventa centavos), que corresponde ao crédito solicitado.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei em questão, verifica-se que a matéria tem por
objetivo autorizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.055.683,90, destinado à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com
recursos provenientes da Resolução SEIA nº 118/2025, na modalidade fundo a fundo.
Observa-se que os recursos serão aplicados em ações estratégicas voltadas ao
fortalecimento da política municipal de ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para a
consolidação do município como referência estadual na área, os investimentos em
infraestrutura, projetos estruturantes, incentivo ao ecossistema de inovação e a ampliação
do acesso às tecnologias emergentes pela população.
Ressalto que parte dos valores já foi repassada e encontra-se devidamente
aplicada, gerando rendimentos, o que demonstra responsabilidade na gestão dos recursos
públicos até sua efetiva utilização.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, o interesse público
envolvido e a adequação orçamentária e legal, este relator manifesta-se favoravelmente à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº 55/2026.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 15 de abril de
2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 55/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 58D9-D604-401C-6406
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 15/04/2026 15:50:40 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 15/04/2026 16:01:51
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 15/04/2026 16:14:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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