materia nº 31/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 147/2025.
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8 de agosto de 2025
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 147/2025 dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de
Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo, com a finalidade de estimular a abertura e
formalização de negócios, fomentar a geração de empregos e fortalecer pequenos e
médios empreendimentos no Município.
A proposta inspira-se na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
buscando promover um ambiente favorável à livre iniciativa, mediante a redução da
burocracia, incentivo à inovação, facilitação de acesso ao crédito e oferta de capacitação
técnica.
No que se refere à competência legislativa, a matéria encontra respaldo no art. 30,
inciso I, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local. Ademais, a
iniciativa mostra-se adequada, não havendo afronta às competências do Poder Executivo.
O projeto atribui à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a gestão do
programa, o que está em consonância com as atribuições previstas na Lei nº 4.742/2016,
especialmente no que se refere ao fomento das atividades econômicas.
Ainda, destaca-se a existência da Lei nº 6.454, de 4 de agosto de 2025, cujos
objetivos são semelhantes ao da presente proposição. Todavia, conforme apontado em
parecer jurídico, eventual coexistência normativa não impede a tramitação da matéria,
podendo ser analisada e harmonizada no âmbito legislativo.
O parecer jurídico apresentado conclui pela viabilidade da proposta, destacando
que: a matéria atende ao interesse local, está em consonância com os princípios
constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico, encontra respaldo na
legislação federal e municipal aplicável e apresenta pertinência quanto à criação de
políticas públicas voltadas ao empreendedorismo.
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, verifica-se que o projeto propõe medidas
de incentivo ao desenvolvimento econômico, com potencial de retorno indireto ao
Município, por meio da geração de emprego, aumento da atividade econômica e
fortalecimento da arrecadação.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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II - VOTO DO RELATOR
Diante da análise da matéria, considerando a fundamentação apresentada o voto
desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 147/2025.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de abril de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 147/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4897-1260-810E-D03C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 15/04/2026 16:31:06
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 15/04/2026 16:52:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 15/04/2026 16:53:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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