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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 388/2026
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, que se manifeste
técnicamente sobre o Projeto de Lei nº 149/2025,
que institui a Política Municipal de Atenção
Integrada às Pessoas em Situação de Acúmulo de
Animais no município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº
149/2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integrada às Pessoas em Situação de
Acúmulo de Animais no Município de Pato Branco, no que se refere a saúde, diagnósticos e
modo avaliação da pessoa em situação de acúmulo de animais, bem como outras
considerações que se achar pertinente para a melhor elaboração do projeto em tramitação
nesta Casa de Leis.
O pedido justifica-se como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 149/2025, pode ser acessado na integra, através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Código para verificação: EDF9-9648-411C-575B
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 17/04/2026 15:59:54 GMT-03:00
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