Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 88/2026
Indica ao Executivo Municipal à propositura de
projeto de lei que altera a Lei nº 6.096, de 19 de
maio de 2023, para assegurar assento institucional
da Procuradoria Especial da Causa Animal da
Câmara Municipal de Pato Branco no Conselho
Municipal de Proteção dos Animais – COMPATO.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, à propositura de projeto de lei que altera a Lei nº 6.096, de 19
de maio de 2023, para assegurar assento institucional da Procuradoria Especial da Causa
Animal da Câmara Municipal de Pato Branco no Conselho Municipal de Proteção dos
Animais – COMPATO.
O Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer as políticas públicas de proteção
e bem-estar animal no Município de Pato Branco por meio da ampliação da articulação
institucional entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil organizada,
assegurando a participação da Procuradoria Especial da Causa Animal da Câmara Municipal
de Pato Branco no Conselho Municipal de Proteção dos Animais – COMPATO.
A Lei nº 6.096, de 19 de maio de 2023, instituiu e atualizou o Conselho Municipal
de Proteção dos Animais – COMPATO, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo
e deliberativo, responsável por discutir, orientar e acompanhar as ações públicas voltadas à
proteção animal e ao bem-estar dos animais no Município. Nesse contexto, a participação
de instituições que atuam diretamente na promoção e defesa da causa animal contribui
significativamente para o aprimoramento das políticas públicas e para o fortalecimento das
ações institucionais desenvolvidas nessa área.
A Procuradoria Especial da Causa Animal da Câmara Municipal exerce relevante
papel institucional na promoção, acompanhamento e defesa das políticas públicas voltadas
à proteção dos animais, atuando como importante canal de diálogo entre a sociedade, os
protetores independentes, as organizações da sociedade civil e o Poder Público.
A inclusão da Procuradoria Especial da Causa Animal no âmbito das reuniões do
COMPATO permitirá maior integração entre as ações legislativas e administrativas
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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relacionadas à causa animal, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas,
para o acompanhamento das demandas da sociedade e para o fortalecimento da
fiscalização e da proposição de medidas voltadas à proteção e ao bem-estar animal.
Além disso, a participação institucional do Procurador(a) Especial da Causa Animal,
bem como de suplente designado, permitirá maior continuidade na representação
institucional da Câmara Municipal nas discussões e deliberações do Conselho, garantindo
acompanhamento permanente das pautas relacionadas à proteção animal.
Importa destacar que a presente proposta não interfere na estrutura
administrativa do Poder Executivo, tampouco cria cargos ou gera despesas públicas,
limitando-se a assegurar a participação institucional da Procuradoria Especial da Causa
Animal no Conselho Municipal de Proteção dos Animais, preservando-se a autonomia
administrativa do Executivo para disciplinar, por meio do Regimento Interno do Conselho,
os procedimentos e formas de participação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 17/04/2026 16:15:49 GMT-03:00
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