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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1381/2019
Requer cópia do Estudo de Impacto ambiental,
especificado na Lei n°3.587/2011, referente o Projeto do
Terminal Urbano de Integração do Transporte Público
Coletivo (atual Prefeitura Municipal).
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, cópia do Estudo de Impacto Ambiental,
especificado na Lei nº3.587/201, Art.4° o qual especifica que a elaboração do Estudo
de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e aprovação de Estudo de
Impacto Ambiental, da área onde será instalado o Terminal Urbano de Integração do
Transporte Público Coletivo (atual Prefeitura Municipal).
O pedido justifica-se diante da necessidade do estudo acima mencionado, o
qual há previsão legal para ser elaborado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de junho de 2019.
José G~ onJ.~ da Silva ereado -PT
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[GMij Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
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