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materia nº 1381/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1381 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaRequer cópia do Estudo de Impacto ambiental, especificado na Lei nº3.587/2011, referente o Projeto do Terminal Urbano de Integração do Transporte Público Coletivo (atual Prefeitura Municipal).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-09 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 65/2019/APM.
2019-06-13 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 461/2019-DL.
2019-06-12 Aprovado — Aprovado.
2019-06-12 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-12T14:06:57.302279-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1381/2019 
Requer cópia do Estudo de Impacto ambiental, 
especificado na Lei n°3.587/2011, referente o Projeto do 
Terminal Urbano de Integração do Transporte Público 
Coletivo (atual Prefeitura Municipal). 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, cópia do Estudo de Impacto Ambiental, 
especificado na Lei nº3.587/201, Art.4° o qual especifica que a elaboração do Estudo 
de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e aprovação de Estudo de 
Impacto Ambiental, da área onde será instalado o Terminal Urbano de Integração do 
Transporte Público Coletivo (atual Prefeitura Municipal). 
O pedido justifica-se diante da necessidade do estudo acima mencionado, o 
qual há previsão legal para ser elaborado. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de junho de 2019. 
José G~ onJ.~ da Silva ereado -PT 
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~S'i 
[GMij Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: : vereadorglfsonfeltosa@patobranco.com.br 

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