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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 393/2026
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária
nº 50/2026, que altera a Lei nº 6.096, de 19 de maio
de 2023, para assegurar assento institucional da
Procuradoria Especial da Causa Animal da Câmara
Municipal de Pato Branco no Conselho Municipal de
Proteção dos Animais – COMPATO.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº
50/2026, que altera a Lei nº 6.096, de 19 de maio de 2023, para assegurar assento
institucional da Procuradoria Especial da Causa Animal da Câmara Municipal de Pato
Branco no Conselho Municipal de Proteção dos Animais – COMPATO, de sua autoria.
Justifica-se o pedido tendo em vista que a tramitação desta matéria ofende
normas constitucionais que estabelecem a competência legislativa privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Código para verificação: 1DE5-DC92-3832-0E50
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 17/04/2026 16:17:03 GMT-03:00
Papel: Parte
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