materia nº 334/2026

PREFEITURA DE
PATO BRANCO O caBiNETEDOPREFEITO
293/2026/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente
Prezado, atraves do presente encaminhamos resposta ao requerimento39/2026..
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em
favor do nosso município, assim como nos colocamos sempre à disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
VALMIR DALLACOSTA
Assessor de Assuntos Legislativos
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco. 1doc.com.br/verificacao/4305-7248-52DE-737A e informe o código 4305-7248-52DE-737A
Assinado por 1 pessoa: VALMIR DALLA COSTA
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR
46. 3220-1544 +« www.patobranco.pr.gov.br
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4305-7248-52DE-737A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? VALMIR DALLA COSTA (CPF 340.XXX.XXX-91) em 22/04/2026 13:02:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4305-7248-52DE-737A
PREFEITURA DE
; PATO BRANCO
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER Setor Administrativo
Ofício-Resposta Pato Branco, 17 de abril de 2026
A Sua Excelência o Senhor Joecir Bernardi Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 39/2026 — Informações sobre a
Lei Ordinária nº 6.346/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 39/2026, de autoria do ilustre Vereador
Lindomar Rodrigo Brandão, que solicita informações acerca do
cumprimento e fiscalização da Lei Ordinária nº 6.346/2024, a qual
dispõe sobre a obrigatoriedade de seguro de vida e acidentes pessoais
em competições esportivas, servimo-nos do presente para informar o
que segue:
1. Ciente da relevância da norma para a proteção dos desportistas que
representam nosso Município e participam de eventos locais, este
Executivo informa que a referida lei encontra-se em fase de instrução
administrativa para sua devida regulamentação.
2. Considerando que a aplicação da lei envolve a criação de obrigações
financeiras diretas ao erário e a alteração em planos de trabalho de
repasses públicos (conforme o Art. 32 e seu parágrafo único), este
Secretaria de Esporte e Lazer de Pato Branco - Rua Ararigbóia, 1222, Bairro La Salle, Pato Branco - PR
CEP 85505-030 - Telefone (46) 3220-6087 / 6088 - e-mail:secretario.esporteO patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
; PATO BRANCO ai
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER Setor Administrativo
secretário solicitou análise jurídica à Procuradoria Geral do Município
(PGM).
3. Tal parecer jurídico é indispensável para garantir que o decreto
regulamentador guarde estrita observância aos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e à viabilidade orçamentária, evitando
eventuais vícios que possam comprometer a segurança jurídica da sua
execução.
4. Tão logo o parecer seja emitido e as orientações jurídicas sejam
integradas ao texto regulamentar, daremos sequência aos atos
administrativos necessários para a plena aplicabilidade da lei.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Documento assinado digitalmente
FERNANDO HENRIQUE MAYER
Data: 17/04/2026 15:54:41-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Fernando Henrique Mayer
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Administração Pública de Pato Branco
Secretaria de Esporte e Lazer de Pato Branco - Rua Ararigbóia, 1222, Bairro La Salle, Pato Branco - PR
CEP 85505-030 - Telefone (46) 3220-6087 / 6088 - e-mail:secretario.esporteO patobranco.pr.gov.br