materia nº 412/2026

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 412/2026
Requer ao Executivo Municipal, através de seus
órgãos competentes que manifeste-se técnicamente
a respeito do Projeto de Lei nº 29/2026, bem como
em relação a execução da Lei nº 6.456/2025,
inclusive se há colisão normativa em relação a
dispositivos do projeto de lei em análise e leis em
vigor no Município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através de
seus órgãos competentes que manifeste-se técnicamente a respeito do Projeto de Lei nº
29/2026, bem como em relação a execução da Lei nº 6.456/2025, inclusive se há colisão
normativa em relação a dispositivos do projeto de lei em análise e leis em vigor no
Município de Pato Branco.
O pedido justifica-se como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 29/2026, pode ser acessado na integra, através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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