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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 414/2026
Requer à Diretoria do Sindicomércio e à ACEPB –
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco,
a manifestação acerca do Projeto de Lei nº
205/2025, de autoria da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen – PP, que dispõe sobre a Política
Municipal de Responsabilidade e Proteção
Socioambiental contra a Poluição Sonora causada
por artefatos pirotécnicos, estabelece o regime
sancionador administrativo e dá outras providências.
O vereador signatário, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Diretoria do Sindicomércio e à ACEPB – Associação
Comercial e Empresarial de Pato Branco, (Rua Nereu Ramos, 524 - Pato Branco/PR -
administrativo@sindicomercio.org.br) e à ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de
Pato Branco (R. Xavantes, 315 - Centro, Pato Branco - acepb@acepb.com.br), a
manifestação acerca do Projeto de Lei nº 205/2025, de autoria da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen – PP, que dispõe sobre a Política Municipal de Responsabilidade e Proteção
Socioambiental contra a Poluição Sonora causada por artefatos pirotécnicos, estabelece o
regime sancionador administrativo e dá outras providências.
A presente solicitação de parecer justifica-se pela necessidade de avaliar os
impactos do Projeto de Lei nº 205/2025 sobre o setor comercial do Município,
especialmente no que se refere ao art. 5º, que trata da obrigatoriedade de “impedir a venda
e a entrega, no território do Município, dos produtos cuja comercialização seja vedada por
esta Lei”.
Diante disso, é importante a manifestação das entidades representativas do
comércio, a fim de verificar a viabilidade prática da medida, bem como seus possíveis
reflexos nas atividades empresariais locais.
OBS.: O Projeto de Lei nº 205/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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Código para verificação: C50F-CC98-A7CD-C403
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/04/2026 17:38:23 GMT-03:00
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