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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 426/2026
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
200/2025, que dispõe sobre a vedação de instalação
de moradias permanentes em logradouros públicos
no Município de Pato Branco quando houver oferta
de acolhimento disponível.
A vereadora signatária, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI - PSD
,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei
nº 200/2025, que dispõe sobre a vedação de instalação de moradias permanentes em
logradouros públicos no Município de Pato Branco quando houver oferta de acolhimento
disponível.
Justifica-se o presente pedido em razão da necessidade de promover
ajustes técnicos e aprimoramento da proposta, visando garantir maior adequação à
realidade local, bem como melhor alinhamento com as políticas públicas vigentes,
especialmente nas áreas social e de atendimento à população em situação de
vulnerabilidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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Código para verificação: 592D-3559-51B2-4F36
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/04/2026 15:14:49
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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