materia nº 427/2026

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 427/2026
Requer ao Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Paraná – CRMV/PR
manifestação acerca da implantação e
funcionamento de unidade destinada à realização
de procedimentos de esterilização cirúrgica de cães
e gatos - Castramóvel no Município.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Paraná – CRMV/PR (Telefone/WhatsAPP: (41) 3218-9450 E-mail:
patobranco@crmv-pr.org.br), manifestação acerca da implantação e funcionamento de
unidade destinada à realização de procedimentos de esterilização cirúrgica de cães e gatos
- Castramóvel no Município.
Diante da relevância da matéria para a saúde pública, o bem-estar animal e
o controle populacional ético, solicita-se esclarecimentos quanto aos seguintes pontos:
1. Requisitos técnicos e estruturais mínimos necessários para a instalação e
funcionamento de unidade de castração (fixa ou móvel), incluindo:
* condições sanitárias e de biossegurança;
* ambientes obrigatórios (recepção, pré-operatório, centro cirúrgico,
recuperação, esterilização de materiais, etc.);
* equipamentos indispensáveis.
2. Responsabilidade técnica, incluindo:
* exigência de médico-veterinário responsável técnico;
* número mínimo de profissionais por procedimento;
* atribuições e responsabilidades legais.
3. Documentação necessária para regular funcionamento da unidade, tais
como:
* registro junto ao CRMV;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FA5F-58D9-DB2D-DB42 e informe o código FA5F-58D9-DB2D-DB42
* Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
* alvarás sanitários e demais licenças exigidas;
* protocolos operacionais padrão (POP) e registros clínicos.
4. Normas e legislações aplicáveis, incluindo resoluções do Conselho Federal
de Medicina Veterinária (CFMV) e demais dispositivos legais pertinentes.
5. Recomendações técnicas adicionais que o CRMV entenda necessárias para
garantir a segurança dos procedimentos, o bem-estar animal e a qualidade do serviço
prestado.
Requer-se, por fim, que a manifestação seja encaminhada a esta Casa de Leis
dentro do prazo regimental, para subsidiar a elaboração de políticas públicas e/ou projetos
legislativos relacionados ao tema.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FA5F-58D9-DB2D-DB42
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/04/2026 16:12:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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