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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 428/2026
Requer a Vigilância Sanitária Municipal
manifestação técnica acerca da instalação e
funcionamento de unidade móvel de esterilização
animal – Castramóvel.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Vigilância Sanitária Municipal, manifestação
técnica acerca da instalação e funcionamento de unidade móvel de esterilização animal –
Castramóvel.
Diante do interesse na implantação do referido serviço, solicitamos
esclarecimentos quanto aos requisitos sanitários, estruturais e operacionais exigidos para a
devida instalação do Castramóvel, incluindo, mas não se limitando a:
Condições mínimas de infraestrutura e adequação do veículo
;
Normas relacionadas à biossegurança, assepsia e controle de infecções;
Destinação adequada de resíduos gerados (inclusive resíduos biológicos e
perfurocortantes);
Exigências quanto à equipe técnica responsável e suas respectivas
habilitações;
Protocolos obrigatórios para realização de procedimentos cirúrgicos em
ambiente móvel.
Adicionalmente, requeremos informações detalhadas sobre
a
documentação necessária para a regularização e autorização de funcionamento do
Castramóvel, tais como licenças, alvarás, registros e eventuais autorizações específicas
junto aos órgãos competentes.
Por fim, solicitamos, se possível, o encaminhamento de normas, resoluções
ou legislações vigentes que regulamentem esse tipo de serviço, a fim de garantir a plena
conformidade com as exigências sanitárias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Código para verificação: 3B1B-C866-0DFE-5122
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/04/2026 16:16:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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