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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 429/2026
Requer a Vigilância Sanitária Municipal
manifestação formal acerca da situação envolvendo
a presença excessiva de pombos na Praça
Presidente Vargas, considerando a grande
circulação de pessoas no local e o potencial risco à
saúde pública, tendo em vista a possibilidade de
transmissão de doenças associadas a essas aves.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Vigilância Sanitária Municipal, manifestação
formal acerca da situação envolvendo a presença excessiva de pombos na Praça Presidente
Vargas, considerando a grande circulação de pessoas no local e o potencial risco à saúde
pública, tendo em vista a possibilidade de transmissão de doenças associadas a essas aves.
Diante desse cenário, solicito as seguintes informações:
Quais medidas estão sendo atualmente adotadas pela Vigilância Sanitária
para o controle da população de pombos na referida praça;
Quais ações adicionais estão previstas ou deverão ser implementadas para
prevenir riscos sanitários, especialmente em áreas de intensa movimentação de pessoas;
Se há campanhas educativas ou orientações sendo divulgadas à população
sobre os cuidados necessários para evitar a proliferação dessas aves.
Ressalto a importância de que todas as medidas estejam em conformidade
com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que protege a fauna e estabelece
sanções para práticas ilegais. Nesse sentido, é fundamental esclarecer que não é permitido:
Praticar maus-tratos contra os animais, incluindo ferir, envenenar, capturar
ou matar de forma ilegal;
Utilizar métodos cruéis ou não autorizados para controle da população;
Realizar intervenções sem a devida autorização dos órgãos ambientais
competentes.
Dessa forma, solicita-se também a ampla divulgação de orientações à
população sobre práticas corretas e legais, como evitar alimentar os pombos, manter o
local limpo e colaborar com ações de controle ambiental.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0725-E73A-E681-F1A1 e informe o código 0725-E73A-E681-F1A1
Considerando o risco potencial à saúde dos frequentadores da praça,
aguardo providências e esclarecimentos por parte deste órgão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0725-E73A-E681-F1A1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/04/2026 16:55:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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