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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 431/2026
Requer a Secretária Municipal do Meio Ambiente
manifestação acerca da atual situação envolvendo a
presença de pombos na Praça Presidente Vargas,
bem como informações sobre as medidas que estão
sendo adotadas para o controle e manejo dessa
população.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
representada por seu Secretário, Senhor Vicente Lúcio Michaliszyn, manifestação acerca da
atual situação envolvendo a presença de pombos na Praça Presidente Vargas, bem como
informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para o controle e manejo dessa
população.
Considerando os impactos à saúde pública, à limpeza urbana e
à
conservação do espaço público, requer-se esclarecimento sobre as ações já implementadas
por essa Secretaria no local.
Ademais, sugere-se a adoção e/ou intensificação das seguintes medidas:
Realização de limpeza frequente e adequada da praça;
Instalação de placas educativas orientando a população a não alimentar os
pombos;
Promoção de campanhas de conscientização junto à comunidade;
Monitoramento contínuo da população de aves no local.
Ressalta-se que todas as ações devem observar a Lei nº 9.605/98 (Lei de
Crimes Ambientais), a qual estabelece que não é permitido:
Praticar maus-tratos contra animais;
Ferir, capturar, perseguir ou eliminar animais silvestres sem a devida
autorização;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Utilizar métodos que provoquem sofrimento, morte cruel ou desequilíbrio
ambiental.
Dessa forma, solicita-se que as medidas adotadas sejam de caráter
preventivo, educativo e ambientalmente adequadas, respeitando a legislação vigente.
Sem mais para o momento, aguarda-se manifestação dessa Secretaria
quanto às providências adotadas e às ações futuras previstas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 559F-D2D5-9C76-E5DE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/04/2026 16:55:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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