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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAHÁ GABINETE 00 PREFEITO
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MENSAGEM Nº 45/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com recursos de
Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de saúde. O referido recurso é
referente à Resolução SESA nº 93/2018, que autoriza o repasse do Fundo Estadual de
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, destinado ao
Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de
Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o exercício
de 2018.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINffi DO PREFEITO
PROJETO DE LEI rJ l ':f-0 / UJ1 </
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões
de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 6.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema
Municipal de Auditoria 6.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 6.000.000,00
I Total 6.000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1494 - Bloco de Custeio das A ões e Servi
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em ua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
6.000.000,00
6.000.000,00
gâmoMVJlanú#fi,/áe, /?~~todU'Q Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº th jzo !&
Pato Branco, oi- lo5 \zoRS.
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As'sessora Contábil
Rua Araribóia, 491 ~ Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado cio Paraní1
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 76/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 76/2018, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde,
referente à Resolução SESA nº 93/2018, que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde
para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro
Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos
do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o exercício de 2018.
"" 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-"' 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
"' 10.301.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
i- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
·"' Fonte -1494
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 3 90 39 00 00
OUTROS
SERVIÇOS
TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para
órgãos públicos. tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
DE tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal);
serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e
móvel celular; e outros congêneres.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
flâmauPvlkuti(}~huláe/ ~Ú~~an~~ 7
Estado do Paranú
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
~ 1494 - Bloco de Custeio das A ões e Serviços Públicos em Saúde
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Anexo Resolução SESA nº 93/2018 que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde
para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro
Estadual de Custeio ao Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos
do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o exercício de 2018, para análise.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de maio de 2018.
~R<~ egina Zanoelo / ' ASSESSORA CONTABIL
CRé-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
RESOLUÇÃO SESA nº 93/2018
PARANÁ
G OVf.HNO DO E5TADO
Secretaria da Saúde
Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os
Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná,
destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao
Program·a de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e
Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, p ara o
exercício de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que llie confere o art. 45, inciso XIV, qa Lei Estadual nº 8.485, de 03 de
junho de 1987, a Lei Estadual nº 13.33 1, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e,
considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro;
- considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 14 1, de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece que a
transferência dos estados para os municípios· destinados a financiai ações e serviços públicos de
saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática
em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde;
- considerando a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.71 1, de 23
de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo art. 49
prevê "Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos Municipais de Saúde,
independentemente de convênio ou instrumento congênere";
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde - FUNSAUDE (Lei
nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com
finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde", cuja gestão compete ao Secretario de
Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de despesas
referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- considerando o que dispõe o a1t. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: "À Direção
Estadual do Sistema Único de Saúde", em seu Item III - "compete buscar apoio técnico e
financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde";
- considerando a Resolução SESA nº 172/2011, que institui o Programa de Apoio e Qualificação de
Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná - lª Fase - l fixa suas
diretrizes;
- considerando a Resolução SESA nº 153/2016 que altera a Resolução SEA nº 172/20 l 1 e dá outras
providências; e,
- considerando a autorização do Senhor Governador do Estado do Paraná, de 27 de Abril de 2016,
com fulcro no Art. 20, caput, da Lei Complementar Federal 141/201 2,
RESOLVE:
Art. 1 º - Autorizar o repasse financeiro no valor total mensal de R$ 5.325.000,00 (Cinco milhões,
trezentos e vinte e cinco mil reais), conforme detalhado no Anexo I desta Resolução, do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, de forma regular e
automática, na modalidade fundo a fundo, do Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao Programa
Rua P1qulrl. 170 - Rebouças - 80 230-140 - Curitll;>a - Paraná - Brasil - Fone: (41 ) 3330-4400 ·
www.saude.pr.goy.br - gablnete@sesa.pr.gov,br
GABINETE DO SECRETÁRIO ~I
. ~
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1.
Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais concernentes à
licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública.
Parágrafo Único: A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em arquivo pelo
período mínimo legal exigido.
Art. 3º - Os recursos transferidos serão movimentados sob a fiscalização do respectivo Conselho de
Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e Externo.
Art. 4º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com base no relatório
de gestão, os Municípios deverão comprovar a observância do envio do Relatório de Gestão ao
respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira,
cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na
Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 201 2, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público.
Art. 5º - Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por meio do Controle futerno
em parce1ia com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos financeiros destinado a ações e
serviços públicos de saúde, fazer a verificação "in loco".
Caso haja comprovado quaisquer iITegularidades estará o responsável sujeito às sanções previstas na
Lei nº 8.429, de 1992 - Agentes Públicos Improbidade Administrativa.
Art. 6º - As transferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos municípios habilitados
quando:
I. Constatado durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto no parágrafo
terceiro do Decreto Estadual nº 7.986/2013;
11. Ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programa.
Art. 7º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução coITerão por conta do orçamento da
Secretaria de Estado da Saúde no exercício de 201 8, devendo onerar os seguintes Programas: Saúde
para todo o Paraná.
I. Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios - Incentivo Financeiro Estadual de Custeio
ao Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná -
HOSPSUS Fase l .
II. Iniciativa: 4161 - Rede de Urgência e Emergência
4 162 - Mãe Paranaense
III. Elemento de Despesa: CUSTEIO - 3341.4120
IV. Fonte: 100 - Tesouro do Estado
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
,..._,,. .... /--V'--"" ,..,,.,. Michele Cap . o Neto
Secretári~, e Estado da Saúde
/ '
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri. 170 - Rebouças-80.230-140 ·· Curitiba .. Paraná -Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
2
An~xo 1 da Resolução SESA nº 93/2018
PARA NA
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saude
COMPLEMENTAÇAO DE DIARIAS DE LEITOS DE PSIQUIATRIA OFERTADOS AO SUS
VALOR (R$} DADOS BANCARIOS
MUNICÍPIO
CIANORTE
MCURITIBA -·-·----
CURITIBA
CURITIBA c0RTITBA ..
CURITIBA
CURITIBA
CURITIBA
SÃO Josi= DOS
PINHAIS
PATO BRANCO
PATO BRANCO
CAMPO MOURÃO
CAMPO MOURÃO
GOIOERÊ
UMUARAMA
CNPJ ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
09.263.750/0001 -20 SANTA CASA DE CIANORTE
13.792.329/0001-84 HOSPITAL EVANG~LICO DE CURITIBA --·
~--·- ---·--··- ,_HOSPITAL NOSSA SENHORA DASGRAÇAS
13·
792·
329/0001-
84 MATERNIDADE MATER DEI
13.792.329/0ÕÜ1 -84 HOSPITALS~Q\[ CENTE- - -_-- •.
13.792.329/0001-84 HOSPITAL INFANTIL PEQUENO PRINCIPE
13.792.329/0001-84 HOSPITAL UNIVERSITÁ~IO C~l_URU _
13.792.329/0001-84 HOSPITAL SANTA CASA DE CURITIBA
13.792.329/0001-84 HOSPITAL DE CLINICAS ---
09_237.66810001_21 HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DOS PINHAIS
80.872.476/0001-51 ISSAL
80.872.476/0001-51 PODCLi.f-JICAPATü B~Nci9 .. -~ ---
09.253.109/0001-05 CENTER CLINICAS
09.253.109/0001-05 HOSPITAL SANTA CÀSA ÓE fVffsÊRTCóRDIA-··· .. - 09.298.629/0001-34- SANTA CASA GOIOERÊ -·· ·-···-- - . ·--- ..
08.931
_
50610001 _
26 AsSÕCIAÇÂO -BEN-EFICENTE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS
UMUARAMA
UMUARAMA
MARINGA
- ·M-·, • ·-õ8.93Mr-5õ6700oT26
08.931.506/0001-26
80.905.706/0001-31
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NOROSPAR
HOSPITAL UNIVSERSITÁRIO REGIONAL DE MARINGÁ
-HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA AUXILIADORA ----
HNSG HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA MATERNO
~íNGA
APUCARANA
APUCARANA
LONDRINA
LONDRINA
--·---- LONDRINA
--- 80.905.706/0001-31
~~- 7 ~~~ ~ -
48 l'--'N'--'FA-"N..;_T'"'" I "'------ L ---....--
02.575-? 48/Q00 4~ HNSG HOSPITAL DA PROVID~NCIA
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO
11 .323.261/0001-69 PARANÁ ---· _
11.323.261/0001-69 HOSPITAL EVANGÉLICO DE LONDRINA
11.323.261/0001-69 HOSPITAL-SANTA CASA . . - ..
VALOR POR REDE
VALOR TOTAL
GABINETE DO SECRETARIO
BANCO MÃE URGENCIA
PARANAENSE EMERGÊNCIA AGÊNCIA CONTA
CORRENTE
___ ..:__. ___ 110.000,00 CEF (104)
100.000,00 _ 280:.Q_OO,Q.Q.. __ Ç,s_U~-º-~-
100.000,00 -
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~·ººº·º-º-- 260.000,00
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240.000,00
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160.000,00
200.000,00
200.000,00
110.000,00
1~º 55.000,00 -ººº·º-º
160.000,00
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CEF (104)
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CEF (104)
CEF (104)
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CEF (104)
90.000,00 CEF (104)
0569
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0369
0369
0369
0369
0369
0369
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100.000,00 160.000,00 __ CEF_(104)_ __ ..
3066
3066
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100.000,00
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220.000,00 CEF (104)
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100.000,00 260.000,00
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1.200.000,00 4.125.000,00
5.325.000,00
CEF (104)
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CEF (104)
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CEF (104)
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232-8
232-8
232-8
232-8
232-8
232-8
- 232-8 .
253-6
433-4 ---
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638-5
638-5
246-3
264-7
264-7 ----264-7
216-0
216-0
397-3
397-3 ·- ~ ~ - M
51 1-7
511-7 --·-- 511-7
Rua Piquiri, 170 - Rebouças -80 230-140 - Curitiba- Paraná - Brasil- Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.qov.br • aabinete@sesa.pr.qov,br
3
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamenloMater ...
de 1
~ 1 Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
o.
Protocolo
Título
Órgão
Depositário
E-mail
Enviada em
j
14049/2018
Resolução SESA nº 093/2018
SESA - Secretaria de Estado da Saúde
RAQUEL STEIMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
20/02/2018 10:38
Data de publicação
21/ 02/ 2018 Quarta-feira Gratuita
TRIAGEM REALIZADA
.: ~ i Diário Oficial Executivo
. Secretaria da Saúde
{• Resolução-EX (Gratuita)
ff~ 093. 18. rtf
l:J 229,74 KB
Aprovada 20/02/18
10:40
t'1' da Edição do
Diário: 10133
20/02/2018 10:56
-- --- -·-·
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Ü:i1 ,l.e 'lh !701'6,
Pato Branco, ln lon l ro1g ·
José Gilson
Pr sidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO 1
Data .;t \ t QS. rJ&
Assinatura ..JMr
CN/iARAMUNIC,!_P!_L.,: ;:t_-:.~·
Requer seja oficiado ao Departamento de
Contabilidade desta Casa de Leis, e a Secretaria
Municipal de Finanças, solicitando parecer e
informação dos valores divergentes do Crédito
Financeiro junto ao Projeto de-~J)f~§/~0'.18. \
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Departamento de
Contabilidade desta Casa de Leis, e a Secretaria Municipal de Finanças,
solicitando parecer e informação dos valores divergentes do Crédito Financeiro
junto ao Projeto de Lei 76/2018. Os valores a serem repassados pelo Estado
através da aprovação da Lei e planilha anexa, circundam na Casa de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais) mensais, o que totalizariam R$4.800.000,00 (quatro
milhoes e oitocentos mil no ano)., desta forma, questiona-se o porque dos
R$6.000.000,00? De que forma será este repasse? Via licitação? Quais são os prérequisitos?
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de maio de 2018.
,OZZA-PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
Paranáe-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
1 . .
.
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 76/2018, que autoriza o executivo Municipal a abrir crédito
especial no exercício de 2018 no valor de R$6.000.000,00 (Seis milhões de reais ).
Súmula- : Projeto de Lei n 76/2018, que autoriza o executivo Municipal a abrir crédito
especial no exercido de 2018 no valor de R$6.000.000,00 (Seis milhões de reais). E :r ~ g. dá outras providências. R
Refere-se ao : Projeto de Lei n 76/2018. que autoriza o executivo Municipal a abrir
crédito especial no exercido de 2018 no valor de R$6.000.000,00 (Seis milhões de
reais ) . Com recurso de excesso de arrecadação. junto a Secretaria Municipal de
Saude, referido recurso é referente a resolução SESA n 93/2018 que autoriza o
repasse do Fundo Estadual de Saude para os Fundos Municipais de Saude do estado
do Paraná.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida maléria.
Pato Branco, 21 de maio de 2018.
JOSE GI
PRESIDE
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração
e Finanças
g.
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Pato Branco, 23 de maio de 201! ~ 0 H
Oficio Doe. nº 165/2018 - SAF
~Q Em atendimento ao Ofício nº 318/2018-, do vereador Marco Antônio Augusto Pozzâ'., ~ anexamos esclarecimentos em relação ao Projeto de Lei nº 76/2018, mensagem 45/2018, sobre -.,
D
resolução SESA nº 93/2018, referente repasse do Fundo Estadual de Saúde para ~'funct~ Cl
Municipal de Saúde. / ~ ~ t\l B
Informamos que conforme a Resolução acima citada, o valor mensal repassado paffl ;s ~
o Município será de R$500,000,00(Quinhentos mil, reais), mensais, com duração de 12 meslfj
= R$6.000.000,00 (Seis milhões de reais). "' 6
§
~
O vereador cita em seu oficio uma planilha anexa ao Projeto de Lei, como não é ci'
nosso conhecimento de que planilha se trata, informamos que o Anexo 1 da Resolução SES~
nº 93/2018, consta os valores de:
R$200.000,00 (Duzentos mil reais) mensais, para a Policlínica Pato Branco, para Rede
de Urgência e Emergência.
R$300.000,00 (Trezentos mil, reais), mensais para o ISSAL, sendo deste o valor de:
R$200.000,00(Duzentos mil, reais) para Rede de Urgência e Emergências.
R$100.000,00 (Cem mil, reais), do Programa Mãe Paranaense.
Segue Resolução 93/2018 e anexo 1.
Atenciosamente
,/jú~,~~, /
Máur JoW ' arain
Secretario Junlclpal de Ad istração e Finanças
Exmo. Sr.
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
(
RESOLUÇÃO SESA nº 9312018
GOVERNO DO ESTAOO
Secrelaria da Saóde
Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os
Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná,
destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao
Program·a de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e
Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o
exercício de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o ait. 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de
junho de 1987, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e,
- considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro;
- considerando o rut. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece que a
transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de
saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática
em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde;
- considerando a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de 23
de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo art. 49
prevê "Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos Municipais de Saúde,
independentemente de convênio ou instrumento congênere";
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde '--' FUNSAUDE (Lei
nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com
finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde", cuja gestão compete ao Secretario de
Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de despesas
referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: "À Direção
Estadual do Sistema Único de Saúde", em seu Item III - "compete buscar apoio técnico e
financeiro aos Municípios e execular supletivamente ações e serviços de saúde";
- considerando a Resolução SESA nº 172/2011, que institui o Programa de Apoio e Qualificação de
Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná ~ I' Fase ~ 1 fixa suas
diretiizes;
- considerando a Resolução SESA nº 153/2016 que altera a Resolução SEA nº 172/2011 e dá outras
providências; e,
- considerando a autorização do Senhor Governador do Estado do Paraná, de 27 de Abril de 2016,
com fulcro no Art. 20, caput, da Lei Complementar Federal 141/2012,
RESOLVE:
Art. 1° - Autorizar o repasse financeiro no valor total mensal de R$ 5.325.000,00 (Cinco milhões,
trezentos e vinte e cinco mil 1·eais), conforme detalhado no Anexo 1 desta Resolucão, do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, de fonna regular e
automática, na modalidade fundo a fundo, do _Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao Programa
GABINETE DO SECRETÁRIO 1
Rua P1qulrl, 170- Rebouças-80 230-140-Cllrlllba -Param! -Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.sàuda.pr.qov.br - gablnete@sesa.pr.gov.br
(
PARANÁ
GOVERNO 00 ESTADO
Si:cfetar1a da Saúde
de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná- HOSPSUS Fase 1.
Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais concernentes à
licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública.
Parágrafo Único: A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em arquivo pelo
período mínimo legal exigido.
Art. 3° - Os recursos tra11sferidos serão movimentados sob a fiscalização do respectivo Conselho de
Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e Externo.
Art. 4° - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com base no relatório
de gestão, os Municípios deverão comprovar a observância do envio do Relatório de Gestão ao
respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira,
cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou 11ão das normas estatuldas na
Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público.
Art. 5° - Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por meio do Controle Interno
em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos financeiros destinado a ações e
serviços públicos de saúde, fazer a verificação "in loco".
Caso haja comprovado quaisquer üregularidades estará o responsável sujeito às sanções previstas na
Lei nº 8.429, de 1992 ~Agentes Públicos 1mprobidade Administrativa.
Art. 6° - As transferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos municípios habilitados
quando:
I. Constatado durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto no parágrafo
terceiro do Decreto Estadual nº 7.986/2013;
II. Ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programa.
Art. 7° - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução cmrerão por conta do orçamento da
Secretaria de Estado da Saúde no exercício de 2018, devendo onerar os seguintes Programas: Saúde
para todo o Paraná.
!. Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios - Incentivo Financeiro Estadual de Custeio
ao Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná -
HOSPSUS Fase 1.
II. Iniciativa: 4161 - Rede de Urgê11cia e Emergência
4162 - Mãe Paranaense
III. Elemento de Despesa: CUSTEIO - 3341.4120
N. Fonte: 100-Tesouro do Estado
Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
o Neto
Secl'etári e Estado da Saúde
/
GABINElE DO SECRETARIO
Rua Plqulrl. 170 -Rebouças- 80.230-140 -Curiliba- Paraná-Brasil~ Fone: (41) 3330-4400
www.sauda.pr.gov.br .. gablnele@sesa.pr.gov.br
2
MUNICIPIO
CIANORTE.
CURITIBA
CURITIBA
CURITIBA
CURITIBA . ····-·--·--- CURITIBA -·····---·-··· CURITIBA ... ···-· ...
CURITIBA
SÃO JOSE DÕS-· -
PINHAIS
PATO BRANCO
PATO BRANCO
CAMPO MOURÃO
CAMPO MOURÃO
GOIOERE ·- ..•.... ,, .•. , ....
UMUARAMA
PARANÃ
GOVERNO DO fSTAOO
Sec:~ da Saude:
An~o Ida Resolução SESA nº 9312018
COMPLEMENTACÃO DE DIARIAS DE LEITOS DE PSIOUIATRIA OFERTADOS AO SUS
VALOR CR$l DADOS BANCARIOS
CNPJ ESTABELECIMENTO DE SAÚDE MAE URGENCIA BANCO AGt=NCIA CONTA
PARANAENSE EMERGt=NCIA CORRENTE
09.263. 750/0001-20 SANTA CASA DE CIANORTE - 110.000.00 CEF í1Q1J.. 0569 496-4 - 13.792.329/0001-84 .. HOSPITAL EVANGEUCO DE CURITIBA - ___ 100.000,00 --· 280.000,00 CEF (104)_ 0369 232,8 --- HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 13. 792.329/0001-84 MATERNIDADE MATER DEI 100.000,00 - CEF(104) 0369 232-8
13.792.329/0001-84 HOSPITAL SAO VICENTE 90.000,00 ·-- CEF (104) .. _ ----- - 0369 232-8 ------·----· 13.792.329(0001-84 HOSPITAL INFANTIL PEQUENO PRINCIPE - 260.000,00 CEF 104 0369 232-8
13.792.329/0001-84 . HOSPITAL UNIVERSITARIO CAJURU ---- =-:-· 232-8 - -·-- - 280.000,00 CEF 104 -- __ 0369 •.•
13.792.329/0001-84 HOSPITAL SANTA CASA DE CURITIBA - 240.000,00 - CEF 104 0369 232-8
. 13.792.329/0001-84 . HOSP.[TAL DE CLINICAS ---=---=== 100.000,00 - 240.000,00 - CEF 104 -~ 0369 :· ·-~ 232-8 . ..:::::
09.237.668/0001-21 HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO 100.000,00 160.000,00 CEF (104) 3363 253-6 JOSt= DOS PINHAIS .
. ·--- 80.872.476/0001-51 ISSAL 100.000,00 200.000,00 ·-- CEF 11041 ·:: 0602 433-4 -- 80.872.476/0001 '51 POLICLINICA PATO BRANCO - 200.000,00 CEF 11041 --· 0602 -- - 433-4 ---- 09.253.109/0001-05 CENTER CLINICAS o 110.000,00 CEF (104 •. 0386 638-5 - 09.253.109/0001-05 .HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA - 100.000,00 -- 160.000,00 CEF (104) 0386 __ 1--· 638-5
09.298.629/0001-34. SANTA CASA GOIOERt= - -· 55.000.00 CEF í104)_ __ - 0966 .... .. .... 246-3 -· Assoc1AÇÃÕBENEF1c'E'NiE-SXo FRANcTscõ DE ___ ·---------·-·-
08.931.506/0001-26 ASSIS 160.000,00 CEF (104) 3066 264-7
------ ----- 08.931.506/0001-26 INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA - 90.000,00 CEF (104) 3066 264-7 UMUARAMA ··--·-'. 08.931.506/0001-26 ---·-------- . - - ... - UMUARAMA ·------- NOROSPAR 100.000,00 160.000 00 CEF 11041 3066 . 264-7
MARINGA 80.905. 706/0001-31 HOSPITAL UNIVSERSITARIO REGIONAL DE MARINGÁ 100.000 00 180.000.00 CEFl104l '1546_ - -- .. .f1§:9 ____ ------- MARINGA .. 'ão.905.706/0001-31 HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA AUXILIADORA 100.000,00 220.000,00 ... .... CEF (104) 1546 . 216-0 ----·· HNSG HOSPITAL DA PROVIDéNCIA MATERNO APUCARANA 02.575.748/0001-48 INFANTIL 100.000,00 - CEF (104) 0379 397-3 . -------·--·- APUCARANA 02.575.748/0001-48 HNSG HOSPITAL DA PROVIDENCIA - 190.000.00 CEF (104)_ 0379 397-3 -·~·- ... - HOSPITAL UNIVERSITARIO REGIONAL DO NORTE DO ------···- --
LONDRINA 11.323.261/0001-69 PARANÁ 100.000,00 260.000,00 CEF (104) 2731 511-7
--- LONDRINA 11.323.261(0001-69 HOSPITAL EVANGELICO DE LONDRINA 100.000,QQ__ 220.000 00 _ CEF i1.Q1L_ 2731 - 511-7 ... LONDRINA 11.323.261/0001-69 HOSPITAL SANTA CASA - 260.000.00 CEF í1o4l -2731·- 511-7
VALOR POR REDE 1.200.000.00 4.125.000,00
' VALOR TOTAL 5.325.000,00
.> - GABINETE DO /,; SECRETARIO
Rua Plqulri, 170 - Rebouças- 80 230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil- Fone: (41) 3330-4400
ww.y.saude.cr.qov.br - gabinete@sesa.cr.qoy br
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Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
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Protocolo
HulQ
Órgão
Depositário
E-mall
Enviada ~111
\1404~/~18,
Resolução SESA n° 093/2018
SESA ,,. Secretar/a de Estado da Sa1~de
RAQUEL STEIMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
20/02/2018 i0:38
Data de pubkação
1 r-·
·' : j "' 21/02/2018 Quarta-feira
-1 1 Gratuita
'1 ,, '"·'" ., ... ,.,_ ..... ~-·
H!stórk:o TRIAGEM NEALlZADA
.-b Diário Oficial Executivo
Qj Secretaria da Saúde
-4' Resolução-EX (Gralulla)
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Aprovada 20/02/18
10:40
= "1' da Edição dó
12!11 Diário: 10133
'
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20/02/2018 10:56
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Mem. 2/2018/CONT
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Senhor:
Em atendimento ao ofício nº 317/2018-DL de 21 de maio de 2018, requerido pelo
vereador Marcos Antonio Augusto Pozza, com relação ao Projeto de Lei nº 76/2018, Mensagem
nº 45/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) o qual requer esclarecimentos quanto aos
valores divergentes do credito financeiro e questiona a forma de repasse, se haverá licitação e
quais serão os pré-requisitos, informamos:
1 • o Departamento Contábil deste Legislativo Municipal não possui documentos e
informações relativas a convênios/empréstimos/financiamentos realizados pelo Poder Executivo;
li - as informações requeridas a esse departamento deverão ser enviadas ao
Departamento de Contabilidade e ao Setor de Planejamento do Executivo Municipal, o qual possui
capacidade técnica e documental para prestar os esclarecimentos necessário.
Desde já estaremos a disposição para demais esclarecimentos se assim se fizerem
necessários.
arei Regina Zanoelo
Coordenad ra do Departamento Contábil
CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85.501-262 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3272-1500 /3272-1549 - www.camarapatobranco.com.br
e-mail:marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 76/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2018, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 6.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema
Municipal de Auditoria 6.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 6.000.000,00
1 Total 6.000.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Servi os Públicos em Saúde 6.000.000,00
1 Total 6.000.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboía, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\Vw.camarapatobranco.com.br- e.mail: legislativo@camarapatobranco.com.br /
05106/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI/\~ 5.156, DE 4 DE JUNHO Dt: 1018
Autoriza o Executivo ~lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
6.000.000,00 (seis miUiõcs de reais).
A Cãmar-a i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Par-aná, apro\llu
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº
5.033/2017 e altcraçõ.:s p osteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confom1e segue:
\".1~H RS
Art. 2• Autoriza o Executivo i\I unicipal a criar aç-Jo na lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da lDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do e.wrcicio de 20 18, confom1~ segue:
\'WrRS
\h.Dciirr..;i.> d.n Alh>hdo & Sh111n1'6-Ciô0.00.J.Oil
\lu:'lklpsldt.\o.1:1u-1J
1
1
Art. 3' Auloriza o Executi\'O Municipal a abrir no Ür\<Unento Geral do
i\lw1icípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de arre<.-adaçào de Fonte de Re<.--urso \'mrulada no \'alor de RS
6.000.000,00 (seis milhÕ<.":i de reais) na classifica\'àO funcional
p rogr'Jmát ica ab;lixo:
Mi:- Ú p(C ia""M t (i.J (\'J.br RS
.. ~CR['f \M.l\ Ml'S ICIP.\L Dl:S..\ UOE
!UI fUSDO Ml'"~ICIP.\L Dl:S.\ÜDE
'º
10-'41 """" \hD(j,,,8.Í. JI
18.J11.00.U \l.aa:tui.çi.l cb NõJt
.un \lu :_:..:r._fo Ju At.~ ill &~d> m:l ~h.r.i:Çu l
.1: ~yU
JJ .. YJJ'l- IH-1 l<J j.uS.:r\')\"'5 &: Tcrc<:ir.:i- Po s.:..i J::ril<.i ~OC~C(t)J))
fool fs.Oo>J ~>l.OJ
Art. 4° Para cobertura do prc":icntc Crc'dito Esp<'.:Íal ser.\ utilizado os
recursos de Excesso de Arrecada\'ào de Fonte de Recurso \'inculada,
assim especific,ida:
roru
Tr..h.J
A11. s• Esta Lei entniní cm vi~r na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 2018.
AUGUSTJNJJO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 1EFBFA9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05106'2018. f.cliçào 1519
A verificação de autenticidade da nutéria pode ser foita
infonmndo o código idcntificadorno s ite:
httpJ/w\\'W.diariom.111icipal.combr/a11"p/
http://v.v.w.diariool .. micipal.corn.be/an'f)i'material1EFBFA9B 1/1
05J06/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
FSTADO 00 PAIL\N,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRF.TAlllA OE GAllll't:Tt:
OECllt:TO :-.-· 8.319, Ili: 4 m: JU:\110 m: 1018
Abre Crédito Espe\'.ial no exercício de 2018, no valor
de RS 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
O Prcfc ilo de Pato Branco, Estado do Par.in:í, no uso das atribuições
que lhe s:io confe ridas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orginica
1\1 unicipal, e com base na Lei nº 5. 156, de 4 de junho de 2018,
D EC RETA:
Art. 1• Fica alterado o Prognma da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
confonne segue:
r,~,,,.u \".WrRS
llJ (;)).~)),!))
Art. 2' Fica criada açiio na Lei n• 5.03412017 e altcraç<ks posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confoml<! sc-guc:
1.117
\'mr RS
\1:1.U.r~M d.u .\ thU..do 6> Sbcuru '-.(iúol.();)),•>
\furk_.I & .\ .itcrla
Ar1. 3' Fica a~rto no Orçamento Geral do Município de Palo Branco,
Es1ado do Paraná, Crédilo Esp edal p or E.xcesso de arrl!<·adaçào de
Fonte de R.:curso Vínculada no valor de RS 6.000.000,00 (seis milhões
de reais) na classiticação funcional pro1P"cilica abaixo:
~~ ~cir1CJ~J.c> tn.br RS
" SECR["f,\Rl\ ~ll':'\,Clr,\1 [ S.\ UOJ:
U..t! ru~DOMl"N IP \l O[S.\ÚOE
.. <>6dt
I OJ41 U cb(l->Bhk.a
lt.J41.0)0 \ laWu-,ç·J41 d.I S..tÃk
1 11 1 f.11--~ni;fo d.u Atnili&s "' sa....:m l
\f .xl..'.Ç\1 1..XA~
JJ 91>J~ -H K>=ros S.m).;.M& TCfC( .. Po.s.» J..ri.5:i ~C ->OOJ.<Jl
fMil M •>J.'>>l,O>
Arl. 4• Par.t cobertura do prc-scntc dilo Especial será ulilizado os
rc-cursos de Excesso de Arr~-adaçào de Fonlc de R.:.:urso \'inculada,
assim especific.ida:
ÍC-Ctft \'ilir RS
M . 5• Esle De.:rcto enllilr.I em Í~r na d ata de s ua publicação.
Gabinete do Prddlo, 4 de junho de 20 18.
AUGUSTJNHO ZUCCJJJ
Prefri10
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnlini
Código lde ntlncador:Ol789-197
1'.faréria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/()612018. Edição 1519
A vcrilicaçào de aulenticidadc da nuléria pode ser feila
infomundo o código identificador no site:
http://www.diarionunicipal.combr/anl>/
hllp:/fw.wl.diariorrunicipal .com.br/arrµ'materia/C4 789497 1/1
84
Edição n° 7152
Ui "'~ - A h B 1·u
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G•'Sl-ôcbl"'n~.no.~Oót2'J S
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L!UN'.e.P.OOE: P.t.10EAA'i<:O - UUDO 00 PJ...ct.A..~
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fi OOJro:> OO(wís~denl-3)
A e b.M.1 .ai U P.o!o 2'<.-.:o, ~ <!.o P.ara--:.l. >;;tç<rQ<t 1t •.a. n~.
•ll'"'ÓO"_,, •• -.=""...!:e lei: M. 1' u;;u o to..~n ~ ~11 o p,,.Tt--.1 ~1 Lei r.' 5 0»'2'-:017,
a!iva;·!•u .e~-u6>F'P (f"..a."'Of'V'.;a....,..')6? ..-~i<~ !>?'2 l.0-t ~~
M l'J....e::r.z.1 o E.1to.Lw "-""v,..il .l c/Ji/ ;.!>t~ ltlti' 5Ci:l4-X.17 t 1.W•io!of'S
p:n-'CnsC:..l.OO (lrldeOn:':"zn0,1.-.-"..1"'.n)cbur.:COde7Jl&.~M-7-'1
~~J.> <!.n M - 1 6' á~
- . câA..rl.bU
hL )' A...!:Yn o Eo ~4 ..rii:~ t c.T ,.., Oe-~ G?:al cb V...ric9Q 61
Põ &1-"IC'), E5~:» <b p,_~-.i. Crt.!3) 1.f~ ~' E•:tu>> ti &"T"..J:U.;.h dt ~ t.t ~Yn;J.a,!.IN '°"\: deR1600JOXI00(~~"'6' "U) .1çiau&..;.l>f...róc-'3l
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M- t• J J.:.'7:J. o E.ot<>.t.'1.? \.V;.;"...i ~o P:--7•- • LI h l r.' SClU 7'011 • ~~;.:-u sa.•c•·n c»PPA (?.i.-.,, FV'.a.-., cb ~ ?-J1!:.1\.U1, «rl.;i-.e ,,.._..,.
• Att. l"' .J.7~ o E•.M\bn L!>.ric.~ • a':u .h~a l.àr.' 5 0342017• a!ar1;<!!.,,
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Att. l' o f•K-....:'i? .,_ri(; ~ a W f N 0,:l-~ ~d> ..,...r..(:~ ÓI
F"C' &• -co .b~"c» p,.·a.·.l. E.•:.tli..> 6f ,1,.-.,::aW,1>61 r c·t t U >\•re>.4 !-1 ~ n :.:r 6t RS nu (!itz:~ > uú • t<-.....-U • <1~ ct...-ea-r. ') r.1 dlu.!<.a~ f.,n:jo-.tl r,:>71:-.,:c.a
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
1-h• CrfduE.ipeo;ill ,..., .. , .._--::.Q.)óe 2':il S... ov.i.:.~
RJl!.9.l(:X.1'::.il.ll'U:i.•r-cA."'Ued=i3.C*'U"..::t.I.
O Pt.-'•k> « PIQ f)V'Q). ( t.tloj,> elo ~vd. r•> \,$.> 4u ~b.Jç« ' c::..f h ~, c.crl'..-io! ~ .. h1--\.47,~)):J é..lld O-,S.~~·_,bu .. ,.1l.,ti'5,t V,.:! .. 4 &1 , ... ,,.,,&11Jla.
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DIÃRIO DO SUDOESTE
5 de junho de 2018
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~d, w'xrt=s • '"'~ • c:f-co n:U • ~~ • W c:4-°Cz ;•a)
A ~,, , ~..ci:p.al ~t P.Ju et.xo, E.'Udo) 6:> p..,......._ ;.t~ e ...._ PreJe:u.
·- l.t.t
M- 1' ~o E· ~ ~ 1~-v • p;--~.1 é..1 Ld r.' 50ll'M11 • ~·U O:~"i.;rn 6> f'?Ãq:".v4P'J.r:S.-..a) 6' *'~-d' ~!.õ'!l21,u.rl::rr-- ,..._. ..
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\'l"OM!J t-'O n'« ~ Rl ~tíS '5{M1-W~ • C.:U ri $4$;ri:.10 •,,....._"O• Ó"'<(>) nU • q.1il"l:,-;ta l~ rtlY"'1)tJIÓ ~c&;J.)~•.Jll ~_,}~ ~)
Art. 4 1 P.,.) ~-'1 cb ~H!"'"J Crf.i"!.> f. ·~ Hr1 ~:b CJ ~ide
S<..;ot•! .--'tF,,--a.-«hót ~ ~t RK11'» ro.~.SJ. "'""' ·~~,.-"-'"~
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c'.rconU•q.:a.'-.-0 • <-!l <c "â,.a)
o Pa!'"' ~ Pl!.l &•·-:o. ~:b ~ P.-...... NU.>~' r~s...,.... ... I.~
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).rl'odt 201S.
DECR E T A:
M 1• f'ic.1 a.~o P:,..Tr".J c1l Lei 11' 500J.W11•11-...-,.cn pe~ n6'
Ff'A\P'~"UPV".a.-=.)~~Cl'o:.»2':1!67(121.<-~.ASl'l-'I
Art.t' F"oc:..a e>"3 !1 ;.l >t.1l.U,,,.S03-4'2'J17•~.1:,. tp.:"''!V« utll00 (.\_ticlt
~E Ô";a.:.tl"Ü"'.11.)d.J• -,::c;., é.t2') 1! ~W?A
Va:.o.-Ril
43.I H . .U
M )',..e. ~> M ~-oro G-Plil Ó) t.Vic-'P., « P.J~ ~-.;,:). ~i> <IJ
P'ar1.·.i,ô-t.!!lf~ r« $._.ç .. -trt f'r.a.-.ct: dio .:~ÔI P. \'.r<-,b.!.I ~1l:-t t.J"1
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Gt*•!l<l"JF'râ.'». 4 d<t)J'l>> daN1' 1-JY..U.STi:'.HOZt..1'.~
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A C '=it1 M=.lcipJlf ~. p.~ euri(O, [11.J>~) ~ P.a,u'\l,, J ;:«n'O' • tJ.
Pr~'b. t. s.;--k~ lei::
M I' /.....en1 o E.•K'IL....., ll,,-..cf41 1l-c·v o Pr.-;n--1 Q l ei ri $Clll ?>H • t !L.""t;õo .:~er1 1 d>F'P.t. ~~...., P'o.ria."'-'.1-, do f .u"õ;i.) l.7.' et-t~-_. w-;....
Ml"/.J.Yn• E.·~~\~~ Vva.;~t.1l• r. 50)4W17• .:.t 1
J<:.!6VIS d..J l.00(1..elótC>nt"as C>-.... ':<M"il.~>)dl t. •~C.Ô> de 2':tll. «ri;-· H-µ
ArL J' ..=ir~ o E.•K"":.., t.\rici:.af a atrf ru ô; ~ -1.~ 6> l.!.ric::P, â
PQf'rl. ot0. E0.$)6)P.-.-..-.l CrHt->El;«OlporA.'4 -h'"~.;.ri,.fc:u~ruu.Ctdt
S~Cl)) ô){::i'q--e."f.IHfu'.s) r.a Wn.!c.vhf..-.:0--4!~)1't-..C.<.t l~._ ,.
!ioJCOJOO
/.-.rt. ''°' '~' • w r1., ~.UY.if.art l.uu I>:• h 6n;cs.n«I'\ 1 .. ~~Jl e» Cr&oé!J a.±.a t~' pc.- <orà ci.:1 no.n.:::' <11 >.,n;h r o.Vcill m &t.r,.1 > c-~,. ti~.1
t;.e;s~~c1o>c..~-~P';oo;n---1•'"''"'>:•.~<1~ .1 ,. _. ,,...;;r
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"l.U-"oÇ-lJ 6:'1. M<"õ" <!.- !>.~ c;e
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/.,U-Ãt>T1o".HOZl..li:CH
P1'1';;.!:)
~JCOOOO
f&1âm4/U"f/Jlu#itJ~~dtYg/,/~9/~c~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 76/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 45/2018
RECEBIDO EM: 2 de maio de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
(com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de saúde. O referido
recurso é referente à Resolução SESA nº 93/2018, que autoriza o repasse do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, destinado
ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de
Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o exercício de
2018)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de maio de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de maio de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 340/2018-DL, de 30 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5156, de 4 de junho de 2018. Decreto nº 8329, de 4 de junho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7152 de 5
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.corn.br/amp edição nº 1519 de 5 de
junho de 2018.
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