materia nº 49/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 63/2026
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
evento ”Encontro Amigos da Bola”.
AUTORES: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo
Domingos Grando, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Rodrigo José Correia e Thania Maria
Caminski.Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de março de 2026.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise tem por finalidade incluir no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco o evento denominado “Encontro Amigos da
Bola”.
A proposição foi apresentada com o objetivo de reconhecer oficialmente a
importância do referido evento, que promove a integração da comunidade por meio do
esporte, incentivando a prática esportiva, o convívio social e o fortalecimento dos vínculos
comunitários.
A matéria encontra respaldo na competência legislativa do Município,
conforme dispõe a Constituição Federal, no que se refere à promoção da cultura, do
esporte e do lazer como direitos sociais.
A inclusão de eventos no Calendário Oficial Municipal é medida legítima, que
visa valorizar iniciativas locais de relevante interesse público, especialmente aquelas que
fomentam a integração social e o bem-estar da população.
No que diz respeito à iniciativa, não há vício, visto que a proposição trata de
matéria de interesse local e não invade competência privativa do Poder Executivo.
Quanto à técnica legislativa, o projeto apresenta-se adequado, respeitando os
preceitos formais exigidos, estando redigido de maneira clara e objetiva.
Assim, não se verificam óbices de natureza constitucional, legal ou regimental
à sua tramitação.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a relevância social, esportiva e comunitária
do evento “Encontro Amigos da Bola”, bem como a ausência de impedimentos legais ou
constitucionais, o voto deste relator é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de
Lei.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FBC9-7ABD-027D-6BFC e informe o código FBC9-7ABD-027D-6BFC
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei nº 63/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FBC9-7ABD-027D-6BFC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 15/04/2026 15:21:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 15/04/2026 15:38:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 15/04/2026 15:44:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 15/04/2026 15:55:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 16/04/2026 14:36:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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