texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores signatários Claudemir Zanco
- PL, Diogo Domingos Grando - PRD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Lindomar Rodrigo
Brandão - PP e Rafael Foss - União, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº
214/2025, que dispõe sobre a proibição do cultivo, plantio, replantio, doação e comercialização
da espécie arbórea “spathodea campanulata”, conhecida popularmente como“espatódea”
“tulipeira-africana”, “bisnagueira” “tulipeira-do-gabão”, “xixi-de-macaco” ou “chama da floresta”.
EMENDA ADITIVA Nº 21/2026:
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 5º do Projeto de Lei nº 214/2025, com a seguinte
redação:
“Art. 5º................................
Parágrafo único. A supressão e o controle da espécie spathodea campanulata devem
observar as recomendações técnicas expedidas pelo Instituto Água e Terra - IAT aplicáveis
às espécies exóticas invasoras, cabendo ao proprietário a responsabilidade pela destinação
final de todo o material vegetal resultante da supressão ou poda, de modo a assegurar que
o descarte não contribua para a propagação da espécie em outras áreas do Município.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/601D-1C1D-1C0E-E8A7 e informe o código 601D-1C1D-1C0E-E8A7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 601D-1C1D-1C0E-E8A7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 27/04/2026 16:35:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/04/2026 17:09:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 27/04/2026 17:24:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 28/04/2026 13:52:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/04/2026 14:26:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/601D-1C1D-1C0E-E8A7
open original →