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À Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Políticas Públicas, composta pelos vereadores Diogo Domingos Grando
- PRD, Fabricio Preis de Mello - PL, e Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 176/2025, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária após a execução de obras
de pavimentação asfáltica em vias públicas no âmbito do Município de Pato Branco.
EMENDA ADITIVA Nº 22/2026:
Acrescenta art. 3º ao Projeto de Lei nº 176/2025, com a seguinte redação,
renumerando o artigo subsequente:
“Art. 3º Durante a execução das obras de pavimentação asfáltica,
deverá ser garantida a implantação e manutenção de sinalização
provisória adequada, nos termos das normas de segurança do trabalho
e do Código de Trânsito Brasileiro, visando à proteção de pedestres,
condutores e trabalhadores.”
Pato Branco, assinado e datado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, FABRICIO PREIS DE MELLO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 27/04/2026 17:38:58 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 27/04/2026 17:44:57 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 28/04/2026 13:46:00 GMT-03:00
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