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À Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Políticas Públicas, composta pelos vereadores Diogo Domingos Grando
- PRD, Fabricio Preis de Mello - PL, e Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 176/2025, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária após a execução de
obras de pavimentação asfáltica em vias públicas no âmbito do Município de Pato
Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 23/2026:
Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº 176/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá adotar, em prazo
compatível com a complexidade da obra e as condições técnicas de
execução, após a conclusão de obras de pavimentação asfáltica em vias
públicas, medidas de segurança viária destinadas a proteger os usuários,
assegurar a adequada orientação do tráfego e garantir a funcionalidade
das vias.”
Pato Branco, assinado e datado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, FABRICIO PREIS DE MELLO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 28/04/2026 12:50:07 GMT-03:00
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