materia nº 25/2026

À Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Políticas Públicas, composta pelos vereadores Diogo Domingos Grando
- PRD, Fabricio Preis de Mello - PL, e Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 176/2025, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária após a execução de
obras de pavimentação asfáltica em vias públicas no âmbito do Município de Pato
Branco.
EMENDA ADITIVA Nº 25/2026:
Acrescenta art. 4º ao Projeto de Lei nº 176/2025, com a seguinte redação,
renumerando o artigo subsequente:
“Art. 4º A aplicação desta Lei deverá observar os contratos
administrativos vigentes, bem como as normas e condições
estabelecidas em convênios e instrumentos congêneres, podendo suas
disposições ser adequadas nas futuras contratações.”
Pato Branco, assinado e datado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, FABRICIO PREIS DE MELLO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 27/04/2026 17:40:09 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 27/04/2026 17:42:26 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 28/04/2026 12:49:36 GMT-03:00
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