materia nº 349/2026

PREFEITURA DE
PATO BRANCO O caBiNETEDOPREFEITO
305/2026/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente
Prezado, atraves do presente encaminhamos resposta ao requerimento 322/2026..
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em
favor do nosso município, assim como nos colocamos sempre à disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
VALMIR DALLACOSTA
Assessor de Assuntos Legislativos
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Assinado por 1 pessoa: VALMIR DALLA COSTA
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR
46. 3220-1544 +« www.patobranco.pr.gov.br
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BEAE-5CFA-540D-0C56
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a? VALMIR DALLA COSTA (CPF 340.XXX.XXX-91) em 27/04/2026 17:36:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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e MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Ofício Nº 104/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 322/2026
Prezado Senhor,
Em atenção ao Requerimento nº 322/2026, que solicita manifestação técnica
acerca do Projeto de Lei nº 194/2025, que institui o Programa Municipal de
Habitação de Interesse Social — PMHIS, esta Secretaria manifesta-se nos seguintes
termos:
O projeto está em consonância com a Política de Assistência Social, ao
priorizar famílias em situação de vulnerabilidade, mediante critérios objetivos e
realização de estudo social. Observa, ainda, o disposto na Lei Orgânica Municipal,
ao destinar o programa à população de menor poder aquisitivo, garantindo a
adequada aplicação dos recursos públicos.
Ademais, a proposta alinha-se à política urbana e ao Plano Diretor, ao buscar
solução para conflito fundiário consolidado, promovendo o direito à moradia e a
função social da propriedade, dentro das atribuições legais do Município.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 — e-mail: secsocialDpatobranco.pr.gov.br
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O
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Assinado por 1 pessoa: TÂNIA RABER BERTELLI
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: OD3E-FFF7-02BA-AOBA
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s/ — TÂNIA RABER BERTELLI (CPF 015.XXX.XXX-47) em 27/04/2026 14:10:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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