materia nº 99/2026

1
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 99, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Altera dispositivo da Lei nº 6.578, de 8 de abril de
2026, que institui o Programa Municipal de
Melhoramento Genético por Inseminação Artificial
em Rebanhos Bovinos - PIA, no município de Pato
Branco, e dá outras providências.
Art. 1º O inciso IV, do art. 4º da Lei nº 6.578, de 8 de abril de 2026, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º .........................
.....................................
......................................
IV - comprovar a condição de pequeno produtor rural, com propriedade de até 4
(quatro) módulos fiscais ou 72 (setenta e dois) hectares;
....................................”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1A51-F18B-824C-68D9 e informe o código 1A51-F18B-824C-68D9
2
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo promover a adequação da nomenclatura
empregada na legislação vigente, mediante a substituição da unidade de medida
“alqueires” por “hectares”.
É sobremodo importante ressaltar que trata-se de alteração de caráter
estritamente formal, sem qualquer impacto no conteúdo material da norma, não
havendo modificação de direitos, deveres ou critérios já estabelecidos.
Ressalta-se que a alteração incide especificamente sobre o inciso IV do art. 4º,
permanecendo inalteradas todas as demais disposições legais, dessa forma, a proposta
limita-se exclusivamente à atualização da nomenclatura, preservando integralmente o
teor e os efeitos da legislação vigente.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente matéria.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1A51-F18B-824C-68D9 e informe o código 1A51-F18B-824C-68D9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1A51-F18B-824C-68D9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 28/04/2026 13:10:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1A51-F18B-824C-68D9