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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 444/2026
Requer ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco – PATOPREV, o
envio a esta Casa de Leis de documentação
comprobatória acerca da orientação emitida pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mencionada
na Mensagem nº 16/2026, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 2/2026.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco – PATOPREV, o envio a esta Casa de Leis de documentação
comprobatória acerca da orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
mencionada na Mensagem nº 16/2026, referente ao Projeto de Lei Complementar nº
2/2026.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a devida
transparência e fundamentação técnica no processo legislativo, especialmente no que se
refere às informações apresentadas pelo Poder Executivo.
Considerando que a Mensagem nº 16/2026 faz menção a uma orientação do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná como embasamento para a proposição do Projeto
de Lei Complementar nº 2/2026, torna-se imprescindível que esta Casa de Leis tenha
acesso ao respectivo documento probante, a fim de verificar a exatidão, o alcance e a
aplicabilidade da referida orientação.
Tal medida visa subsidiar a análise deste vereador, como relator e membro
da Comissão de Jutiça e Redação, garantindo maior segurança jurídica na deliberação da
matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado
e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/04/2026 16:08:33 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 29/04/2026 16:36:09 GMT-03:00
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