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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 447/2026
Requer informações ao Executivo Municipal, sobre o
contido no Requerimento nº 165/2026, sobre a
realização de nova Audiência Pública, em caráter
complementar e, se necessário, substitutivo da
audiência pública anteriormente realizada, referente
ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do novo
Terminal de Passageiros do Aeroporto Regional de
Pato Branco.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reitera ao Executivo Municipal o contido no
Requerimento nº 165/2026, sobre a realização de nova Audiência Pública, em caráter
complementar e, se necessário, substitutivo da audiência pública anteriormente
realizada, referente ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do novo Terminal de
Passageiros do Aeroporto Regional de Pato Branco.
A justificativa fundamenta-se no Requerimento com prazo de resposta já
exaurido de nº 165/2026, tendo em vista o potencial transtorno à mobilidade urbana
durante a implantação e após o início da operação do terminal, impõe-se a
complementação dos dados, com participação formal do órgão de mobilidade e
apresentação de documentos técnicos.
O pedido tem como finalidade acompanhar e fiscalizar de forma mais efetiva a
situação atual de cada procedimento, bem como o regular processo administrativo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Código para verificação: 9346-ECF2-53FF-48F5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 28/04/2026 15:24:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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