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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 449/2026
Requer ao Executivo Municipal que, através do
Conselho Municipal do Plano Diretor - COPLAN,
manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº
33 de 2026.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
Conselho Municipal do Plano Diretor - COPLAN, manifeste-se tecnicamente sobre o
Projeto de Lei nº 33 de 2026, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de
Estudo de Impacto de Vizinhança Hidrológico (EIV-H) e a implantação de sistemas de
contenção de águas pluviais em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários
no Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relator
do Projeto, conforme solicitações contidas em Parecer Jurídico, para posteriormente
exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 33/2026 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
O Parecer Jurídico pode ser encontrado na página do Projeto de Lei, na aba
“Documento Acessório”.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 8EDC-465A-BB05-648E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 28/04/2026 15:24:02 GMT-03:00
Papel: Parte
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