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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 453/2026
Requer ao Executivo Municipal manifestação técnica
acerca do Projeto de Lei nº 34/2026, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de instalação de sinalização vertical
e horizontal nas estradas rurais pavimentadas do
Município de Pato Branco, especialmente quanto à
viabilidade do cumprimento do prazo estabelecido no
art. 4º.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal manifestação técnica
acerca do Projeto de Lei nº 34/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
sinalização vertical e horizontal nas estradas rurais pavimentadas do Município de Pato
Branco, especialmente quanto à viabilidade do cumprimento do prazo estabelecido no art.
4º.
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a análise e a emissão
de parecer por parte deste relator ao Projeto de Lei nº 34/2026, o qual trata de matéria
relevante relacionada à segurança no trânsito nas estradas rurais pavimentadas do
Município.
O art. 4º da proposição estabelece que o Poder Executivo deverá, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, realizar levantamento técnico e promover a instalação da
sinalização nas estradas já pavimentadas que atualmente não dispõem desses dispositivos
de segurança. Trata-se de medida que, embora necessária e de interesse público, pode
implicar impactos de ordem técnica, operacional e orçamentária.
Dessa forma, torna-se imprescindível a manifestação do Executivo
Municipal, por meio dos setores competentes, a fim de esclarecer a viabilidade de
cumprimento do prazo estipulado.
A obtenção dessas informações permitirá uma análise mais segura,
responsável e fundamentada por parte deste relator, contribuindo para a adequada
tramitação da matéria e para a construção de uma legislação exequível e eficaz.
OBS.: O Projeto de Lei nº 34/2026 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado
e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/04/2026 16:35:14 GMT-03:00
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