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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 454/2026
Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos
Animais (COMPATO) e à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente manifestação técnica acerca das alterações
propostas pelo Projeto de Lei nº 41/2026, que
modifica a Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014,
para instituir ação permanente de educação
humanitária denominada “Cão Orelha”, no âmbito do
Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos
Animais – PROBEM.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais
(COMPATO) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente manifestação técnica acerca das
alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 41/2026, que modifica a Lei nº 4.433, de 25 de
setembro de 2014, para instituir ação permanente de educação humanitária denominada
“Cão Orelha”, no âmbito do Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais –
PROBEM.
O presente requerimento tem por objetivo instruir a análise e subsidiar a
emissão de parecer deste relator ao Projeto de Lei nº 41/2026, que propõe alterações na
Lei Municipal nº 4.433/2014, responsável por instituir o Programa Municipal de Proteção e
Bem-Estar dos Animais – PROBEM.
A proposta legislativa visa incluir, no âmbito do programa, uma ação
permanente de educação humanitária denominada “Cão Orelha”, iniciativa que, em tese,
busca promover a conscientização da população quanto à guarda responsável, ao respeito
e à proteção dos animais.
Busca-se, com isso, obter informações acerca da compatibilidade da
iniciativa com as diretrizes já estabelecidas pelo PROBEM, a estrutura disponível para sua
implementação, a necessidade de recursos adicionais, bem como eventuais sugestões de
adequação ao texto proposto.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B9F4-D2CA-5EBE-A67B e informe o código B9F4-D2CA-5EBE-A67B
A oitiva dos órgãos competentes contribuirá para uma análise mais segura,
técnica e responsável da matéria, garantindo que a proposição legislativa seja efetiva,
aplicável e alinhada às políticas públicas já existentes no Município.
OBS.: O Projeto de Lei nº 41/2026 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado
e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B9F4-D2CA-5EBE-A67B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/04/2026 16:35:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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