materia nº 34/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 7/2026
EMENTA: Revoga a Lei nº 6.450, de 31 de julho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de janeiro de 2026
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 7/2026, de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo
revogar a Lei nº 6.450/2025, que autorizava o Município a contratar operação de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União.
Conforme exposto na Mensagem nº 5/2026, a proposta decorre de reavaliação
técnica e financeira das condições de endividamento anteriormente aprovadas, diante do
cenário econômico atual e das alternativas de financiamento disponíveis.
A justificativa apresentada destaca que as condições inicialmente pactuadas não
se mostram mais vantajosas para a Administração Pública, especialmente em razão dos
encargos financeiros envolvidos, os quais poderiam comprometer o equilíbrio das contas
públicas e a capacidade de investimento do Município.
Ainda, ressalta-se que a revogação não implica a desistência dos investimentos
planejados, mas sim a busca por alternativas mais econômicas e adequadas à realidade
fiscal do Município, em observância aos princípios da economicidade, eficiência,
responsabilidade fiscal e interesse público.
Do ponto de vista da competência, verifica-se que a iniciativa é adequada, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, uma vez que compete ao Chefe do Poder Executivo
propor matérias relacionadas à contratação de operações de crédito, bem como sua
revisão ou revogação.
No aspecto orçamentário e financeiro, matéria submetida à análise desta
Comissão, observa-se que a proposição visa justamente evitar encargos financeiros
considerados desfavoráveis, contribuindo para a manutenção do equilíbrio fiscal e da
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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sustentabilidade da dívida pública municipal. Tal medida está alinhada com os princípios da
responsabilidade na gestão fiscal e da prudência na administração das finanças públicas.
Assim, sob o enfoque orçamentário, financeiro e fiscal, não se verificam óbices à
tramitação da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 7/2026 busca
resguardar o equilíbrio das contas públicas, evitando a contratação de operação de crédito
em condições menos vantajosas ao Município, e estando em consonância com os princípios
da responsabilidade fiscal e da economicidade, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à sua
aprovação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 29 de abril de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 7 /2026
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 29/04/2026 18:02:50 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 29/04/2026 18:09:39 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 29/04/2026 18:22:49 GMT-03:00
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