materia nº 35/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 10/2025
EMENTA: Regulamenta a formalização de Acordos de Cooperação, sem repasse de
recursos financeiros, a serem celebrados pela Câmara Municipal de Pato Branco.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de dezembro de 2025
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Resolução nº 10/2025 tem por finalidade regulamentar, no âmbito da
Câmara Municipal de Pato Branco, a formalização de acordos de cooperação com
organizações da sociedade civil, sem repasse de recursos financeiros.
A proposição estabelece normas e procedimentos para a celebração, execução,
monitoramento e eventual prestação de contas dessas parcerias, observando os princípios
da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Conforme justificativa apresentada, a iniciativa busca conferir maior segurança
jurídica, padronização procedimental e transparência às relações institucionais da Câmara,
adequando-se às diretrizes da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil).
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, destaca-se que a matéria não implica
criação de despesas, tampouco prevê transferência de recursos financeiros, tratando-se de
instrumento de cooperação institucional baseado na mútua colaboração entre as partes.
Assim, sob a ótica desta Comissão, não há impacto direto nas finanças públicas nem
afronta às normas de responsabilidade fiscal, razão pela qual não se identificam óbices de
natureza orçamentária ou financeira à sua tramitação.
Ademais, a regulamentação proposta contribui para maior controle e eficiência
administrativa, podendo inclusive evitar riscos futuros decorrentes da ausência de
normatização específica.
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B132-48A4-D479-1294 e informe o código B132-48A4-D479-1294
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a inexistência de impacto financeiro, a adequação
às normas legais vigentes e a relevância da matéria para a organização administrativa da
Câmara Municipal, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto
de Resolução nº 10/2025.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 29 de abril de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Resolução n.º 10 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B132-48A4-D479-1294 e informe o código B132-48A4-D479-1294
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B132-48A4-D479-1294
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/04/2026 17:55:49
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 29/04/2026 18:01:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 29/04/2026 18:02:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 29/04/2026 18:09:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 29/04/2026 18:22:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B132-48A4-D479-1294