materia nº 36/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 46/2026.
EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004,
que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do
Município de Pato Branco.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/03/2026.
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, tem como objetivo aperfeiçoar a legislação municipal que trata da denominação de
próprios e logradouros públicos, a proposta estabelece um critério mais objetivo ao
determinar que apenas poderão ser denominados aqueles locais cujas obras de
implantação já tenham sido efetivamente iniciadas, mediante a devida expedição da ordem
de serviço.
A iniciativa busca promover maior organização administrativa, segurança jurídica
e transparência nos atos do Poder Público, evitando a denominação de espaços que ainda
não possuem existência concreta, com isso, pretende-se prevenir situações de incerteza
quanto à localização e à efetiva implantação dos bens públicos, além de assegurar maior
coerência entre o planejamento legislativo e a execução das obras.
Dessa forma, o projeto contribui para o fortalecimento da responsabilidade na
gestão municipal, garantindo que as homenagens e denominações aprovadas estejam
vinculadas a empreendimentos reais e em andamento.
Trata-se de um ajuste normativo simples, porém relevante, que aprimora a
legislação local e favorece boas práticas administrativas.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/02B8-BD08-D32D-DAF7 e informe o código 02B8-BD08-D32D-DAF7
II - VOTO DO RELATOR
A proposta consiste na inclusão de parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.347, de
15 de junho de 2004, determinando que somente poderão ser denominados os próprios e
logradouros públicos cujas obras de implantação estejam efetivamente iniciadas,
comprovadas pela correspondente expedição da ordem de serviço.
No mérito, o projeto revela-se pertinente e oportuno, uma vez que contribui
para o aperfeiçoamento da gestão pública, ao promover maior organização administrativa,
segurança jurídica e transparência nos atos de denominação, a medida evita a nomeação
de espaços ainda inexistentes ou não iniciados, prevenindo possíveis inconsistências e
garantindo maior coerência entre o planejamento legislativo e a execução das obras
públicas.
Além disso, a proposta assegura que as homenagens prestadas por meio da
denominação de próprios públicos estejam vinculadas a empreendimentos concretos,
reforçando a responsabilidade e a seriedade dos atos desta Casa Legislativa.
Diante do exposto, este Relator manifesta-se favoravelmente à regimental
tramitação do Projeto de Lei nº 46/2026.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 29 de abril de
2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 46/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/02B8-BD08-D32D-DAF7 e informe o código 02B8-BD08-D32D-DAF7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 02B8-BD08-D32D-DAF7
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 29/04/2026 16:40:21 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 29/04/2026 16:55:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 29/04/2026 17:02:48 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/04/2026 17:17:17
GMT-03:00
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 29/04/2026 17:22:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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