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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 465/2026
Requer a Secretária Municipal do Meio Ambiente
esclarecimentos acerca de um ocorrido envolvendo
a fuga de um cão em uma das clínicas veterinárias
contratadas por este Município.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
esclarecimentos acerca de um ocorrido envolvendo a fuga de um cão em uma das clínicas
veterinárias contratadas por este Município.
Diante disso, solicito a Secretaria Municipal do Meio Ambiente que, no prazo
legal de 15 (quinze) dias, preste os seguintes esclarecimentos:
1. Se houve, de fato, a fuga do animal;
2. Quais providências foram adotadas para sua busca e eventual recaptura;
3. Se a clínica veterinária conveniada dispunha de estrutura e condições
adequadas de segurança para a guarda do animal;
4. Quais medidas administrativas e eventuais sanções contratuais foram
aplicadas, em caso de confirmação de falha.
Caso se confirme a veracidade das denúncias, poderemos estar diante de
descumprimento contratual, bem como de possível infração ao artigo 32 da Lei Federal nº
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Reitero que o objetivo desta iniciativa não é promover qualquer tipo de
perseguição, mas sim assegurar a proteção dos animais, a correta aplicação dos recursos
públicos e a qualidade dos serviços prestados pelas clínicas credenciadas ao município.
Conto com a transparência do Poder Executivo na prestação da
s
informações e com a vigilância desta Casa Legislativa e da sociedade.
Nestes termos, pede deferimento.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 30/04/2026 16:07:51 GMT-03:00
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