materia nº 470/2026

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 470/2026
Requer ao Executivo Municipal que, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, manifeste￾se tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 66 de 2026.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através Secretaria
Municipal de Assistência Social, manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº
66 de 2026, que Dispõe sobre a garantia de prioridade às mães, tutores ou curadores
legais de pessoas portadoras de Disfunção Neuromotora Grave, Deficiência Múltipla,
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras deficiências, nos
programas habitacionais no Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relator
do Projeto, conforme solicitações contidas em Parecer Jurídico, para posteriormente
exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 66/2026 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
O Parecer Jurídico pode ser encontrado na página do Projeto de Lei, na aba
“Documento Acessório”.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 30/04/2026 16:27:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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