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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 471/2026
Requer ao Executivo Municipal que, através do
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social, manifeste-se tecnicamente sobre
o Projeto de Lei nº 66 de 2026.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, manifeste-se
tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 66 de 2026, que Dispõe sobre a garantia de
prioridade às mães, tutores ou curadores legais de pessoas portadoras de Disfunção
Neuromotora Grave, Deficiência Múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Síndrome de Down ou outras deficiências, nos programas habitacionais no Município
de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relator
do Projeto, conforme solicitações contidas em Parecer Jurídico, para posteriormente
exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 66/2026 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
O Parecer Jurídico pode ser encontrado na página do Projeto de Lei, na aba
“Documento Acessório”.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: FF2C-13EC-581A-8739
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 30/04/2026 16:28:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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