Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 1/2026
A ser concedida à Câmara dos Deputados e ao
Senado Federal, em face da PEC nº 18/2025, em
tramitação no Congresso Nacional, em razão da
estimativa de redução de aproximadamente
R$ 480 milhões em recursos destinados ao setor
esportivo nacional.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja concedida Moção de Repúdio ao Congresso
Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal, em razão da estimativa de redução de
aproximadamente R$ 480 milhões em recursos destinados ao setor esportivo nacional.
O presente Voto de Repúdio fundamenta-se na preocupação com os
efeitos indiretos que a PEC nº 18/2025 poderá causar ao esporte brasileiro, especialmente
diante das discussões públicas realizadas na Comissão de Esporte do Senado Federal acerca
do redirecionamento de receitas atualmente vinculadas ao financiamento esportivo,
incluindo recursos relacionados ao mercado de apostas de quota fixa previstos em
legislação específica.
É imprescindível reconhecer que a segurança pública constitui prioridade
nacional e demanda investimentos permanentes. Contudo, políticas públicas eficientes não
devem ocorrer em detrimento de outras áreas igualmente estratégicas, sobretudo o
esporte, que exerce papel essencial na prevenção social, na promoção da saúde e na
formação cidadã.
O esporte é uma das ferramentas mais eficazes de transformação social. Em
bairros periféricos, comunidades vulneráveis e regiões com maior exposição à violência,
projetos esportivos afastam crianças e jovens da criminalidade, fortalecem vínculos
familiares e criam oportunidades reais de desenvolvimento pessoal e profissional.
Na área da saúde pública, o incentivo à prática esportiva contribui diretamente
para a redução do sedentarismo, obesidade, hipertensão, diabetes, depressão e diversas
Assinado por 9 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , JOECIR
BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO e FABRICIO PREIS DE MELLO
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outras enfermidades, diminuindo custos futuros ao sistema público de saúde. Investir em
esporte também é investir em prevenção sanitária.
No campo educacional, o esporte ensina disciplina, respeito às regras,
convivência coletiva, liderança, superação e responsabilidade. Nas escolas, clubes e
projetos sociais, ele se torna extensão do processo pedagógico e instrumento de inclusão.
No aspecto econômico, o esporte movimenta cadeias produtivas importantes,
gera empregos, fomenta turismo esportivo, eventos, comércio de materiais, prestação de
serviços e amplia oportunidades para profissionais de educação física, treinadores,
fisioterapeutas e inúmeros setores ligados à atividade.
Também merece destaque o impacto no paradesporto, no esporte feminino,
nas categorias de base e no alto rendimento. A eventual redução expressiva de recursos
pode comprometer preparação de atletas, manutenção de centros de treinamento,
competições regionais e nacionais, bolsas esportivas e programas inclusivos.
Pato Branco possui tradição esportiva reconhecida nacionalmente, revelando
talentos em diversas modalidades e mantendo projetos sociais que dependem de políticas
públicas consistentes. Qualquer medida que fragilize o financiamento esportivo repercute
diretamente nos municípios brasileiros.
Dessa forma, este Voto de Repúdio não se opõe à segurança pública, mas
defende o equilíbrio federativo e orçamentário, para que o esporte não seja penalizado.
Segurança e esporte devem caminhar juntos, pois o esporte também é instrumento de
segurança, cidadania e prevenção.
A Câmara Municipal de Pato Branco concede Moção de Repúdio à PEC nº 18/2025,
por meio da qual manifesta sua contrariedade aos dispositivos que impactam
negativamente o financiamento do esporte brasileiro, em prejuízo ao desenvolvimento
social, educacional e à promoção da saúde da população.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 30/04/2026 17:53:53 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 30/04/2026 18:05:22 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 30/04/2026 18:05:48 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 04/05/2026 08:42:11
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 04/05/2026 11:57:59 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 04/05/2026 12:33:06 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 04/05/2026 12:54:51 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 04/05/2026 12:55:07 GMT-03:00
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