materia nº 477/2026

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 477/2026
Requer ao Executivo Municipal a intensificação da
fiscalização e a adoção das medidas cabíveis quanto
a veículos abandonados em vias públicas do
Município.
O Vereador signatário, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais requer ao Executivo Municipal através do departamento competente que
realize fiscalizações quanto ao elevado número de veículos abandonados em vias públicas do
Município, adotando as medidas cabíveis para notificação, remoção e demais providências
legais que se fizerem necessárias.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que tem-se observado, em diversos pontos
do Município, um número significativo de veículos em evidente estado de abandono,
permanecendo por longos períodos, inclusive por anos, nas vias públicas, o que compromete
a organização urbana, a segurança e a saúde pública.
A permanência desses veículos gera impactos negativos, tais como a ocupação
indevida de vagas públicas, a degradação do espaço urbano, além de potencial risco à saúde,
podendo servir como foco de proliferação de insetos e abrigo para práticas ilícitas.
A legislação municipal trata expressamente da matéria. A Lei nº 5.350/2019
estabelece que é proibido abandonar veículos, carcaças ou partes em vias públicas,
determinando ainda que tais veículos devem ser removidos pelo Poder Público. Referida
norma também define critérios objetivos para caracterização de abandono, como
permanência no mesmo local por mais de 15 dias, ausência de funcionamento e visível
estado de deterioração, bem como prevê que os responsáveis sejam previamente
notificados e, não havendo regularização, seja realizada a remoção. Além disso, compete ao
Município, por meio do Depatran, exercer o poder de polícia administrativa no trânsito,
promovendo a fiscalização e autuação desses veículos, conforme previsão legal expressa.
Cita-se como exemplo um veículo abandonado há vários anos na Rua Geraldo
Veronese, em frente ao número 136 no Bairro São Francisco (foto em anexo).
Dessa forma, diante do aumento desses casos e da necessidade de garantir a
correta utilização do espaço público, segurança da população e cumprimento da legislação
vigente, faz-se necessária a intensificação das ações de fiscalização e a adoção das medidas
cabíveis pelo Poder Executivo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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