materia nº 478/2026

Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 478/2026
Requer ao Departamento Municipal de
Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, o
encaminhamento de informações e
documentos completos referentes à
concessão do Serviço de Transporte
Público Coletivo Urbano no Município.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco -
DEPATRAN, representada pelo Diretor, Senhor Romula Faggion,o encaminhamento de
informações e documentos completos referentes à concessão do Serviço de Transporte
Público Coletivo Urbano no Município, considerando especificamente:
Cópia integral do Contrato de Concessão vigente, incluindo:
a) todos os anexos contratuais;
b) plano de operação do serviço;
c) matriz de responsabilidades entre Município e concessionária;
d) definição das obrigações de investimento, especialmente quanto à infraestrutura
(pontos de ônibus, terminais, abrigos, sinalização, etc.)
;
e) cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro;
f) critérios de reajuste e revisão tarifária;
g) penalidades aplicáveis e mecanismos de fiscalização.
Cópia integral do Edital de Licitação que originou a concessão, incluindo:
a) Termo de Referência ou Projeto Básico;
b) estudos técnicos preliminares;
c) planilhas de dimensionamento do sistema (demanda, frota, itinerários).
Planilha de Equilíbrio Econômico-Financeiro do contrato, contendo:
a) estrutura detalhada de custos operacionais (combustível, manutenção, pessoal,
depreciação, entre outros);
b) estimativa de receitas tarifárias e eventuais receitas acessórias;
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/07FB-D0D7-F2CF-0AB4 e informe o código 07FB-D0D7-F2CF-0AB4
c) taxa interna de retorno (TIR) ou margem de lucro prevista;
d) memória de cálculo utilizada para definição da tarifa;
e) eventual previsão de subsídio público.
Relatórios atualizados de execução contratual, incluindo:
a) comprovação dos investimentos realizados pela concessionária até a presente data;
b) cumprimento das metas contratuais;
c) relatórios de fiscalização do Poder Público;
d) registros de penalidades aplicadas, se houver.
Cópia de todos os termos aditivos ao contrato, especificando:
a) alterações de prazos;
b) alterações de valores ou investimentos;
c) revisões de obrigações da concessionária ou do Município
;
d) justificativas técnicas e jurídicas para cada aditivo.
Informar, de forma detalhada:
a) quais são as obrigações contratuais da concessionária quanto à implantação,
manutenção e melhoria dos pontos de ônibus;
b) quais investimentos nessa área são de responsabilidade exclusiva do Município;
c) se há sobreposição de responsabilidades entre o Poder Público e a concessionária.
O presente requerimento tem por finalidade permitir o exercício pleno da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à análise da execução do
contrato de concessão do transporte coletivo urbano, serviço essencial à população.
A disponibilização do contrato e da planilha econômico-financeira é indispensável
para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária, a adequação
dos investimentos realizados e a correta aplicação dos recursos públicos, evitando
eventuais distorções no equilíbrio contratual ou transferência indevida de
responsabilidades ao Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 07FB-D0D7-F2CF-0AB4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 05/05/2026 17:42:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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