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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 481/2026
Requer ao Executivo Municipal através da
Secretaria Competente, informações detalhadas
referentes ao Projeto de Lei nº 88/2026: Memória
de Cálculo detalhada do excesso de arrecadação da
fonte 509; Tipos de multas de trânsito compõem a
arrecadação indicada; Esclarecer a composição do
superávit financeiro da fonte 509; Justificativa do
aumento expressivo da arrecadação da fonte 509,
Extratos Bancários e Demonstrativos Contábeis e
Justificar a necessidade do reforço orçamentário
com despesas com pessoal.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através da Secretaria competente,
informações detalhadas referentes ao Projeto de Lei nº 88/2026: Memória de Cálculo
detalhada do excesso de arrecadação da fonte 509; Tipos de multas de trânsito compõem a
arrecadação indicada; Esclarecer a composição do superávit financeiro da fonte 509;
Justificativa do aumento expressivo da arrecadação da fonte 509, Extratos Bancários e
Demonstrativos Contábeis e Justificar a necessidade do reforço orçamentário com
despesas com pessoal.
Apresentar memória de cálculo detalhada do excesso de arrecadação da fonte 509
(Gerência de Trânsito), especificando:
1. a origem de cada receita (multas, rendimentos, taxas, outros);
2. os valores arrecadados mês a mês no exercício de 2026;
3. os critérios utilizados para projeção do excesso de arrecadação.
Informar, de forma discriminada, quais tipos de multas de trânsito compõem a
arrecadação indicada, detalhando:
1. quantidade de autuações;
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FAF0-2F47-4CC5-F17A e informe o código FAF0-2F47-4CC5-F17A
2. valores arrecadados por tipo de infração;
3. evolução comparativa com exercícios anteriores.
Esclarecer a composição do superávit financeiro da fonte 509, indicando:
1. saldo em contas bancárias vinculadas;
2. restos a pagar vinculados;
3. valores já comprometidos ou com destinação específica.
Informar se houve fato extraordinário que justifique aumento expressivo da
arrecadação da fonte 509 no exercício de 2026.
Encaminhar extratos bancários e demonstrativos contábeis que comprovem a
existência dos recursos indicados.
Justificar a necessidade de reforço orçamentário para despesas com pessoal,
considerando tratar-se de receitas vinculadas ao trânsito
.
O presente requerimento fundamenta-se à garantir transparência, correta aplicação
dos recursos públicos e segurança na análise da legalidade e responsabilidade fiscal da
matéria a fim de que o relator da Comissão de Orçamento e Finanças possa exaurir seu
parecer com a devida segurança técnica.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FAF0-2F47-4CC5-F17A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 05/05/2026 17:42:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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