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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 483/2026
Requer ao Executivo Municipal a instalação de
comedouro e bebedouro para animais na área
externa das dependências da Câmara Municipal.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, a instalação de comedouro e bebedouro para animais na área
externa das dependências da Câmara Municipal.
A presente solicitação fundamenta-se na Lei Ordinária nº 6.584, de 15 de
abril de 2026, que dispõe sobre medidas de proteção e bem-estar animal no âmbito do
município.
Ressalta-se, ainda, que esta Casa de Leis abriga a Procuradoria Especial da
Causa Animal, o que reforça a necessidade de adoção de práticas que promovam o cuidado
e a proteção dos animais, servindo inclusive como exemplo à comunidade.
A instalação dos referidos equipamentos contribuirá para garantir condições
mínimas de alimentação e hidratação aos animais em situação de rua que circulam nas
proximidades, alinhando-se aos princípios de respeito, dignidade e proteção à vida animal.
Diante do exposto, solicita-se o atendimento deste requerimento com a
maior brevidade possível.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Código para verificação: 6B61-420F-6B23-4741
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 05/05/2026 15:42:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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