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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 488/2026
Requer a Secretaria de Finanças
, manifestação
técnica referente ao Projeto de Lei nº 194/2025,
de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza
o Poder Executivo Municipal de Pato Branco a
criar o Programa Municipal de Habitação de
Interesse Social – PMHIS, sobre os seguintes
questionamentos.
O vereador signatário, RAFAEL FOSS – UNIÃO BRASIL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Secretaria de finanças manifestação técnica
referente ao Projeto de Lei nº 194/2025, de autoria do Executivo Municipal, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pato Branco a criar o Programa Municipal de
Habitação de Interesse Social – PMHIS, sobre os seguintes questionamentos:
Impacto financeiro:
Estimativa do custo total para o município com a execução do
programa, incluindo despesas com escrituras, registros e averbações
(Art. 8º).
Projeção da receita proveniente dos pagamentos mensais dos
beneficiários (Art. 6º).
Avaliação do impacto orçamentário considerando o prazo de 10 anos
previsto para quitação.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9F3E-93D9-CC8E-8F2F e informe o código 9F3E-93D9-CC8E-8F2F
Custos operacionais:
Identificação das despesas administrativas necessárias para gestão do
programa.
Recursos humanos e tecnológicos que precisarão ser mobilizados para
acompanhamento dos beneficiários e controle dos pagamentos.
Número de famílias atendidas:
Informar quantas famílias serão contempladas nesta etapa d
e
execução do programa, considerando os imóveis já disponíveis para
desapropriação.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 194/2025 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9F3E-93D9-CC8E-8F2F e informe o código 9F3E-93D9-CC8E-8F2F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9F3E-93D9-CC8E-8F2F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 05/05/2026 16:00:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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