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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 491/2026
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a
pesquisa contratada pelo Município, descrita na
Nota nº 77.372, referente ao Empenho nº 002719.
O vereador signatário, Rafael Foss – União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente requerer ao Executivo Municipal informações
sobre a Notaº 77.372 referente ao empenho nº 002719, anexada neste requerimento, peço
para que encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre a pesquisa contratada.
Solicita-se que seja informado:
1. O objeto da pesquisa e sua finalidade.
2. O valor total contratado.
3. A empresa ou entidade responsável pela execução da pesquisa.
4. Enviar todos os dados e resultados da mesma.
5. Quais setores ou políticas públicas foram impactados pelos dados levantados.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F30C-BCE7-7637-D027 e informe o código F30C-BCE7-7637-D027
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
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O pedido se justifica A presente solicitação tem como fundamento o princípio da
transparência e da publicidade dos atos públicos
, previstos na Constituição Federal e na
legislação municipal. Este vereador, no exercício de sua função fiscalizadora, necessita ter
acesso aos dados da pesquisa contratada pelo Município, conforme Nota nº 77.372 e
Empenho nº 002719. A análise detalhada das informações permitirá verificar a pertinência
do objeto contratado e a compatibilidade dos valores pagos com os resultados obtidos. A
publicidade dos atos administrativos é condição essencial para garantir a confiança da
população na gestão pública. O acesso aos dados da pesquisa possibilitará avaliar se os
recursos foram aplicados de forma eficiente e em benefício da coletividade. A transparência
fortalece o controle social e assegura que os cidadãos possam acompanhar a destinação dos
recursos municipais. Este vereador tem o dever de fiscalizar os gastos públicos e zelar pela
correta aplicação do orçamento. A pesquisa contratada deve estar disponível para análise
não apenas do Legislativo, mas também da sociedade. O princípio da publicidade exige que
os atos administrativos sejam acessíveis e compreensíveis. A disponibilização dos dados
permitirá verificar a metodologia utilizada e a credibilidade da empresa contratada. A análise
técnica é indispensável para garantir que os resultados da pesquisa sejam úteis ao
planejamento municipal. A transparência contribui para prevenir irregularidades e assegurar
a legalidade dos atos administrativos. O acesso às informações fortalece o papel fiscalizador
da Câmara Municipal. Este vereador, portanto, solicita os dados da pesquisa para cumprir
sua função constitucional. Assim, a justificativa se ampara nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência, pilares da administração pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F30C-BCE7-7637-D027 e informe o código F30C-BCE7-7637-D027
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F30C-BCE7-7637-D027
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 05/05/2026 16:00:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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