MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 46/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
~ J.
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1.
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 18,92 (dezoito reais e noventa e dois centavos), com
recursos de Excesso de Arrecadação de fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal
de Engenharia e Obras, referente à devolução do saldo do Convênio nº 088/2016 -
SEDU - SIT 29660, que tinha como objeto a Execução de Infra Estrutura urbana.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos
)
HO ZUCr HI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .33:.}_201 a
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 18,92 (dezoito reais e
noventa e dois centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 18,92
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros 18,92
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
18,92 (dezoito reais e noventa e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliqação de bairros
3.3.90.93 - 904 Indenizações Restituições 18,92
1 Total 18,92
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
904 - Conv. Execução de Infra Estrutura Urbana 088/2016 - R$ 1.000.000,00
SEDU
Total
de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
18,92
18,92
fí?dffto40/Jlu/.H~~:P~91~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº l -=t- lza t~ . '
Pato Branco, o i \05 \ W \R
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br
??~ ~vn~c~áe !P~~iancC/ Estado do Parn11{1
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 77/2018, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 18,92 (dezoito reais
e noventa e dois centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, referente à devolução do saldo do Convênio nº 088/2016 - SEDU - SIT
29660, que tinha como objeto a Execução de Infraestrutura Urbana.
""- 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
~ 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
i. 15.451.0019.1 .001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros
_._ 3.3.90.93 - Indenizações Restituições
i Fonte - 904
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES essa devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Pacooã f
tflánuur,pJkmwpaláe-9Já/u-~umCfJ/ Estado do Parnnú
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i 904 - Convênio Execução de Infraestrutura Urbana 08812016 - R$ 1.000.000,00
SEDU
Os artigos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Anexo Convênio nº 088/2016 - SEDU
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de maio de 2018.
ASSESSORA
Marc1ít~ CONTÁBIL
CRC/PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná
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PUBLICADO
DOE/CIS n• P.t\glne;
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Ex1llillOI 11,no;
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CONV~N O Nº 088/2016°SEOU
TERMO DE CONVêNIO Nº 088/2016..SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA OE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito
público, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
URSAl\!O, Inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado
/\1trio de Barros, 1290 - 2º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR,
CEP 80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SfaxViÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
prlvEido, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros,
1290 - 1 ª andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado CARLOS ROBERTO MASSA
JUNIOR; o Município de PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público, Inscrito
no Cl\JPJ sob nº 76 995.448/0001~54, doravante denominado MUNICIPIO, na
~o ndlÇão do CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a)
/\UGUSTJNHO ZUCCHI,
Ri··sot.'JEM, de comum acordo, celebrar o p
0
resente CONVi=NIO, regido pelas
dinposições contidas na Lei Federal nª 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, no
D~cn:.:to Estadual nº 9.593/2013, na Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução
nº 4ô/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais
di:,pm;ll:vos legai!:. aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir
nu ·ahe.lecidas.
CLÁU~~ULA PRIMEIRA- OBJETO
C:onUitul oiJjeto do presente CONV~NIO a EXECUÇÃO DE INFRA ESTRUTURA
r:lArJA.
PAf~ÁGRAFO ÚNICO -As atividades a serem desenvolvidas para a consecução do
objuto pactuado encon ram se previstas no Plano de Trabalho, detalhadas nos
pmjetos, ci"onogramas, orçamentos e demais documentos devidamente aprovados,
c,u~ passam a fazer parte integrante deste CONV~NIO, independentemente de
11 :~ 1.ner ção. ,.
CLAU$ULA SEGUNOA-RECURSOS
Purn c;, execução do objeto deste CONV~NIO, os recursos somam o lo ta! .
-· . . . - --- .::. ·- ··-:--i-~· ·-. ~::;. :~- . .- ' -·~, .. j:·,; j,1-t::-l .. :-;;_:·.~: ~: -~= :- ·-. -- . ~-\· J 1 ~ ... L·1- i .?.1:·1 ''·- L-~·-~1,)i ,1•·i.-t! 1i' , 1.1 ... 1
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COMVê l\11 0 Nº 088/2016..SEDU
fiOV r~o DO E•ôT\íJO
R:i> 'l .098.138,34 (um milhão e noventa e oito mil, cento e trinta e oito reais e trinta e
quatro centavos ), cabendo ao CONCEDENTE destinar a importância de R$
·1.000.000,00 {um milhão de reais ), correndo à conta da dotação orçamentária
6702.15451173058.4440.4201, fonte 147 e, cabendo ao CONVENENTE, como
Ci')(1 tl apc:irtida municipal, destinar a importância de R$ 98.138,34 (noventa e oito mil,
c:.i11êo e tri1Ha e oito reais e trinta e quatro centavos ) do valor total pactuado.
f..1Art.ÁGRAFO PRJMEIRO: Urna vez autorizada a homologação do processo
licitatório pelo CONCEDENTE, e apurado o valor total para contratação, se houver
redução do valor global do convênio a ser desembolsado, deverá ser mantida a
proporção ·entre os valores de recursos do Tesouro do Estado e da contrapartida
municipal, constante deste instrumento.
PAHAGT{AfO SEGUNDO: Durante a execução do objeto deste CONVi=NIO, toda e
qu':llquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo
CONCEDENTE deverão ser suportados integralmente pelo CONVENENTE.
CL.ÁU:dUL.A "íERCEIRA- LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste
CONV.ÊNIO, serão liberados de acordo com as medições realizadas pelo
CONVENENTE e aprovadas pelo INTERVENIENTE, em estrita conformidade com o
rlano de trabalho, de forma proporcional com a contrapartida do município, exceto
nos casos enumerados na legislação pertinente, hipótese em que as mesmas
-ricrn õo retidas até o saneamento das Impropriedades ocorrentes.
,=>A!~A GRAFO PRIMEIRO - No caso de obras, o valor da última medição não
podürá h::ir percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
ll'JTER\/ENiENTE.
r>.ti.~!i\GRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira, se
houver, deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária
ospecffica, em instituição financeira oficial.
i' .Al "'G ~AFO íEF<CEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade
cio CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida poderão ser
movimentados em agência baricária local, observada a legislação pertinente.
GL.J\U8ULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
/ /
ü CüNVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária especr~z-á em
instituit;ão financeira oficial, para a aplicação dos recursos transferip6s elo
COl\JCED(Nl'E, permitindo-se saques somente para pagamento de / des sas
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CONVÊNIO Nº 088/2016°SEDU
PARANÁ
COV1 R n DO r~T/\tlO
.iCU l..Ll .HJC'I no~ yoh . ÚI ' " llit.1 li
referentes ao objeto pactuado.
?Al~AGRt\FO PRirJIEIRO: Os recursos repassados, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PAl~ÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONV~NIO e aplicadas,
exciuslvamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo
ospecífico que Integrará as prestações de contas.
PARÁGflAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
deste CONVi:NI01 os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
oeG receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos
diibitos para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia
de Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de
contí:1s eGpecial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVi;:NIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
e. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecicla deste CONVi;:NIO;
d. OL13ndo não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA- EXECUÇÃO DE DESPESA
/\s c~s pesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de
documP-nios originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
1: .: ~.t os, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
CONV12l-JTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do processo,
t1f\dereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor.
~:.Ai<ÁGHAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
éJ. U~ilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONV~NIO,
ninda que em caráter de emergência, ou em despesas efetuadas em data
anterior à sua celebração e/ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerênci
ou similar; . í
e. Pagm ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistênol~ técrm.:a ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor ,,que • 11 , L :·. ~ . . - " I -· ~
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CONV~NIO Nº 088/2016 .. SEDU
( nv R 1) 0 0 ~TAl"./ O
ll r IJ li O ~K.O ol w l l!•ltu llfb~ ~
pe1 lença aos quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas
i=ecJe,·al, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CL./\USULh SEXTA- ATRIBUIÇÕES
1 - S8o atribuições do CONCEDENTE:
a. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto
deste CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo
ll\ITERVENIENTE; .
b. Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
e. Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando
for o caso;
d. indicar, em ato especrtico, o fiscal da transferência, dando cumprimento à
Resolução nº 28/2011, modificada pela Resolução nº 46/2014 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná;
e. Publicar o extrato deste CONV~NIO no Diário Oficial do Estado;
f. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVi::NIO, emitido pelo
iNTERVENIENTE;
g. Apresentar Informações e documentos, bem como encaminhar a
prestação de contas parcial e final deste CONVi=NIO ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, observando o contido nas resoluções e Instruções
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
11 ·-São atribuições do INTERVENIENTE:
A) Autorizar o CONVENENTE, após análise e aprovação dos projetos, a
licimr e, mediante análise do procedimento licitatório feito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e a contratar a
aquisição do objeto deste CONVtNIO;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE,
bem corno pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
r.1) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVi;:NIO, emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONV~NIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto de te
CONV~NIO, podendo inclusive constituir comissão especlaJ,..- p ra ,,...,
acompanhamento de sua execução; < / •
/
:11 - São tribul çõe~,, ~ ~~~ ~~~ ~ '.::': : . , .. -;'.;:e,,,, __ : ~,.-, ~~ ' ' 1 '1•' ·:i' . 1 •' -, ' · 7 ,r
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COMV~NfO Nº 088/2016aSEDU
(OV· RI, 1) 00 (ST',OÓ
ueu lei llCU:I vo., 1 unto U1lJ 1c
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste
CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua Integralidade, a execução do objeto deste CONV NIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição,
pela população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado,
:r.clusive quando detectados pelo CONCEDENTE;
e) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONV~NIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONV~NIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
p.·evldenclárla, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a
recursos humanos utilizados na execução do objeto deste CONVt;NIO,
bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam
sobre o presente Instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
11rnmocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONVi=NIO;
i) Realizar, sob sua Inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatórlo e a contratação, nos termos da
e~1i::. lação vigente;
J) Apresentar Informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT,
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
k) Kealizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
1) Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONV~NIO;
m) R&sponsabilizar-se pela guarda e controle dos materiais a serem
produzidos, na qualidade de fiel depositário;
n) Instaurar processo administrativo apuratórlo, inclusive de caráter
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recurso
públicos ou irregularidades na execução deste CONV~NIO, comunicf:lfÍdo .._ (
a eventual instauração ao CONCEDENTE;
.. -- - -··--· ......... -·· ........ ---... .. ...... --- ~ - • j' 1 :: . ; • ' ; . ·;,~ 1 • • 1
j 1 1 ' 1 1. i • • • l • I 1 · ; 1 ~ • " 1 ! ~ 1 f
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CONVÊNfO Nº OB8/2016mSEDU
r.011rn1 .Q pr) E~Tfl• o
o) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
invesümento público simult.âneo com o mesmo objeto do presente
CONV~NIO;
p) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONV~NIO, sendo vedado aos partícipes a
execução de ações previstas no Plano de Trabalho com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 3 (três) meses que
i::ritecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, ex·pedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo;
3. Mntrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
r) Seirn prejuízo às demais atribuições, junto à medição da última parcela
devérão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Certidão de conclusão da obra/serviço;
2. Termo de recebimento provisório;
3. CND - Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrícula da obra/serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
s) Promover a guarda de todos os documentos de prestação de contas
enviados ao Tribunal de Consta do Estado do Paraná, através do Sistema
lriteçirado de Transferência - SIT.
t) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVt:NIO, o CONVENENTE deverá assumir
em juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação,
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de qualquer ônus. _,
CLÁUSULA SÉTllVIA-ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISAO / ( _
~~ prnrr ogaliv8 do CONCEDENTE conservar a autoridade
->- / .
n~rmati~t!: .. ,l .! .• : . er . ~ . - - . ·1 t 1 1 1 - • • l,. '.~' .: 1
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CONV~NI O Nº 088/2016 .. SEDU .. PARANA --- - ~
C.<.>Vi n1<0 ori J's ;r o t.<' ''J;1.1 tJcrO~:.t. o ·1n1.m1:> li l1.i '-
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONvi=NIO.
1···Af~Jh'~RA O PRIMEIRO: O CONCEDENTE realizará o controle, fiscalização,
supervisão e acompanhamento sobre a execução deste CONVÊNIO por meio de
relarórios, inspeções, visitas, medições e atestação da satisfatória realização do
objeto deste CONV~NIO.
~Ai(ÁG HAFO SEGUNDO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e
pelo 11\JTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
inr.trurnentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
·:dém dos locais de sua execução.
;"'IAnÁGRAFO TERCEIRO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servídorL=is do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta
li indlwtarnenta com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
:-wdit0rla.
CLÀUSULi\ l)ITA\IA- PRESTAÇÃO DE CONTAS
i 1 prestação de contas deste · CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo
CONCEDEl~-i-E ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema
i1·1togrado de Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções
nor rn~tlvas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
1: .~r~i\GRAFO ÚMICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas
JJarc.ial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações
flnnnct:ln:is subseqüentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao
CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de
p,)(tinção c1
o CONVÊNIO .
• ~LÁ.JSU A NONA ·-ALTERAÇÕES
O presente CONVi;NIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partf cipes, mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro
do prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
DL'juto.
r ARÁG•~Al~o ÚNICO: O valor do presente CONVi;NIO não poderá ser aumentado,
srnvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo, dependendP' ' e
r..presentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIE}>rfE e
p1 oje,ro adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das ~-, tap ·
~~1:1 Lor or~s e _com ~~~~~~~rnst~ção de~~~~ª~ ~ ~~~d~ ~~~~~~ ~~r~~! z~ ,~ ~~ ., ~-" · .. ,•_ ' :•t;I . .:t • • ' •• 1.,· I .... n . l ·. ,· ~1 . · í:. '' • • \ ""-..,.,,
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CONVÊNIO Nº 088/2016m5EDU
Govr Rrvo no Fsr. r o
acitlvo, precedido do respectivo plano de trabalho.
CLi\USULA DÉCIMA- DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONV~NIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
n~Jxecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
p.:irtf clpes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigldo e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o Plano de Trabalho, projetos,
cronogramas, orçamentos e demais documentos;
e. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de Informação em
qLii3:quer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. F-alta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de
contas parciais;
e. A vari·ficação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada
do contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- VIG~NCIA
O prazo rle vigência deste CONV~N IO será de 12 (doze) meses, contados a partir
da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
dtif.de qt.te motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
c~1herá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVI:NIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável
para sun eficácia.
~ .ÁLJSULA DÉCIMA TERCEIRA- DIREITO DE PROPRIEDADE
0!> 00ns remc:inescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊ . , que,
a1n razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou ~6~st uíp~,s
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na/ feg· la ~
p1,1iin,,nte. r / -
. - .... . - --- • ::.:. · - ~ .. -.:-.; -; ,-, _; -;--·. ,::: ·-:· ;:-, :-;-··~:,:-- •.i' «., i.1•1 - · l;;-L-,_: -· ' I 'i' ' lu . ;• L
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CONV~NIO Nº 088/2016-SEDU
li lVE ' O IJO f~l1U()
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVi;:Nlo serão regidos pela legislação aplicável à
ei:;pécie e, quando possível, de comum acordo entre os partfclpes.
~~LÁUSU LA DÉCIMA QUINTA - FORO
C,1 partíc;pes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
Gxclusão ue qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
c.h'.nt'das ou queBtões oriundas do presente CONVi=NIO, que não possam ser
1asolv1das administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partíclpes firmam o presente
CONVf':f\ilO, na presença das testemunhas-abaixo Indicadas, em 02 (duas) vias de
10ual toar e forma.
Curitiba, 24 de maio de 2016.
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- ~ J)~ltj 'Y_ e;,....,.~ S' ~D Bl:: RTO MASbA JUNIOR
A.:~e ~ de Estado do Desenvolvimento Urbano
/ r: Suporlntendenle do Serviço Social Autônomo
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Testemunha 2
r?âfftu40/J~ir~ldfJ/ !P~$uu~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ....... O .....Q,_, _. :t -+l ..... ....._ ______ _
Pato Branco, l'Hos / u2rgJosé Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
l .~ dn tio Para11:'1
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 18,92 (dezoito reais com noventa e dois centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito Especial
no exercício de 2018, no valor de R$ 18,92 (dezoito reais com noventa e dois
centavos).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação
de fonte vinculada, junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, recurso esse
vinculado à devolução de saldo do Convênio nº 088/2016- SEDU - SIT 29660.
Segundo o Parecer Contábil, a dotação orçamentária observa as normas que
regem a matéria e com a legislação específica no que for pertinente, e, portanto, apto
a seguir seu trâmite normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de.maio de 2018.
José Gilson
Presi
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Marco Ant(n 6'~ t
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·ariboia, 49 1 Fone: (46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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