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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 493/2026
Requer ao Executivo Municipal que encaminhe
todas as notas fiscais do exercício de 2026
referentes aos empenhos realizados para a empresa
Trade Comunicação e Marketing EIRELI, tendo em
vista que tais documentos não se encontram
disponíveis no Portal da Transparência do Município.
O vereador signatário, Rafael Foss – União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente requerer ao Executivo Municipal que encaminhe
a esta casa de leis todas as notas referentes aos empenhos realizados em 2026 pela
prefeitura municipal a empresa TRADE COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI, solicito, pois,
as mesmas não se encontram no portal da transparência como os empenhos realizados em
2025.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AFF1-8B0B-9915-D651 e informe o código AFF1-8B0B-9915-D651
O pedido justifica-se pois a solicitação das notas fiscais referentes aos empenhos
realizados em 2026 para a empresa Trade Comunicação e Marketing EIRELI fundamenta-se
no dever de fiscalização do Poder Legislativo e no princípio da transparência da
administração pública. Em consulta ao Portal da Transparência do Município, não foram
localizados os documentos correspondentes, o que gera a necessidade de requerer
diretamente ao Executivo Municipal tais informações. O acesso às notas fiscais é
indispensável para verificar a regularidade dos gastos, a compatibilidade entre os serviços
contratados e os valores pagos, bem como assegurar que os recursos públicos foram
aplicados de forma correta e eficiente. A publicidade dos atos administrativos é condição
essencial para garantir a confiança da população na gestão municipal e possibilitar o
controle social. A disponibilização dos documentos permitirá análise detalhada por esta Casa
de Leis, fortalecendo o papel fiscalizador do vereador e garantindo que não haja omissões
ou irregularidades. Trata-se de medida necessária para assegurar a legalidade, a eficiência e
a transparência na aplicação do orçamento público.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AFF1-8B0B-9915-D651
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 05/05/2026 19:33:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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