materia nº 53/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 76/2026
EMENTA: Denomina via pública de “José Cichocki”.
AUTORES: Joecir Bernardi
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de março de 2026.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposição foi apresentada com a finalidade de prestar homenagem ao
Senhor José Cichocki, em reconhecimento à sua trajetória de vida, marcada pelo trabalho,
espírito empreendedor e relevante contribuição ao desenvolvimento da comunidade local.
Conforme consta na justificativa, o homenageado foi pioneiro no município,
tendo exercido diversas atividades ao longo de sua vida, destacando-se como comerciante
e empreendedor. Entre suas contribuições, ressalta-se a atuação com pousada e bar na
Avenida Tupi, iniciativas inovadoras como a geração de energia para sua residência e
vizinhança, a produção de sorvetes e também sua colaboração no transporte de
passageiros entre comunidades e cidades da região.
Sob o aspecto da competência, verifica-se que o Projeto de Lei encontra
respaldo no interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal,
cabendo ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se insere a
denominação de próprios e vias públicas.
No que tange à iniciativa, a matéria não apresenta vícios, sendo admitida a
proposição por membro do Poder Legislativo. Quanto à legalidade e constitucionalidade, o
projeto atende aos requisitos formais e materiais exigidos, ademais, a proposição está
devidamente instruída com justificativa que demonstra a relevância da homenagem,
valorizando a memória de cidadão que contribuiu significativamente para o
desenvolvimento do Município.
No mérito, observa-se que a denominação de logradouro público constitui ato
legítimo de reconhecimento público, sendo a homenagem proposta compatível com os
princípios da Administração Pública, especialmente no que se refere à valorização da
história e da identidade local.
Assinado por 4 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL FOSS e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BE9D-0244-9A59-21DA e informe o código BE9D-0244-9A59-21DA
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 76/2026 atende aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como
possui mérito relevante, VOTO FAVORAVELMENTE à sua aprovação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei nº 76/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL FOSS e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BE9D-0244-9A59-21DA
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 06/05/2026 15:10:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/05/2026 15:29:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 06/05/2026 15:30:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/05/2026 16:06:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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