materia nº 38/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 158/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a circulação, a guarda, a responsabilidade e a proteção contra
maustratos a animais de grande porte no perímetro urbano do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/09/2025.
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise dispõe sobre a circulação, a guarda, a
responsabilidade e a proteção contra maus-tratos a animais de grande porte no perímetro
urbano do Município de Pato Branco, estabelecendo normas voltadas à segurança da
população, à ordem pública e ao bem-estar animal.
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, observa-se que a proposição
apresenta mecanismos que contribuem para a viabilidade econômica das ações a serem
implementadas.
Destaca-se que o texto estabelece a responsabilização do proprietário ou
possuidor do animal, inclusive com a obrigatoriedade de ressarcimento das despesas
decorrentes de recolhimento, transporte, alojamento e tratamento veterinário, conforme
disposto no art. 7º. Tal previsão minimiza o impacto financeiro ao erário, ao atribuir ao
responsável os custos gerados pela irregularidade.
Além disso, o projeto institui penalidades administrativas pecuniárias aos
infratores, como multas aplicáveis em caso de reincidência e em situações de maus-tratos,
com valores mais elevados conforme a gravidade da conduta. Nos termos do art. 12, os
recursos arrecadados serão destinados ao custeio das ações previstas na própria lei,
contribuindo para a manutenção e execução das medidas estabelecidas.
Assinado por 4 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/738D-9F9F-6C85-DC63 e informe o código 738D-9F9F-6C85-DC63
Outro ponto relevante é a previsão contida no art. 13, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos, entidades de proteção
animal e a iniciativa privada. Tal medida é essencial para a operacionalização da lei,
inclusive no que se refere à manutenção e funcionamento do alojamento temporário
previsto na norma, possibilitando a atuação conjunta, o compartilhamento de
responsabilidades e a otimização de recursos, além de ampliar a capacidade de
atendimento, guarda e cuidado com os animais recolhidos.
Dessa forma, constata-se que o Projeto de Lei estrutura instrumentos de
compensação financeira e cooperação institucional, favorecendo sua execução de maneira
eficiente e sustentável.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 6 de maio de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 158/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 738D-9F9F-6C85-DC63
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 06/05/2026 16:36:59 GMT-03:00
Papel: Parte
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 06/05/2026 16:56:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 06/05/2026 17:24:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/05/2026 17:25:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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