materia nº 499/2026

Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 499/2026
Requer ao Executivo Municipal, solicitando a
departamento competente, para que se manifeste,
através de parecer, acerca do Projeto de Lei nº
83/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
inserção de mensagem de conscientização e incentivo
à denúncia da violência contra a mulher em
comprovantes de pagamento emitidos no Município
de Pato Branco.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria de
Esporte e Lazer, para que se manifeste, através de parecer, acerca do Projeto de Lei nº
81/2026, que dispõe sobre a regulamentação do uso dos espaços poliesportivos públicos
municipais, disciplinando a circulação de equipamentos de mobilidade elétricos.
O presente requerimento tem por objetivo subsidiar a análise e a regular
tramitação do Projeto de Lei nº 83/2026, considerando a relevância do tema e a
necessidade de avaliação técnica por parte do Executivo Municipal quanto à sua viabilidade
e aplicabilidade.
A proposição visa ampliar os canais de conscientização e enfrentamento à
violência contra a mulher, utilizando meios de ampla circulação no cotidiano da população,
como comprovantes fiscais e recibos, o que pode contribuir significativamente para a
disseminação de informações e incentivo à denúncia.
No entanto, a implementação da medida envolve aspectos técnicos,
operacionais e legais que demandam análise do Poder Executivo, especialmente no que se
refere à forma de fiscalização, aos impactos para os estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços, à adequação dos sistemas de emissão de comprovantes, bem
como à compatibilidade com a legislação vigente.
Além disso, é fundamental verificar a possibilidade de integração da
proposta com campanhas institucionais já existentes no município, fortalecendo as
políticas públicas de proteção às mulheres e garantindo maior efetividade à iniciativa.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/120D-A32F-D2D4-240D e informe o código 120D-A32F-D2D4-240D
Dessa forma, a manifestação do departamento competente é essencial para
orientar a deliberação desta Casa de Leis, assegurando que a proposta seja implementada
de forma eficiente, responsável e em consonância com o interesse público.
OBS.: O Projeto de Lei nº 83/2026 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado
e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 120D-A32F-D2D4-240D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 08/05/2026 21:39:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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